PROJETOS Aprovados
 
2017 - PROJETO DE LEI N.023/2017-PODER LEGISLATIVO
Autor: PODER LEGISLATIVO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências, doenças crônicas, ou diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências.

 

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Anexo
 
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