VEREADORES :
 
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 006/2017

Autoria: Vereador Luciano Marcos Antonio e Vereador Jaison Kuhn;

 

Súmula:“Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Rural Centro Sul do Paraná, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “SOCIEDADE RURAL CENTRO SUL DO PARANÁ”, do Município de Prudentópolis, Paraná;

 

Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.

 

Art. 3º. - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

a)Descumprir a exigência do artigo anterior;

b) Modificar suas finalidades estatutárias;

c) Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prudentópolis, em 15 de maio de 2017.

 

 

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio                                       Vereador JAISON KUHN

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                       JUSTIFICATIVA:

 

 

 

           Desde sua criação há alguns anos, a Sociedade Rural Centro Sul do Paraná, reunindo dezenas de pecuaristas de nosso município, vem projetando o setor de produção pecuária com diversos eventos técnicos e funcionais em nosso município, movimentando grande quantia financeira nos leilões de comercialização de animais, os quais foram sediados no antigo centro de eventos, onde havia mangueiras para esse tipo de atividade. No entanto, após a área não se encaixar mais para esse tipo de evento, as mesmas foram retiradas do local e não houve viabilização para organizar um novo espaço específico para leilões de animais. A entidade continua com suas atividades internas, fomentando a pecuária e agricultura local, com eventos técnicos e reuniões administrativas, onde os associados pleiteiam a construção de uma nova pista de leilões visando viabilizar a comercialização de nosso rebanho, haja vista que muitos compradores de outros municípios participavam dessas promoções. Assim sendo, buscam na declaração de utilidade, a possibilidade de formalizar convênios e parcerias com entidades públicas, principalmente o Poder Executivo, inclusive podendo viabilizar um centro desse sentido, o que justifica a aprovação da respectiva matéria.

 
 Outras Proposições
PROJETO DE LEI Nº 030/2018
PROJETO DE LEI Nº 030/2018     Iniciativa: Vereador LademiroBudnik– PSC                       Vereador Jaison Kuhn –...
REQUERIMENTO Nº 060/2018
  REQUERIMENTO Nº 060/2018 Autoria: Ver. JAISON KUHN;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações acerca do funcionamento dos vendedores ambulantes de alimentos prontos, conhecidos por vans de lanches, em nossa...
REQUERIMENTO Nº 054/2018
REQUERIMENTO Nº 054/2018 Autoria: Ver. JAISON KUHN; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis informações sobre a destinação e depósito dos resíduos de pavimento asfáltico e de calçadas da obra da...
INDICAÇÃO No. 200/2018
INDICAÇÃO No. 200/2018 Autoria: Ver. JAISON KUHN;          Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal, para para que veja da necessidade de se fazer a recuperação da estrada rural que liga da Br-373 até a região de Linha São...
INDICAÇÃO No. 194/2018
INDICAÇÃO No. 194/2018 Autoria: Ver. JAISON KUHN;          Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade para que veja da necessidade de se fazer a correção do leito de calçamento da Rua D. Pedro II, a partir da Rua Ozório...
INDICAÇÃO No. 190/2018
INDICAÇÃO No. 190/2018 Autoria: Ver.  JAISON KUHN;   Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se implantar um projeto de iluminação pública ao longo da avenida marginal à Br-373, em nossa...
INDICAÇÃO No. 189/2018
INDICAÇÃO No. 189/2018 Autoria: Ver.  JAISON KUHN; Ver. LADEMIRO BUDNIK;      Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal para que sejam feitos reparos na estrada rural de Linha Ponte Alta, que se inicia próximo da Br-277 até alcançar a igreja...
INDICAÇÃO No. 183/2018;
INDICAÇÃO No. 183/2018; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JAISON KUHN;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar trecho da estrada geral que demanda à região de Linha Luiz Xavier, neste...
INDICAÇÃO No. 178/2018
INDICAÇÃO No. 178/2018 Autoria: Ver. JAISON KUHN;         Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Transportes, para que envide esforços no sentido de se fazer uma operação emergencial no percurso da rodovia municipal que demanda de Linha...
INDICAÇÃO No. 168/2018
INDICAÇÃO No. 168/2018 Autoria: Ver. JAISON KUHN; Ver. LADEMIRO BUDNIK;      Súmula: “Indica à municipalidade para que inclua no cronograma futuro de obras, a recuperação do trecho de estrada rural que liga de Linha Ivaí 2ª. Seção, até...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600