Vereador

 
Carlos Alberto Wolski - PSL

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 046/2021
REQUERIMENTO N 039/2021
REQUERIMENTO N 030/2021
REQUERIMENTO N 027/2021
REQUERIMENTO N 015/2021
REQUERIMENTO N 013/2021
REQUERIMENTO N 002/2021
PROJETO DE LEI N 014/2021
PROJETO DE LEI N 001/2021
PROJETO DE LEI 023/2021
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 030/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY.

 

Súmula: “Requerem  à Secretaria Municipal de Saúde, para que intervenha na questão do Hospital Sagrado Coração de Jesus, sobre a recorrência na questão do mau atendimento por parte de profissionais médicos plantonistas;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- Diversos munícipes vem se manifestando em redes sociais, além de veiculação na imprensa local, sobre a questão do mau atendimento realizado por profissionais médicos plantonistas do Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde pacientes, alguns em situação grave, necessitam aguardar por longo tempo para atendimento; em outros casos são xingados e mal atendidos; além de caso recente da ausência do plantonista. Inclusive, com registro de óbitos e situação agravada pelo tipo de atendimento. Assim, requer-se que o Senhor Secretário, como responsável pelo contrato mantido entre o Município de Prudentópolis, o qual repassa recursos ao mesmo, intervenha nesta situação, com a administração do respectivo hospital. Além disso é conveniado com o Estado para manter médico vinte e quatro horas.

 

                                               Sala do Plenário, em 16 de agosto de 2021.

 

 

VER. ADÃO KOSTECKI PRIMO                          Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

                                              

   

VER. IROSLAU WORUBY  

                                                  JUSTIFICATIVA:

                                              

Diversos cidadãos estão se manifestando via redes sociais e mesmo pessoalmente, sobre a questão do mal atendimento prestado por médicos plantonistas no respectivo hospital, os quais são grosseiros, ríspidos e não transmitem segurança no atendimento. Além de longa espera, há casos de falta do profissional. Há de a municipalidade, como gestora do serviço de saúde, e contratante de serviços médicos, fiscalizar e acompanhar esta questão e cobrar medidas da administração do hospital, com vistas a se prestar um bom atendimento à população, num momento bastante delicado que vivemos.                                                   

REQUERIMENTO Nº 027/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Requerem  à municipalidade que seja informado sobre a situação da obra de pavimentação asfáltica no leito da Avenida João Paulo II, região do Conjunto Habitar Brasil, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- para que seja informada a situação do projeto que envolve a obra de pavimentação asfáltica sobre a avenida principal que corta o referido conjunto habitacional, na questão de recursos disponíveis para a mesma e previsão de início dos respectivos trabalhos no local.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

Vereador JOACIR BOBATO                                        Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

 

                                      Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

        

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Moradores desta região de nossa cidade, solicitaram informações acerca da previsão de implantação de obras de pavimentação nesta via, a qual já estaria com destinação de recursos devidamente provisionados para execução. Assim sendo, há de se detalhar a respeito da implantação da mesma, se contemplará esta região ainda neste ano, bem como demais pontos de abrangência nesta via e adjacências.  

REQUERIMENTO Nº 015/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; ADÃO KOSTECKI PRIMO; IROSLAU WORUBY; CARLOS ALBERTO WOLSKI; JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que envie completa prestação de contas a respeito dos recursos advindos do Governo Federal, bem como o plano de aplicação dos mesmos;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Diversos recursos foram enviados pelos segmentos estaduais e federais ao Município de Prudentópolis, para ações de enfrentamento ao Covid-19, envolvendo recursos para custeio, investimento, manutenção e aquisição de insumos e equipamentos. Assim, há de se enviar informações de quanto foi o montante recebido pelo Município de Prudentópolis, especificamente para Covid-19, bem como em quais setores os mesmos foram investidos, aquisições e obras efetuadas, e se ainda existem recursos disponíveis para devidas aplicações e novos investimentos.      

 

Sala do Plenário, em 19 de abril de 2021

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                              Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

JUSTIFICATIVA:

 

Recursos diversos foram repassados aos municípios para aplicações em investimentos, custeios e aplicações na infraestrutura de atendimento no combate ao Covid-19. Assim, há de se fazer uma ampla prestação de contas sobre essa questão, de quanto o Município de Prudentópolis recebeu, bem como as destinações dos recursos advindos, haja vista que os munícipes estão cobrando destes vereadores sobre essa questão.

