LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 16 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | PORTARIA Nº. 0016/2019 |
Súmula: | RESOLVE
Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, verificação e análise das situações relacionadas ao Transporte Escolar, considerando que há reclamações que estariam sendo realizada irregularmente em algumas linhas no interior do Município.
Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Lademiro Budnik, Carina Gasparin Rampi e José Pereira sob a presidência do primeiro; e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.
Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos trabalhos pela comissão instituída.
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório pela comissão instituída.
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ANEXOS | |
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