LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1212 |
Ano: | 1999 |
Súmula: | Celebra convênio com os municípios de Balsa Nova, Guamiranga, Guarapuava, Imbituva, Irati, Ipiranga, Porto Amazonas, Ponta Grossa, Fernandes Pinheiro e Teixeira Soares para repartição da Receita Tributária, decorrente da incidência do ISSQN sobre cobrança do Pedágio; |
ANEXOS | |
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