VEREADORES: CARINA GASPARIN RAMPI - PV.
 
PROJETO DE LEI N° 029/2018
 

PROJETO DE LEI N° 029/2018

 

 

Iniciativa:

Vereadora Carina G. Rampi

 

 

SÚMULA:“Dispõe sobre a identificação de obras públicas municipais e dá outras providências”.

 

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete por iniciativa da Vereadora Autora, o seguinte

 

 

PROJETO DE LEI:

 

 

Artigo 1º - Toda obra pública de responsabilidade do Município será identificada por placa com a indicação do valor total da obra e a origem dos recursos.

 

Parágrafo Único – A placa a que se refere o parágrafo primeiro será afixada em local visível no canteiro de obras, e/ou, em se tratando de pavimentação asfáltica, no início e término da rua beneficiada.

 

Artigo 2º - Quando se tratar de recursos oriundos de empréstimos, deverá constar o nome do órgão, ministério e/ou, outra entidade cedente, prazo e forma de pagamento indicando a origem dos recursos.

 

Artigo 3º- Havendo participação da população no pagamento da obra, a informação disponibilizada deverá conter o percentual de tal participação bem como a forma como a mesma é realizada.

 

Artigo 4º - Para definição dos locais onde deverão ser desenvolvidas obras ou melhorias, deverá ser realizada audiência pública com ampla divulgação de modo a permitir a participação da população interessada.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, em20de Novembrode 2018.

 

 

 

Vereadora Carina GasparinRampi

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Visa o presente projeto de lei possibilitar ampla transparência da Administração Pública Municipal no tocante ao zelo com a aplicação dos recursos públicos, mantendo o cidadão contribuinte e a população em geral sempre bem informada quanto a fonte dos recursos que estão sendo utilizados, a forma de pagamento, e eventuais participações populares na execução das obras e amortizações de eventuais empréstimos.

 

Entendendo pela relevância da proposição, solicita a Vereadora Autora o apoio do soberano plenário para aprovação da presente proposição.

 

 
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