Diversas portarias foram editadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis, Vereador Júlio César Makuch (PSD) neste início da nova legislatura para o mandato 2013 a 2016 do Poder Legislativo Municipal. São atos da Presidência, que disciplinam, regulamentam e promovem alterações em diversos setores administrativos e funcionais. Dentre elas, estão as que disciplinam a concessão de diárias aos vereadores, com objetivo de deslocamento e estadia dentro do estado, quando em representação do Legislativo ou do Município de Prudentópolis junto a órgãos públicos, secretarias estaduais, ou participação em cursos de formação nas áreas de interesse da administração pública. Pelo ato, além do requerimento normal que vinha sendo efetuado, anexando a grade da programação e comprovante de inscrição, deverá ser apresentado um relatório das atividades desenvolvidas à Presidência, ficando ainda a responsabilidade pela participação do ato ou evento, bem como à frequência, de inteira responsabilidade do vereador solicitante. Por sua vez, com relação ao uso do veículo oficial, além do requerimento de cessão e uso, que sempre ocorria, com suas justificativas, o solicitante fica com inteira responsabilidade sobre seu uso e estado geral, além do preenchimento do “diário de bordo”, apontando qualquer irregularidade verificada. O Presidente também editou portarias com as respectivas nomeações dos novos ocupantes de cargos em comissão das assessorias, legislativa, de imprensa e jurídica, além de enquadramento de servidores efetivos em níveis e classes conforme legislação específica. Outra designação, passa a responsabilidade de supervisão, acompanhamento de trabalhos de rotina de servidores efetivos, bem como serviços operacionais da câmara, ao Departamento Contábil/Financeiro, que terá funções de controlar as tarefas de estagiários, servidores cedidos, além de controle da cessão e o uso do “Plenarinho” e “Plenário”, quando solicitado por entidades públicas para realizar eventos no local. Segundo o Presidente Makuch, esses atos já tinham um rito de execução na legislatura anterior, mas, agora, foram disciplinados e regulamentos por portarias, com alguns complementos, para evitar quaisquer problemas no uso do bem público. Afora isso, as portarias seguem novas diretrizes e orientações dos órgãos controladores do serviço público, a nível estadual e federal.