LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 15 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | PORTARIA Nº. 015/2019 |
Súmula: | RESOLVE
Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, verificação e análise das situações relacionadas ao andamento da execução da Obra em andamento que está sendo realizada no Lago Municipal, considerando que o projeto deve ser seguido, podendo haver sinais de irregularidades em desacordo com o projeto.
Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Audio Charachouski, Iroslau Woruby e Cezar Augusto Schirlo sob a presidência do primeiro; e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.
Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos trabalhos pela comissão instituída.
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório pela comissão instituída
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ANEXOS | |
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