PROJETOS Aprovados
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 043/2025-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.475/2021 e nº 2.502/2022, para modernizar e aprimorar a disciplina do Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos – ESTAR e das competências do PRUDETRAN.

 

  

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Anexo
 
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