RESOLVE

                                                  Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, com objetivo de averiguar possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 181/2018 e Dispensa 058/2018, em virtude de possíveis indícios de pagamentos superfaturados na locação de cadeiras para acomodação do público durante o evento Natal Verdade, realizado em dezembro de 2018, em nossa cidade onde, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Cultura, publicou edital para locação de cadeiras plásticas com data anterior a realização da licitação, a qual foi cancelada e posteriormente realizada a dispensa de licitação. No entanto, os participantes do certame teriam apresentado valores maiores do que o previsto.

                                        Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Carina Gasparin Rampi, Iroslau Woruby e Anderson Alexandre Lemos sob a presidência do primeiro; e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.

                                        Artigo 3º -  Fica estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos trabalhos pela comissão instituída.

                                        Artigo 4º -  Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório pela comissão instituída.

     Gabinete da Presidência, em 27 de fevereiro de 2019.

            VEREADOR JAISON KUHN

             Presidente da Câmara Municipal