VEREADOR / ANDERSON ALEXANDRE LEMOS - PV
 
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 005/2017

Autoria: Vereador Anderson Alexandre Lemos – PV e Vereador Luciano Marcos Antonio – PSDB

 

Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Irmandade dos Cossacos de Prudentópolis, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “IRMANDADE DOS COSSACOS DE PRUDENTÓPOLIS – PARANÁ”, do Município de Prudentópolis, Paraná;

 

Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.

 

Art. 3º. - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

a)Descumprir a exigência do artigo anterior;

b) Modificar suas finalidades estatutárias;

c) Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prudentópolis, em 27 de março de 2017.

 

 

 

 

Vereador Anderson Alexandre Lemos                         Vereador Luciano Marcos Antonio

 
 Proposições
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INDICAÇÃO No. 245/2017; Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja feito um trabalho de poda de árvores em diversas vias públicas de nossa cidade”   Excelentíssimo Senhor...
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REQUERIMENTO Nº 048/2017 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;          Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:   Obedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e cumprindo com o papel...
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