RESOLVE

Artigo 1º - Fica designada a servidora Liliane Lava como responsável pela atualização permanente da legislação municipal; devendo a aludida servidora promover constante atualização da base de dados da legislação municipal perante o Poder Legislativo Municipal sempre que aprovadas novas leis pelo plenário desta Casa que digam respeito à alteração de leis já existentes; bem como promover a inserção de novas leis aprovadas na base de dados da legislação municipal; constituindo obrigação da servidora ainda o acompanhamento de todos os projetos de lei aprovados pelo plenário desta Casa após o encaminhamento ao Poder Executivo até que ocorra a devida sanção e publicação; constituindo também obrigação da servidora a eventual comunicação à presidência de ausência de sanção ou publicação para fins de que possa haver a eventual promulgação do texto legal, sempre observados os prazos previstos na Lei Orgânica Municipal. Deverá ainda, haver por parte da Servidora a comunicação da finalização do processo legislativo perante o protocolo eletrônico da Casa em cada procedimento originado por projeto de lei apresentado; bem como ainda munir antes do arquivamento cada processo legislativo físico de projeto de lei com as atas das sessões nas quais foi apreciado em primeira e segunda discussão; bem como ainda cópia do ato de publicação de sua sanção ou promulgação.