LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 16
Ano: 2019
Projeto: PORTARIA Nº. 0016/2019
Súmula:

RESOLVE

 

 

                                                  Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, verificação e análise das situações relacionadas ao Transporte Escolar, considerando que há reclamações que estariam sendo realizada irregularmente em algumas linhas no interior do Município.

 

                                        Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Lademiro Budnik, Carina Gasparin Rampi e José Pereira sob a presidência do primeiro; e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.

 

                                        Artigo 3º -  Fica estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos trabalhos pela comissão instituída.

 

                                        Artigo 4º -  Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório pela comissão instituída.

 

 

 
ANEXOS
 
PORTARIA Nº. 0016/2019
 
   
   
   
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