LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 21 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | RESOLVE
Artigo 1º - Prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria 018/2013 por trinta dias, contados retroativamente à data de 18/04/2013, nos termos do protocolo administrativo anexo ao projeto de lei 007/2013. |
| ANEXOS | |
Anexo
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