VEREADORES: ANDERSON ALEXANDRE LEMOS - PV, LUCIANO MARCOS ANTONIO - PSDB.
 
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 005/2017

Autoria: Vereador Anderson Alexandre Lemos – PV e Vereador Luciano Marcos Antonio – PSDB

 

Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Irmandade dos Cossacos de Prudentópolis, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “IRMANDADE DOS COSSACOS DE PRUDENTÓPOLIS – PARANÁ”, do Município de Prudentópolis, Paraná;

 

Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.

 

Art. 3º. - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

a)Descumprir a exigência do artigo anterior;

b) Modificar suas finalidades estatutárias;

c) Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prudentópolis, em 27 de março de 2017.

 

 

 

 

Vereador Anderson Alexandre Lemos                         Vereador Luciano Marcos Antonio

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO N°. 208/2020
INDICAÇÃO N°. 208/2020 Autoria: Ver.  LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que, em parceria com a Sanepar, estude a implantação de um micro-sistema de água tratada na região de Linha Taboãzinho, neste...
INDICAÇÃO N°. 207/2020
INDICAÇÃO N°. 207/2020 Autoria: Ver.  LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar um redutor de velocidade na Rua Silvas do Brasil, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 205/2020
INDICAÇÃO N°. 205/2020 Autoria: Ver.  LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que estude a viabilidade de se fazer a abertura de trechos de vias públicas da região de Vila Beraldo, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
REQUERIMENTO Nº 040/2020
REQUERIMENTO Nº 040/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre os motivos de não se implementar a obra de expansão da rede de abastecimento de água tratada da comunidade de Linha Vista Alegre,...
INDICAÇÃO N°. 195/2020
INDICAÇÃO N°. 195/2020 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indicam ao departamento de iluminação municipal, para que veja da necessidade de se complementar um trecho de iluminação com sistema led, ao final da Avenida São...
INDICAÇÃO No. 193/2020
INDICAÇÃO No. 193/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;        Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que veja da viabilidade de se promover reparos na estrada rural que liga de Linha São Sebastião a Perobas, neste...
INDICAÇÃO No. 191/2020
INDICAÇÃO No. 191/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;        Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar pavimentação asfáltica no leito da Rua João XXIII, região do Jardim Brasil, nesta...
REQUERIMENTO Nº 037/2020
REQUERIMENTO Nº 037/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre o número de processos que foram encaminhados para cobrança judicial;   Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 187/2020
INDICAÇÃO No. 187/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;        Súmula: “Indicam ao departamento de trânsito, para que veja da necessidade de instalar uma travessia elevada na Rua João Fleury Filho, próximo à Escola...
INDICAÇÃO N°. 182/2020
INDICAÇÃO N°. 182/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se legalizar a situação da via pública situada às margens da Br-373, à qual dá sentido à região de Linha...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600