LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 031 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | RESOLVE
Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, verificação e análise das situações relacionadas à execução da obra de pavimentação poliédrica que se inicia na localidade de Linha Abril e segue até à localidade de Papanduva de Baixo, considerando que a referida obra está demasiadamente morosa, resultando grande transtorno aos moradores daquela localidade, bem como, aos condutores de veículos que lá trafegam.
Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: José Pereira Neto (Presidente), Iroslau Woruby (Relator) e Osmário Batista (Secretário) e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.
Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos trabalhos pela comissão instituída.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição. |
ANEXOS | |
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