VEREADOR / LADEMIRO BUDNIK - PSC
 
PROJETO DE LEI N° 026/2017
 

 

PROJETO DE LEI N° 026/2017

 

SÚMULA:      Dispõe sobre a implementação de projeto pedagógico com a temática “Educação no Trânsito”, nas escolas integrantes da rede pública municipal, e dá outras providências.

 

AUTORIA:Vereador Lademiro Budnik - PSC.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, através de sua política educacional, promoverá o projeto pedagógico com a temática “Educação no Trânsito”, que terá como focoas seguintes ações:

 

                                                    I - inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais da rede pública municipal, informações acerca dos direitos e deveres no trânsito;

                                                    II - envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais toda a comunidade escolar, especialmente pais e os estudantes, poderão participar de palestras, além de variadas abordagens da temática “Educação no Trânsito”;

 

                                                    III - Nas dependências das escolas poderão ser fixados, de forma permanente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.

                                                    Art. 2° - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.

                                                    Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

                                                    Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 31 de outubro de 2017.

 

 

VereadorLademiroBudnik

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

                            Este projeto busca promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito, conscientizando assim os futuros cidadãos sobre seus direitos e deveres no trânsito.

                            A partir de sua aplicação, esperam-se ações reflexivas e construtivas que resultem em programas de educação para a cidadania no trânsito, por meio da qual sejam desenvolvidas ações articuladas entre os vários segmentos da sociedade.

                            Por isso, sugiro a educação no trânsito como tema local, a ser trabalhado e incorporado nos currículos escolares, pois está vinculado a questões sociais, à construção da cidadania, envolvendo diferentes aspectos da convivência coletiva.

                            Sendo a escola uma instituição educativa que visa à aprendizagem por meio de valores positivos para a formação integral do indivíduo, não se deve omitir a responsabilidade de educar seus alunos para a utilização do ambiente trânsito

 

 
 Proposições
REQUERIMENTO Nº 021/2018
REQUERIMENTO Nº 021/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. IROSLAU WORUBY;     Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua...
INDICAÇÃO No. 066/2018
INDICAÇÃO No. 066/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica à municipalidade, da necessidade em se promover recuperação da estrada rural que liga à comunidade de Piquiri, neste município;”     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 059/2018
  INDICAÇÃO No. 059/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik;   Súmula: “Indica ao setor responsável da municipalidade para que veja da necessidade de se promover a recuperação de um trecho da Rua Lésya Ukrainka, região do Bairro Ronda, nesta...
INDICAÇÃO No. 056/2018
INDICAÇÃO No. 056/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik; Ver. Carina Gasparin Rampi;   Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal para que seja melhorado um trecho da estrada rural de Linha Ponte Nova a Taboãozinho, neste Município;”     Excelentíssimo Senhor...
REQUERIMENTO Nº 020/2018
REQUERIMENTO Nº 020/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;     Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração, para que envie informações sobre a situação de agente de segurança que estava em licença e foi...
REQUERIMENTO Nº 018/2018
REQUERIMENTO Nº 018/2018 Autoria: Vereadores;      Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:   Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste...
REQUERIMENTO Nº 017/2018
REQUERIMENTO Nº 017/2018 Autoria: Vereadores;     Súmula: “Requerem à Administração Municipal, informações acerca de quais providências foram tomadas a respeito de desaparecimentos de pneus, peças e objetos de propriedade do Município de...
INDICAÇÃO No. 051/2018
INDICAÇÃO No. 051/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik;   Súmula: "Indica à municipalidade, para que sejam feitos reparos no leito da estrada rural de Linha Cândido de Abreu, neste município;"     Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos...
INDICAÇÃO No. 049/2018
INDICAÇÃO No. 049/2018 Autoria: Ver. Valdir Bini; Ver. José Pereira Neto; Ver. Lademiro Budnik;        Súmula: “Indicam  ao setor rodoviário municipal, para que se recupere um trecho de estrada rural na região de Linha Papanduva de Baixo, neste...
INDICAÇÃO No. 048/2018
INDICAÇÃO No. 048/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik;    Súmula: “Indica ao setor de serviços urbanos para que se implante galerias de águas pluviais em trecho da Travessa São Clemente, região de Vila Nova, nesta cidade;”     Excelentíssimo...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600