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CÂMARA ESCLARECE SOBRE QUESTÃO DA LEI DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
 
29/11/2018
Fonte: assessoria

A Câmara Municipal de Prudentópolis vem a público esclarecer que vem sendo veiculado nos grupos de whats’app um arquivo de áudio apócrifo no qual um cidadão incita a população contra o poder público afirmando que postos de combustível novos não abrem em Prudentópolis porque há um cartel sugerindo que dele fazem parte o poder público municipal (Prefeitura e Vereadores) e que em razão disso o combustível aqui é mais caro do que em Guarapuava.

O autor do áudio demonstra absoluto desconhecimento da situação e age de forma leviana ao acusar pessoas e entidades em relação a fato criminoso sem ao menos haver lógica em suas afirmações.

Não há e não houve projeto de lei ou reformulação de lei nos últimos oito anos que de qualquer forma pudesse alterar  legislação para fins de permitir ou não abertura de postos; o que há, em vigência é o plano diretor municipal aprovado em 2010 que institui restrições a algumas atividades em alguns locais específicos da cidade por questões ambientais e de zoneamento.

Esta Câmara Municipal vem cobrando há tempos a atualização do plano diretor municipal para fins de adequação das necessidades da população ao longo do tempo, sendo ainda que tenha feito tais apelos não detém de competência funcional para a iniciativa desta espécie de lei, a qual inclusive necessita de participação popular em fase de audiências públicas e deve ser proposta pelo Executivo por meio de equipe técnica especializada para simples análise da Câmara para aprovação ou desaprovação conforme determina a lei; porém reafirme-se uma vez mais, jamais teve qualquer participação em autorização de alvará de qualquer atividade que seja.

Dizer que a Câmara Municipal tem participação em autorização de alvará além de desconhecimento total acerca da situação legal do Município, demonstra má-fé e dolo de cunho criminal ao imputar fato criminoso aos Vereadores, sendo que a conduta do autor das acusações infundadas será apurada pelas autoridades competentes tanto na esfera civil quanto criminal.

 
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