PROJETOS Aprovados
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 006/2022-PODER LEGISLATIVO
Autor: PODER LEGISLATIVO

  

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Prudentópolis”.

 

  

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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