REQUERIMENTO Nº 013/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que envie informações sobre o montante arrecadado atualmente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como a aplicação dos mesmos na administração municipal;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual o montante advindo da arrecadação do IPVA, relativo ao percentual que é destinado ao Município, atualmente; houve queda em relação à pandemia nesse percentual, em quais valores; a mesma é repassada mensalmente, ou em valor total, e datas específicas, e qual a destinação da aplicação dos respectivos recursos pela municipalidade.      

 

Sala do Plenário, em 05  de abril de 2021

 

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                      

                    

JUSTIFICATIVA:

 

A frota de veículos cadastrada junto ao Detran do Município de Prudentópolis, envolvendo todos os tipos de veículos automotores é bastante expressiva, superando mais de vinte e cinco mil unidades. Anualmente, o valor do IPVA, tem um percentual destinado ao Município. Assim, há de se fazer uma explanação detalhada de quanto esse valor envolve, se houve queda pela pandemia, e quais os setores que recebem esses recursos, em ações diretas , ou então na utilização nos recursos livres.  

REQUERIMENTO Nº 002/2021 Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Súmula: "Requer para que a municipalidade informe quais as máquinas estão destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura, para atendimento de serviços do programa caminhos do campo, bem como informa a relação de pessoas atendidas, e quais ainda aguardam atendimento; Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem: - Quais as máquinas destinadas a fazer atendimentos a agricultores que se inscreveram para receber serviços no programa caminhos do campo, e onde estão localizadas atualmente; qual a relação de produtores já atendimentos pelo programa e com quais tipos de serviços; relação de produtores que aguardam atendimento, bem como cópias dos respectivos registros de protocolos. Sala do Plenário, em 01 de fevereiro de 2021 Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI JUSTIFICATIVA: A listagem de produtores que aguardam por serviços do programa caminhos do campo é extensa, desde a gestão passada, com protocolos datados de longa data. Há de se informar os atendimentos e tipos de serviços já realizados, bem como os que ainda aguardam o atendimento, bem como de quando é esse protocolo de solicitação. Algumas máquinas foram repassadas à municipalidade, com finalidade de utilização para esse tipo de serviço. Assim, deve-se informar quais máquinas são para essa destinação, bem como onde estão sendo utilizadas, ou quais suas condições atuais.
PROJETOS

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 018/2021

 

 

AUTORIA:        VEREADOR CLAUDINEI BELO

                        VEREADOR MAURICIO BOSAK

                        VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSLKI

                        VEREADOR JOACIR BOBATO

                        VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

                        VEREADOR AMBROSIO DOVHI

 

 

 

SÚMULA: “Autoriza o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal dos casos ativos de positivados da COVID-19, como medida temporária excepcional de enfrentamento à pandemia, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal de casos ativos dos positivados com o vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, no portal da transparência do Município, como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da pandemia COVID-19.

 

Art. 2°. A divulgação dos casos ativos dos positivados a que se refere o art. 1° é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser realizada de forma diária ou a cada atualização do boletim epidemiológico, na aba destinada a divulgação de ações voltadas ao combate à pandemia, no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 3°. A lista conterá os seguintes dados do(a) positivado(a):

 

I. Nome completo, inclusive codinome ou apelido como é mais conhecido;

II. Faixa etária que pertence;

III. Período que deve ficar em isolamento.

 

Art. 4º. A divulgação de que trata o Art. 1º desta lei se justifica em razão da alta taxa de contágio da Covid-19, se caracterizando como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, se revestindo como direito coletivo e de especial interesse público, o conhecimento de todos os indivíduos infectados por parte da sociedade.

 

Parágrafo único. Confirmada a infecção por Covid-19, a Secretaria de Saúde colherá termo de ciente e autorização do paciente quanto à divulgação a que se refere esta lei, entretanto, a recusa de autorização não impedirá a divulgação.

 

Art. 5º. A divulgação preservará a data de nascimento, inscrição de CPF, RG, filiação e demais dados sigilosos, limitando-se ao nome, o nome como é conhecido, a faixa etária que pertence e o período de isolamento.

 

Art. 6º. A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal.

 

Art. 7º. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 (dez) UFMs.

 

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a implantar adicionalmente, se necessário, outras formas de identificação dos pacientes positivados, bem como estabelecer outras normas correlatas.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, 01 de Junho de 2021.

