Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / LADEMIRO BUDNIK - PSC
 
PROJETO DE LEI N° 022/2017
 

PROJETO DE LEI N° 022/2017

 

SÚMULA:   Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime contra a administração pública, corrupção, ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

 

AUTORIA:  Vereador Lademiro Budnik

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

 

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Município de Prudentópolis, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado em:

 

  • Crime contra a administração pública;
  •  
  • Ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

 

Art. 2º - Incluem-se na vedação a denominação de prédios e logradouros públicos, concessão de títulos de cidadania, entrega de medalhas, e demais honrarias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 17 de outubro de 2017.

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

                            Faz-se imprescindível que o Legislativo crie, permanentemente, condições para pautar sua atuação com base na ética e respeito ao povo prudentopolitano.

                            A medida em questão visa fixar um critério para a concessão de honrarias, títulos e denominação de prédios e logradouros públicos, que atenda ao interesse público, vedando sua concessão àqueles que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado.

 

 
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