Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / LADEMIRO BUDNIK - PSC
 
PROJETO DE LEI Nº 007/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 007/2018

Autoria: Vereador LademiroBudnik(PSC)

           

Súmula:“Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Ética e Cidadaniano ensino da rede pública municipal e dá outras providências”.

 

“O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                        Art. 1° - O Município de Prudentópolis, através da Secretaria Municipal de Educação,fica obrigado a incluir no currículo das escolas públicas municipais,a disciplina de Ética e Cidadania.

 

                        Art. 2°- A disciplina de Ética e Cidadania deverá integrar o ensino da rede municipal de ensino público, de forma sistemática e permanente.

 

                        Art. 3° - Constitui conteúdo curricular da disciplina de Ética e Cidadania, questões relacionadas à formação do indivíduo para o exercício da cidadania e que visam despertar nele o senso de ética, contemplando os seguintes aspectos:


                                    I - ensino de valores éticos de compromisso com a coletividade e com os indivíduos, baseados em relacionamentos de respeito às diferenças individuais e igualdade de oportunidades e tratamento;


                                    II-reflexões acerca da importância do comportamento ético e do exercício da cidadania e seu impacto na sociedade;


                                    III - inserção de fundamentos que despertem a conscientização e o incentivo ao pensamento e ações sustentáveis, relacionadas ao meio ambiente.

 

                        Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentaráesta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias.

 

                                    Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 06 de março de 2018.

 

 

 

Vereador LademiroBudnik

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

                        Uma educação de qualidade, além de tratar dos ensinamentos científicos, transmite valores humanos e morais, formadores do comportamento social.

 

                        Com a inclusão da disciplina de Ética e Cidadania no currículo escolar das escolas públicas municipais, pretende-se estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos necessários ao convívio social. O indivíduo deve entender que pertencendo a uma sociedade, suas ações devem favorecer o bem-estar de todos.


                        Além disso, a atual crise de valores e o cenário de corrupção justificam a  necessidade de discussãodeste conteúdo em sala de aula, possibilitando assim a formação de uma nova consciência entre os cidadãos e a transformação da sociedade visando o bem comum.

 

 
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