PROJETO DE LEI N° 007/2012

Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Faxinalenses e Agricultores Familiares de Tijuco Preto, Terra Cortada, Taboão e Bananal”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1°.- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Faxinalenses e Agricultores Familiares de Tijuco Preto, Terra Cortada, Taboão e Bananal.

Art. 2°. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à  coletividade.

Art. 3°.- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

a) descumprir a exigência do artigo anterior;

b) modificar suas finalidades estatutárias;

c) alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

Art. 4°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 04 de maio de 2012.

Vereador Canderoi Mainardes Filho

Vereador José Petez