VEREADORES : VALDIR KRIK - PSD.
 
REQUERIMENTO N 009/2014
 

REQUERIMENTO Nº 009/2014

Autoria : Ver. Valdir Krik (PPS)

          Ver. Marcos Vinício dos Santos (PT)

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações detalhadas acerca de questões relacionadas ao cumprimento de normas do Plano Diretor, relacionados com questões de loteamentos implantados em nossa cidade”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Cumprindo com sua função de agente fiscalizador das questões que envolvem a administração pública municipal, os autores proponentes desta matéria, REQUEREM que se envie pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, acerca da implantação de loteamentos durante os últimos cinco anos em nossa cidade, bem como do cumprimento de normas estabelecidas nos respectivos códigos inseridos dentro do Plano Diretor Municipal, as quais seguem:

 

         - Quantos, quais, em que regiões da cidade, qual sua proporção em área total, número de lotes e respectivos tamanhos de cada um, seus respectivos proprietários, foram implantados em Prudentópolis nos últimos cinco anos;

         - Indicar, com mapas e dados técnicos, as áreas destinadas como institucionais em cada uma das unidades, e se as mesmas já estão devidamente disponíveis para utilização pelo Município;

         - Se os respectivos loteamentos seguem as normas ambientais para referida instalação e se foram preservadas áreas de mananciais, fundos de vale e rios ou nascentes existentes nas mesmas, enviando-se a respectiva autorização e laudo de órgão ambiental responsável;

         - Comprovar se os respectivos loteamentos, por seus titulares diretos, cumpriram com todas suas obrigações fiscais junto ao município, e se os respectivos lotes já estão cadastrados no respectivo cadastro imobiliário, dentro das normas existentes, para lançamento de IPTU;

         - Se os mesmos cumprem com a legislação, no tocante à existência de redes de água e esgotos, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, galerias pluviais conforme o caso exigir, meio fios e revestimento do leito de vias, dentre outros;

         -

 

Sala do Plenário, em 28 de março de 2014.

 

 

 

 

Vereador VALDIR KRIK                        Vereador Marcos Vinício dos Santos                        

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Este Poder Legislativo Municipal, por seus vereadores, vem recebendo constantes queixas de cidadãos que adquiriram lotes em novas áreas de nossa cidade e reivindicam diversos serviços como água, esgotos, iluminação, revestimento do leito das vias, além de questionar outros aspectos técnicos. O mesmo se observa na disponibilização de áreas institucionais, destinadas ao poder público, para edificação de espaços de lazer ou de serviço público, que ficam localizadas em pontos que dificultam edificações ou não são adequadas. Como o Plano Diretor foi aprovado há mais de três anos e determina todos esses aspectos, há de requerer tais informações à municipalidade para que se tenha conhecimento real do que está sendo cumprido e de que forma, haja vista que é um assunto de grande interesse social e que envolve inúmeras famílias que buscam adquirir seu espaço para futura construção de um imóvel próprio, investindo praticamente todas suas economias. 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 060/2016
INDICAÇÃO No. 060/2016 Autoria: Ver. Valdir Krik (PSD) e Vereador Darley Gonçalves da Rosa (PSB)   Súmula: “Indicam à municipalidade para que estude da viabilidade de inclusão de ruas da região de Vila das Flores, no trabalho de pavimentação com asfalto, nesta...
INDICAÇÃO No. 059/2016
INDICAÇÃO No. 059/2016 Autoria: Ver. Valdir Krik (PSD); Vereador José Adilson dos Santos (PSC);   Súmula: “Indicam à empresa concessionária da Rodovia Br-373, para que se implante um  ao setor rodoviário municipal para que seja abrigo para proteção de...
INDICAÇÃO No. 054/2016
INDICAÇÃO No. 054/2016 Autoria: Ver. Valdir Krik (PSD) Adriano Cardozo (SD) Marcos Roberto Lachovicz (PSDB)   Súmula: “Indicam à municipalidade, para que em conjunto com a Sanepar, se estude a implantação de rede coletora de esgotos na região do Jardim Cidade, em nossa...
INDICAÇÃO No. 050/2016
INDICAÇÃO No. 050/2016 Autoria: Ver. Valdir Krik (PSD); Vereador Adriano Cardozo (SD)   Súmula: “Indicam à municipalidade para que envide esforços no sentido de fazer um trabalho de recuperação da estrutura da Praça da Matriz Firmo Mendes de Queiróz, haja vista que...
INDICAÇÃO No. 047/2016
INDICAÇÃO No. 047/2016 Autoria: Ver. Valdir Krik (PSD)               Súmula: “Indica à municipalidade, para que envide esforços no sentido de concluir a implantação de micro-sistema de abastecimento de água tratada...
INDICAÇÃO No. 046/2016
INDICAÇÃO No. 046/2016 Autoria: Ver. Osmário Batista (PPS)               Súmula: “Indica à municipalidade, para que envide esforços no sentido de concluir a implantação de micro-sistema de abastecimento de...
REQUERIMENTO Nº 002/2016
Requer com base no Artigo 95, do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que seja constituída uma Comissão Especial com objetivo de acompanhar as obras de implantação de galerias pluviais na Rua Capitão Francisco Durski Silva, confluência com a Juscelino Kubistchek
REQUERIMENTO Nº 001/2016
Requer informações à municipalidade sobre os motivos de não ter sido disponibilizada uma área pública na região de Jardim Brasil/Vila da Luz ao Governo do Paraná, através da Secretaria de Estado de Saúde, para implantação de sede própria de uma unidade de...
INDICAÇÃO No. 045/2016
Indica ao setor da agricultura para que se implante um programa de apoio à produção da fruticultura, principalmente na região norte de Prudentópolis
INDICAÇÃO No. 043/2016
Indica à municipalidade para que estude a inclusão na LDO/2017, de profissionais monitores nos veículos públicos que fazem o transporte escolar, para acompanhar alunos na faixa etária de 4 a 6 anos, que se utilizam do serviço de transporte
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600