 

 

 

 

Ver. Claudinei Belo           Ver. Maurício Bosak         

 

 

 

Ver. Carlos Alberto Wolski          Ver. Elder Pontarollo Junior

 

 

 

Ver. Ambrosio Dovhi                  Ver. Joacir Bobato

 

JUSTIFICATIVA

 

A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. A medida tem por finalidade frear urgentemente o contágio, visto que os índices de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo de abrangência mundial, quando então, a divulgação dos nomes das pessoas positivadas servirá de controle por todos os munícipes e não somente pela Secretaria Municipal de Saúde. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento social, visam salvaguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2021

 

Autoria: Vereador Lademiro Budnik – PV

Vereador Carlos Alberto Wolski – PSL

Vereador Adão Kostecki Primo – PSDB

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Prudentópolis.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais, maternidades e clínicas de atendimento público à gestante, situados no Município de Prudentópolis, obrigados a ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.

§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, pelas clínicas públicas de atendimento à gestante no Município de Prudentópolis, ou antes da alta do recém nascido, na maternidade e/ou hospitais, pelo corpo clínico já existente nos referidos locais.

§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa.

 

Art. 2º - Os hospitais, maternidades e clínicas deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.

 

Parágrafo único - Os hospitais, maternidades e clínicas públicas, poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém nascidos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos.

Como é sabido, é comum o engasgamento em menores de 01 ano de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com salivas.

Neste viés, a morte do recém nascido pode ser evitada através de medidas preventivas simples, à luz de orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis.

Contudo, tratam-se de medidas que, infelizmente, hoje, não são de conhecimento de todos, e que ao se depararem com situação emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam por fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do recém nascido.

A fim de esgotar toda abordagem fática, importante mencionar que na Câmara de Deputados está em trâmite o projeto de lei 4605/2019 em apenso ao PL 1079/2019 que trata de matéria semelhante.

Outrossim, já está em vigor no Estado de São Paulo, mais precisamente nos municípios de Mogi das Cruzes (Lei Ordinária 7609/2020), Ribeirão Preto (Lei Ordinária 14501/2020), dentre outros, lei similar vigente.

Aliás, no que tange à iniciativa legislativa, evidente que não há reserva constitucional a outro ente federativo ou mesmo ao Poder Executivo.

Isso porque, a Constituição Federal estabelece, no artigo 24, XII, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à saúde e garante ao Município a possibilidade de legislar suplementando referidas legislações ou quando houver interesse local.

Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em questão suplementa disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente os seguintes dispositivos:

 

Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

[...]

§ 3º 0s serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou lei de conteúdo semelhante, tendo concluído pela constitucionalidade da norma, como se verá:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.409/2018, do Município de Mauá, que cria "obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros" aos genitores ou responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em razão da usurpação da competência legtferante exclusiva do Poder Executivo, bem como por ausência de indicação da fonte de custeio para a implementação do programa. Inexistência de mácula constitucional. Compatibilidade ao entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa. Princípio da separação de poderes observado. Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua implementação não configura, 'per si', vício de inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientações genéricas e não indica a criação de despesas à municipalidade. Ainda que se incorra em eventual surgimento de ônus, remanesce a possibilidade de remanejamento orçamentário ou complementação através de verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de postergação do planejamento de gastos para o exercício orçamentário subsequente. - Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2170081- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/ A; Data do Julgamento: 27/ 11/ 2019; Data de Registro: 28/ 11/ 2019).

 

Convictos de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

Moção

Moção DE APOIO

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Vereador Carlos Alberto Wolski, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 07/12/2021, Moção de Apoio  aos pequenos agricultores familiares do Município de Prudentópolis, através do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, visando a manutenção da compra dos produtos orgânicos produzidos por centenas de famílias, destinados à composição dos itens da merenda escolar fornecida aos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino, os quais se estruturaram e se mantém sobrevivendo desta atividade ao longo dos últimos anos, ampliando suas áreas de produção, com geração de emprego e renda no campo, mantendo-se no meio rural. São aproximadamente cinco mil famílias de pequenos agricultores no Município de Prudentópolis, que integram o sistema de produção de alimentos orgânicos destinados ao fornecimento da merenda, o que significa grande potencial de geração de recursos, os quais são injetados na economia local, o que se torna fundamental para a economia prudentopolitana, totalmente dependente do meio rural. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público a essa rede de pequenos agricultores familiares, para que continuem sendo o alicerce no fornecimento desses itens à comunidade estudantil, com o atual sistema de venda integrada.

