RESOLVE.

                                                  Artigo 1º -  Determinar que será utilizado o sistema de compensação semanal, de horas extraordinárias, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, que exercem jornada de trabalho nas sessões ordinárias e extraordinárias, de forma a não comprometer os trabalhos da casa, devendo ser elaborada planilha de escala para determinar dia e horário para a compensação, sob a responsabilidade do setor de recursos humanos.

                                        Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.