PROJETOS Aprovados
 
2012 - PROJETO DE LEI Nº 010/2012
Autor: PODER EXECUTIVO
Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, destinado aos empregados municipais, vinculados ao programa PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e determina outras providências
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0102012
 
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