 

 

Sala do Plenário, em 07 de dezembro de 2021

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

PRESIDENTE

Moção DE APLAUSOS

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Carlos Alberto Wolski, com aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário, foi outorgada Moção de Aplausos ao piloto de motocross e trilha CARLOS MACIEL PACHECO DOS SANTOS, de Prudentópolis, pela organização de provas de enduro de motocross em Prudentópolis, há mais de dez anos, reunindo nas etapas mais de uma centena de participantes de diversas localidades do Paraná com pleno sucesso e projeção de nossa cidade no cenário estadual. Evento realizado na Pousada Rayun, em Linha Manduri, em outubro passado, envolveu mais de cem participantes de várias localidades, disputando etapas da Copa Dalba, de Guarapuava; e Copa CCVV, de Ponta Grossa, com categorias E1, E2, E 40, E 50, E4 – força livre nacional, E5A – iniciantes e E5B para duplas. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público ao píloto prudentopolitano, praticante da modalidade de motocross enduro e trilhas de estrada, o qual atua levando o nome de nosso município a outras regiões, com organização de provas e recepção aos visitantes, aliando ainda a divulgação do ecoturismo da terra das cachoeiras nestes eventos.

 

 

 

Sala do Plenário, em 09 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

      PRES.  DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO No. 269/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Indicam ao departamento competente da municipalidade, para que inclua no cronograma de obras futuras, a pavimentação asfáltica em quadras da Rua das Acácias, região de Vila Nova, nesta cidade;”

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Recebendo votação favorável à sua regular tramitação plenária e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno, a presente matéria, INDICA  ao Poder Executivo Municipal, para que estude o pedido de moradores da região de Vila Nova, os quais reivindicam a implantação do serviço de pavimentação asfáltica na via pública acima citada, iniciando-se a partir da Rua Severo Agibert.

 

 

                                     Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                   Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Esta via localizada na região da região de Vila Nova, ainda não foi contemplada pelo benefício da pavimentação asfáltica, o que levaria grande comodidade e melhoria na infraestrutura urbana da região. São dezenas de famílias residentes nas imediações, o que justifica a obra de implantação do pavimento, iniciando-se o trecho a partir da Rua Severo Agibert, até estender-se com a confluência da Rua São Vicente.

INDICAÇÃO No. 264/2021

Autoria: Ver. Carlos Alberto Wolski

 

Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal da necessidade de se recuperar o pavimento na estrada vicinal de Linha Cerro Azul, neste município;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo número de votos necessários para sua tramitação, a matéria assinada por este Vereador, INDICA à municipalidade para que envide esforços no sentido de que seja feito o trabalho de recuperação do leito da rodovia rural que se inicia junto da Br-277, no trevo de acesso a Prudentópolis, até encontrar com a rodovia rural de Linha Ponte Nova, a qual passa pela comunidade de Cerro Azul, neste município, visando propiciar o trânsito adequado de veículos e caminhões, passando ainda, pelo trecho de Ponte Nova até Taboãozinho e Tijuco Preto, onde também há avarias.  

 

Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

                                               VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI     

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

Há tempos que a região de Linha Cerro Azul vem reivindicando o melhoramento desta rodovia rural com correção de leito, para propiciar o trânsito normal a qualquer tempo. Trata-se de importante via de ligação desde a Br-277 até a comunidade do Distrito de Patos Velhos, encurtando tempo e distância. Por ser uma região bastante acidentada, a enxurrada formou valetas e erosões, além de que o cascalho acabou por se desprender e dificulta o tráfego. Inclusive, há de se promover um trabalho contínuo de recuperação da estrada que continua de Ponte Nova, passando por Taboãozinho, até alcançar a região de Tijuco Preto, onde também está danificada.

INDICAÇÃO N°. 257/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: "Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se incluir trecho da Rua Domingos Luiz de Oliveira, no programa de pavimentação asfáltica em execução, nesta cidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo os termos contidos no Regimento Interno, INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que veja da viabilidade de se implantar pavimentação asfáltica em um trecho da Rua Domingos Luiz de Oliveira,  a partir das proximidades da antiga subestação da Copel, até alcançar imediações do trecho final da via, após a Rua Desembargador Xavier Filho.

 

Sala do Plenário, em 29 de novembro de 2021.

