LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 36 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | RESOLVE
Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, verificação, e análise das condições de funcionamento e atuação das empresas permissionárias e/ou donatárias, beneficiadas com concessão de direito real de uso e/ou doação de imóveis públicos de propriedade do Município de Prudentópolis para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. |
ANEXOS | |
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