RESOLVE

Artigo 1º - Tendo em vista a necessidade de prévia reserva das instalações comuns da Câmara, tais como o plenário e o plenarinho; ainda que para realização de atividades de cunho oficial por vereadores ou comissões; constituem requisitos para a reserva: a solicitação do uso à presidência, bem como a comunicação da reserva do espaço com data, horário e previsão de duração do evento, diretamente à servidora Mary Elizabeth Macohon designada pela portaria 010/2013 como responsável pelo  agendamento e controle de uso do plenário e do plenarinho da Câmara