REQUERIMENTO Nº 012/2020

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer à municipalidade para que se envie informações sobre o processo que envolve a retomada das obras de pavimentação asfáltica da região de Vila das Flores, nesta cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a  autora do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - A respeito do processo licitatório que envolve a pavimentação asfáltica da região de Vila das Flores, o qual entrou em litígio judicial, em virtude de a empresa vencedora não estar cumprindo com as obrigações contratuais, houve anúncio da retomada das obras, a cargo da nova empreiteira contratada, a Tangará; como estão os montantes de medições e pagamentos já efetuados a ambas as partes, com valores e laudos fiscais de acompanhamento de obra, em especial da Rua Lorena, já concluída; quais etapas estão sendo cumpridas neste período e quais previsões de andamento e cronograma de pagamentos; bem como cópias de processos e liminares que culminaram na interrupção de contrato mantido; valores já quitados e ainda a serem pagos do montante total, e se houve algum termo de majoração ou aditivo a respeito.    

Sala do Plenário, em 11  de maio de 2020

                  Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

A municipalidade anunciou a retomada das obras de pavimentação asfáltica da citada região de nossa cidade, com valores superiores a R$ 1,2 milhão, a cargo da nova empreiteira Tangará, contratada para essa empreitada. Assim há de se informar todo o trâmite do processo a respeito, incluindo a questão de execução judicial da empresa anteriormente contratada e valores pagos e ainda previstos para pagamento futuro, bem como alterações de valores iniciais.