PROJETO DE LEI  Nº 022/2019

Iniciativa: Vereador JAISON KUHN;

 

Súmula: ”Declara como de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCAMPOS – Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais – e dá outras providências”.

 

“O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 LEI

Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “ASSOCAMPOS – Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais, Paraná;

 

Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.

 

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

 

1. Descumprir a exigência do artigo anterior;
2. Modificar suas finalidades estatutárias;
3. Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

 

Sala do Plenário, em 21 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

Vereador Jaison Kuhn

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                            A Assocampos há alguns anos, incorporou a antiga associação Acesa – Associação Centro Sul de Revendedores Agroquímicos – que tinha sua sede em Prudentópolis, passando a mesma a atuar na cidade de Ponta Grossa, porém, com unidade devidamente regularizada em Prudentópolis, mantendo suas mesmas finalidades, como entreposto de recebimento de embalagens de defensivos agrícolas, o que, apenas neste ano de 2019, até a presente data, já foi responsável pelo recolhimento de 65 toneladas de embalagens junto aos produtores rurais prudentopolitanos, o que é referência inclusive a nível nacional, num importante e fundamental trabalho ambiental. A incorporação pela Assocampos e fixação de sua sede administrativa em Ponta Grossa, nada mais é do que uma reorganização da entidade, que possui 51 empresas associadas em toda a região, numa forma de racionalização de serviços, mantendo-se nos municípios filiados, como Prudentópolis, bases de recolhimento, devidamente ativas e funcionando em caráter contínuo, com funcionários e serviços regulares. Assim sendo, esse reconhecimento de Utilidade Pública Municipal é fundamental para que novas ações e programas junto ao Município possam ser mantidos e desenvolvidos.