VEREADORES :
 
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
 

 

PROJETO DE LEI Nº 012/2018

 

Autoria: Mesa Diretiva

 

Súmula: “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal 2.012/2013, e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete a apreciação do soberano plenário, o presente

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal 2012/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 –A Promoção por Titulação se dará exclusivamente através de Adicional que será acrescido no vencimento do servidor efetivo ou comissionado quando da apresentação de nova titulação/habilitação, superior a titulação/habilitação exigida para o cargo, constante no anexo I da presente lei, de acordo com os seguintes percentuais:

(...)“

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da lei2012/2013.

                       

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                          Sala do Plenário, em 15 de Março de 2018.

 

 

Vereador Marcos Roberto Lachovicz             Vereador LademiroBudnik

Presidente                                                              Vice Presidente

 

 

Vereador Jaison Kuhn                                        Vereador AudioCharchouski

Primeiro Secretário                                              Segundo Secretário

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                       

                                   Versa o presente projeto acerca de necessidade de alteração legislativa para possibilitar melhor e mais correta interpretação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo Municipal, de modo a possibilitar a concessão de benefícios estampados em lei aos servidores públicos sem que ocorra qualquer dúvida de interpretação. Sendo assim, justificada a necessidade da alteração, propõe-se o presente projeto contando com a aprovação do soberano plenário para aprovação do mesmo.

 
 Outras Proposições
REQUERIMENTO Nº 013/2019
REQUERIMENTO Nº 013/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre as obas de pavimentação asfáltica direcionadas para a região de Linha Ronda, proximidades da Pr-160, as quais foram...
INDICAÇÃO No. 042/2019
INDICAÇÃO No. 042/2019 Autoria: Ver. JAISON KUHN; Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Turismo para que se insira na elaboração de futuro material de propaganda utilizada pelo Município, divulgação...
INDICAÇÃO No. 039/2019
INDICAÇÃO No. 039/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que promova trabalho de recuperação de leito de rodovias rurais na região do Distrito de Patos Velhos e Linha Palmital, neste...
INDICAÇÃO No. 037/2019
INDICAÇÃO No. 037/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à Sanepar para que veja da necessidade de liberação de  dois mil metros de canos de água dimensão DN 32, destinado à ampliação de rede de abastecimento...
REQUERIMENTO Nº 011/2019
REQUERIMENTO Nº 011/2019 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requerem  à Prefeitura Municipal, para que informe sobre a situação do barracão de propriedade do município instalado em Linha Ivaí, o qual foi cedido à...
INDICAÇÃO No. 035/2019
INDICAÇÃO No. 035/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que veja da necessidade de se recuperar trechos da estrada municipal que demanda à comunidade de Linha Capanema, neste...
INDICAÇÃO No. 033/2019
  INDICAÇÃO No. 033/2019 Autoria: Ver. Luciano Marcos Antonio; Ver. Lademiro Budnik;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que envide esforços urgentes, no sentido de se fazer a revitalização de canteiros de flores da Praça Firmo Mendes de Queiróz,...
INDICAÇÃO No. 028/2019;
INDICAÇÃO No. 028/2019; Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indicam à Concessionária Caminhos do Paraná S/A, para que envide esforços no sentido de reativar o radar fotográfico existente às margens da Br-373, em...
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
PROJETO DE LEI Nº 002/2019     SÚMULA: “Concede reposição salarial ao Presidente da Câmara e aos Vereadores e dá outras providências”.     O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA...
REQUERIMENTO Nº 009/2019
REQUERIMENTO Nº 009/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis informações sobre a utilização do equipamento rompedor hidráulico de rochas, bem como cópias de valores pagos pelo...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600