LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1084 |
Ano: | 1998 |
Súmula: | Celebra convenio para repartição de receita tributária com os Municípios de Ponta Grossa, Ipiranga, Guamiranga, Imbituva, Balsa Nova, Fernandes Pinheiro, Irati, Palmeira, Guarapuava, Porto Amazonas e Teixeira Soares decorrentes da incidência de ISSQN sobre a prestação de serviços na execução das obras de recuperação inicial, restauração, melhoramento, ampliação da capacidade das rodovias principais e construção de praças de pedágio; |
ANEXOS | |
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