LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 24 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | RESOLVE
Artigo 1º - Designar os Vereadores Adriano Cardozo, Marcos Roberto Lachovicz e Marcos Vinicio dos Santos para; em conjunto, comporem sob a presidência do primeiro, comissão especial para o fim de realização de visita técnica na empresa acima mencionada, e análise do preenchimento dos requisitos legais para concessão do direito real de uso versado pelo projeto de lei em questão; bem como análise em relação ao atendimento das finalidades propostas e verificação do regular funcionamento da mesma; concedendo prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório opinativo pelo deferimento ou apontamento de eventual objeção técnica à aprovação do referido projeto de lei. |
ANEXOS | |
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