PROJETOS Aprovados
 
2021 - PROJETO DE LEI 006/2021 - PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

“Altera a titularidade da destinação de concessão de direito real de uso, outorgada através da Lei Municipal nº 2.240, de 23/12/2016, e dá outras providências”.

  
 » Anexos do Projeto
PROJETO N. 006/2021 - PODER EXECUTIVO
 
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