Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / MARCOS ROBERTO LACHOVICZ - PSDB
 
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 010/2018

 

Autoria: VereadorMarcos Roberto Lachovicz

 

 

Súmula:“Dispõe sobre alterações no conteúdo da lei municipal 2.199/2015, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete a apreciação do soberano plenário, o presente

 

PROJETO DE LEI

 

                       

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2.199/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º -Fica proibido em todo o territóriomunicipal, compreendendo a zona urbana, rural e distrital a qualquer pessoafazer usode som alto com músicas, cantorias, algazarras e/ououtras atividades estranhas aos atos religiosos, que perturbem as celebrações nos templos, igrejas de qualquer credo e/ou denominação.

 

Parágrafo Único – De igual modo, fica proibida nos exatos moldes do caput, manifestações de qualquer pessoa, no sentido de usode som alto com músicas, cantorias, algazarras e/ououtras atividades estranhas que venha a interferir na realização de missas, cultos ou outras liturgias;bem como,durante o período do horário de eventos festivos promovidos pela comunidade em favor da manutenção das atividades religiosas e sociais de cada localidade.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                          Sala do Plenário, em 12 de março de 2018.

 

 

              Vereador Marcos Roberto Lachovicz

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                       

                                   Versa o presente projeto acerca de alteração na lei municipal 2199/2015 que dispõea respeito da proibição de perturbação aos cultos de qualquer religião e às festividades desenvolvidas pelas respectivas comunidades. Tal alteração se mostrou necessária após reunião com o Comandante da Polícia Militar no Município, o qual destacou a necessidade de esclarecimento e melhora da legislação, local de modo que que se possa embasar as ações da polícia na mitigação dos conflitos vivenciados localmente. Assim sendo, submete-se o presente projeto de lei ao Soberano plenário, contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei.

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 108/2018
INDICAÇÃO No. 108/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;     Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal, para que estude a implantação de uma academia ao ar livre na região da Rua Irmã Rafaela, nesta...
INDICAÇÃO No. 105/2018
INDICAÇÃO No. 105/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Transportes da necessidade de se efetuar reparos em diversos pontos da estrada rural que passa pela região da Serra do Sosonyenko, neste...
INDICAÇÃO No. 102/2018
INDICAÇÃO No. 102/2018 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;          Súmula: “Indica ao departamento de iluminação pública para que veja da viabilidade de se estender a iluminação pública em um trecho da estrada de Linha Rio dos...
INDICAÇÃO No. 093/2018
INDICAÇÃO No. 093/2018 Autoria: Ver. Iroslau Woruby; Ver. José Pereira Neto; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que estude a viabilidade de redução de valores cobrados atualmente de fornecimento de cascalho e hora/máquinas aos...
INDICAÇÃO No. 092/2018
INDICAÇÃO No. 092/2018 Autoria: Ver. Iroslau Woruby; Ver. José Pereira Neto; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam ao setor de transportes da necessidade de se efetuar a recuperação da estrada rural da região de Linha Santos Andrade,  neste...
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018   Autoria: VereadoresLademiroBudnik(PSC) Carina GasparinRampi (PRB) Marcos Roberto Lachovicz (PSDB)   Súmula:“Dispõe sobre inclusão de dispositivo na lei 1861/2010”.   A mesa diretiva da Câmara Municipal de...
INDICAÇÃO No. 080/2018
INDICAÇÃO No. 080/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indicam à municipalidade, para que inclua no cronograma futuro de obras, a implantação de uma academia ao ar livre, na sede da comunidade de Linha...
PROJETO DE LEI Nº 016/2018
PROJETO DE LEI Nº 016/2018     SUMULA: “Altera o anexo I, da lei 2012/2013, edá outras providências”.   A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, atendendo à solicitação dos senhores Vereadores que a compõem,...
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
PROJETO DE LEI Nº 015/2018   Autoria:Vereador  Marcos Roberto Lachovicz   Súmula:“Dispõe sobrea a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Prudentópolis, para os eleitores...
INDICAÇÃO No. 077/2018
INDICAÇÃO No. 077/2018 Autor: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indica ao Departamento de Iluminação Pública para que sejam feitos reparos na iluminação dos superpostes instalados ao longo da via marginal direita, sentido Ponta Grossa, a qual está com...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600