PROJETO DE LEI Nº 025/2018
Iniciativa: Vereador LademiroBudnik - PSC
Súmula: “Institui o dia 06 de dezembro como o Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e dá outras providências”.
A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Prudentópolis, o dia 6 de dezembro como o Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres - Campanha Laço Branco.
Art. 2º - Anualmente, durante o mês de Dezembro, o Município poderá através da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria de Educação realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, a respeito da Campanha Laço Branco.
Art. 3º - As ações da campanha terão como símbolo um laço de fita na cor branca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala do Plenário, em 18 de Outubro de 2018.
Vereador Lademiro Budnik
JUSTIFICATIVA
O Dia do Laço Branco tem o objetivo de alertar os homens sobre agressões e atitudes machistas que podem desencadear diferentes tipos de agressões ou violências contra mulheres, buscando promover a igualdade entre homens e mulheres, relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade.
A campanha do Laço Branco ocorre no dia 06 de dezembro - data celebrada em vários países, sendo uma das principais campanhas pelo fim da violência contra as mulheres. São organizados eventos e atividades para sensibilizar, envolver e mobilizar homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher.
O Laço Branco diz respeito a uma mobilização que surgiu no Canadá, devido a uma tragédia ocorrida em 1989, em Montreal. Naquele ano, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma escola politécnica canadense, ordenou que homens se retirassem, assassinou 14 mulheres e suicidou-se em seguida. Em sua carta de suicídio, o assassino afirmou que não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, curso tradicionalmente masculino.
O dia 25 de novembro foi proclamado pela Organização das Nações Unidas, como o Dia Internacional de Erradicação da Violência contra a Mulher. No Brasil, a campanha teve início em 1999 e em 2007 foi promulgada a Lei Federal nº 11.489/2007, que estabelece o dia 06 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.