PROJETOS Aprovados
 
2013 - PROJETO DE LEI NÚMERO 015/2013
Autor: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências
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0152013
 
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