LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 3 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | RESOLVE Artigo 1º - Tendo em vista a necessidade de prévia reserva das instalações comuns da Câmara, tais como o plenário e o plenarinho; ainda que para realização de atividades de cunho oficial por vereadores ou comissões; constituem requisitos para a reserva: a solicitação do uso à presidência, bem como a comunicação da reserva do espaço com data, horário e previsão de duração do evento, diretamente à Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, responsável pelo agendamento e controle de uso do plenário e do plenarinho da Câmara. |
ANEXOS | |
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