 

 

 

                                               Vereador CARLOS ALBERTO WOLSKI                         

 

 

                                              

                                               JUSTIFICATIVA:

 

O trecho acima citado desta via pública de nossa cidade, ainda não possui o benefício do pavimento asfáltico, sendo um dos últimos para ser interligado com as demais regiões já pavimentadas, o que poderia levar grandes comodidades a seus moradores e usuários que por ali passam. Inclusive, o calçamento ali existente possui muitos anos e já apresenta diversas avarias como depressões e afundamentos, dificultando em muito o trânsito normal de veículos. Houve colocação recente de uma camada de pedrisco, o que vem gerando grande volume de poeira, gerando transtornos aos moradores que ficam com restrições em abrir suas casas, bem como a poeira está provocando alergias em muitas pessoas.

INDICAÇÃO N°. 253/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. JOACIR BOBATO;

                 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se substituir o sistema de iluminação pública por led, nas ruas do entorno da Escola Estadual de Vila Nova, nesta cidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno e obtendo votação favorável em Plenário, a presente matéria, INDICA à municipalidade, para que veja da necessidade de se substituir o sistema de iluminação pública defronte à Escola Estadual de Vila Nova, e ruas das imediações, por sistema de led, haja vista que com o sistema tradicional, por vapor de sódio, deixa a região com baixa luminosidade.

 

 

Sala do Plenário, em 22 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                              Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                               JUSTIFICATIVA:

 

A iluminação pública do entorno do citado estabelecimento de ensino ainda é do sistema tradicional, por vapor de sódio, necessitando substituição pelo led, como vem sendo implantado em toda a cidade. A região concentra grandes moradores, além da comunidade escolar, o que justifica esse investimento e melhoria. Além disso, há de se incluir a via defronte à escola, bem como as laterais, no programa de pavimentação asfáltica, o que levaria grande melhoria na infraestrutura urbana dessa região, que é uma das mais tradicionais da cidade.

INDICAÇÃO N°. 247/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

                 

 

Súmula: “Indica ao setor responsável pela iluminação pública para que veja da necessidade de se recuperar o sistema de iluminação da sede da comunidade de Bracatinga, neste Município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       Recebendo votos necessários para sua regular tramitação plenária, e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, a matéria adiante-assinada, INDICA ao setor responsável pela iluminação pública, para que seja recuperado o sistema de iluminação da sede da comunidade de Linha Bracatinga, incluindo dois superpostes localizados próximos da Igreja São Basílio Magno.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 16 de novembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver.   CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A comunidade de Bracatinga está reivindicando a recuperação do sistema de iluminação pública no entorno da igreja, onde existem dois superpostes que estão sem funcionar, bem como outras luminárias da rede instalada ao longo das vias internas, deixando vários pontos às escuras, o que gera desconforto aos moradores, que cobram providências da municipalidade, para restabelecer todo o sistema. Assim, há de o setor responsável envidar esforços nesse sentido, levando novamente essa melhoria aos seus moradores.  

INDICAÇÃO N°. 242/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

                 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se implantar a iluminação por sistema led, na sede da comunidade de Linha Rio dos Patos, além de mudança de local dos superpostes ali existentes;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               A presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, seguindo o que preconiza o Regimento Interno, INDICA à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar sistema de iluminação pública por led, nas vias internas da vila de Linha Rio dos Patos, bem como mudar de local os superpostes existentes às margens da Br-373, para locais onde a iluminação trará melhores resultados do que a localização atual.

 

                                      Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

 

                                     

JUSTIFICATIVA:

 

                                      A comunidade de Linha Rio dos Patos há tempos vem ampliando seu projeto de urbanização, com grande número de casas de famílias residentes. A iluminação pública por sistema de led, a exemplo de maior parte de nossa cidade, leva mais comodidade e segurança aos moradores no período noturno, e poderia se estendida à vila.Também há de se promover um trabalho de realocação dos superpostes de iluminação localizados na região. Um deles, localizado próximo da ponte, para próximo da quadra esportiva e igreja. Outro, para proximidades do acesso à comunidade de Aleluia, e do acesso secundário à sede da comunidade.

      INDICAÇÃO No. 237/2021

            Autoria: Vereadores; Joacir Bobato, Carlos Alberto Wolski, Ambrósio Dovhi, Claudio Michalczuk, Iroslau Woruby, Lademiro Budnik, Adão Kostecki Primo.       

 

Súmula: "Indicam à municipalidade, para que interceda junto ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para ver da viabilidade de implantação de obra de prolongamento da via marginal da Br-373, até a região da estrada do Aleluia;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, para que interceda junto ao DNER, visando a liberação para implantação de obra de prolongamento de via marginal à Br-373, desde a região da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso da estrada rural de Linha Aleluia, numa extensão de um quilômetro e duzentos metros .

