VEREADOR / MARCOS ROBERTO LACHOVICZ - PSDB
 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018

 

Autoria:

VereadoresLademiroBudnik(PSC)

Carina GasparinRampi (PRB)

Marcos Roberto Lachovicz (PSDB)

 

Súmula:“Dispõe sobre inclusão de dispositivo na lei 1861/2010”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis submete a apreciação do soberano plenário o presente

 

 

PROJETO DE LEI

 

                   Art. 1° - Fica incluído o artigo 100B na Lei Municipal 1.861/2010, o qual possui a seguinte redação:


“Art. 100 “B” - Fica proibido o consumo de narguilé em vias públicas, praças, parques, praças esportivas públicas, espaços de exposições e espaços públicos de propriedade da municipalidade.”

 

                   Art. 2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 09 de Março de 2018.

 

 

Vereador LademiroBudnik

 

 

Vereadora Carina GasparinRampi

 

 

Vereador Marcos Roberto Lachovicz

 

 
 Proposições
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