 

Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A implantação da obra de via marginal à Br-373, sentido Prudentópolis a Ponta Grossa, a partir da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso à estrada do Aleluia, numa extensão de mil e duzentos metros, é reivindicada há tempos por toda a comunidade de Manduri e Rio dos Patos, bem como de outros usuários que se dirigem à região de São Pedro e Papanduva. Havendo liberação por parte do DNER para abertura da mesma, a municipalidade pode efetuar o trabalho de abertura da via, haja vista que o trecho é plenamente viável para execução do serviço de máquinas, que não exige grande movimentação de terras, pela topografia existente no local. Anexo segue o mapa do trecho em questão.

 

INDICAÇÃO No. 235/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;    

 

Súmula: "Indica à municipalidade, para que sejam feitos reparos no leito da estrada rural de Linha Cândido de Abreu, neste município;"

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Seguindo os trâmites regimentais e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, o autor desta proposição INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, para que seja feita a recuperação da estrada rural que demanda à Linha Cândido de Abreu, a partir da Rodovia Municipal João Durski Silva até alcançar imediações da usina existente ao final da linha desta comunidade.

 

 

Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

                                                    Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI     

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A estrada geral que demanda à Linha Cândido de Abreu, partindo das imediações da Rodovia Municipal Capitão João Durski Silva, encontra-se em estado precário de conservação, com inúmeras avarias como valetas e buracos. Diariamente, esta vicinal é utilizada por centenas de moradores dessa comunidade, além de pessoal da Copel que se desloca até a usina de geração de energia elétrica, localizada junto ao Rio dos Patos. São em torno de cinco quilômetros de extensão e mais de 50 famílias residentes no trecho, até alcançar a sede da usina.

 

INDICAÇÃO No. 223/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que seja feita a recuperação de trechos de estrada vicinal da região de Linha Santo Antonio, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Obedecendo o que preconiza o Regimento Interno desta Casa de Leis, o  Vereador adiante assinado, obtendo aprovação em Plenário, INDICA à municipalidade, através do setor rodoviário municipal, para que envide esforços no sentido de fazer a recuperação de trecho de estrada vicinal localizado na região de Linha Santo Antonio, o qual se encontra em condições precárias, com muitos pontos de atoleiros e valetas, o que impede a circulação normal de veículos, deixando inúmeros moradores com dificuldades de acesso em períodos chuvosos.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

                                               Vereador CARLOS ALBERTO WOLSKI   

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Este Vereador recebeu pedidos de moradores residentes na comunidade acima citada, a qual concentra grande número de propriedades, e que se encontra em situação precária, com muitas valetas, atoleiros e erosões, dificultando o acesso à região, justificando uma ação de recuperação do leito da mesma. Inclusive, estrada secundária com acesso à direita, após a sede da comunidade, se encontra com muitas valetas no leito, praticamente impedindo a passagem de veículos, cujo trecho reúne mais de doze famílias residentes, inclusive, uma pessoa cadeirante, que necessita de locomoção constante para realizar procedimentos.

INDICAÇÃO No. 212/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

      

Súmula: “Indica ao setor de trânsito municipal, para que veja da urgente necessidade de se implantar sinalização preventiva de trânsito na Avenida Celso Roth, região de Vila Mariana, nesta cidade”;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

     O Vereador que esta subscreve, após ouvido e anuente o Soberano Plenário, seguindo os termos regimentais, INDICA ao setor competente da municipalidade, para que veja da urgente necessidade de se implantar um sistema de sinalização preventiva na região de Vila Mariana, mais precisamente na Avenida Celso Roth, imediações   da garagem da empresa de transportes coletivo São Gerônimo.

 

                                               Sala do Plenário, em 20 de setembro de 2021

 

 

 

 

                                               VER. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A via citada acima, recém-pavimentada, passou a registrar grande movimentação de veículos, os quais desenvolvem velocidade expressiva no trecho, o que provoca inúmeros riscos de acidentes, especialmente neste trecho que registra grande movimentação de veículos e ônibus, o que justifica plenamente a implantação de medidas de sinalização preventiva de trânsito, com redutores de velocidade. Também há de se implantar um sistema de sinalização preventiva ao longo da via visando conscientizar os moradores sobre os riscos da velocidade excessiva e a possibilidade de ocorrência de acidentes.    

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