Vereador

 
LADEMIRO BUDNIK - PV

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 045/2021
REQUERIMENTO N 042/2021
REQUERIMENTO N 039/2021
REQUERIMENTO N 036/2021
REQUERIMENTO N 033/2021
REQUERIMENTO N 028/2021
REQUERIMENTO N 025/2021
REQUERIMENTO N 023/2021
REQUERIMENTO N 019/2021
REQUERIMENTO N 018/2021
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 045/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca de todo o processo licitatório envolvendo a construção do portal em homenagem ao imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Rodovia Pr-160;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - cópia de todo o processo licitatório e contrato com a empresa vencedora, do portal do imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Pr-160, incluindo-se cópia do projeto técnico da obra, planilhas orçamentárias que instruíram o referido processo licitatório, bem como de execução do mesmo, justificando-se ainda a demora da conclusão da referida obra;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                          Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A referida obra implementada pela municipalidade, a qual visa homenagear os imigrantes ucranianos de Prudentópolis vem sendo executada há algum tempo, com grande morosidade na sua consecução, o que vem gerando cobranças da comunidade, principalmente pelos valores estimados da mesma em relação ao porte que a mesma apresenta, o que deve ser devidamente esclarecido na questão de valores pagos, empresa contratada, execução e referido projeto.

 

REQUERIMENTO Nº 042/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que se enviem informações se existe alguma previsão sobre a realização de concurso público para contratação de novos servidores municipais nas diversas áreas”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Existe alguma previsão para realização de concurso público pela municipalidade, com vistas ao preenchimento de vagas existentes em diversas funções, principalmente nas áreas lotadas na Secretaria Municipal de Transportes e de Serviços Urbanos; quais empecilhos existem para realização do respectivo concurso; como está o índice prudencial atualmente, o qual permite esse certame.   

 

Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Vereador LADEMIRO BUDNIK  

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem falta de servidores em diversas áreas da municipalidade, o que deixa muitos serviços com deficiência no atendimento, principalmente em áreas do setor de transportes e de serviços urbanos, dentre outras como saúde e educação. Assim, há de se informar se a municipalidade tem alguma previsão para realizar certame dessa natureza, e em quanto tempo, bem como se há limite prudencial para essa possibilidade.

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 036/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a atual situação da obra de revitalização da Praça Firmo Mendes de Queiroz, nesta cidade”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - qual a situação da obra de revitalização da Praça Firmo Mendes de Queiróz, iniciada há algum tempo, a qual envolve toda sua infraestrutura; o prazo para conclusão das obras está dentro do cronograma estabelecido no contrato ou houve prorrogação; o projeto de remodelação ainda contempla novas alterações ou já foi concluído; existem diversos pontos onde permanecem alguns entulhos ou pontos em que não foram remodelados, se existe ainda previsão de trabalhos nesse sentido;

 

Sala do Plenário, em 27 de setembro de 2021.

 

 

REQUERIMENTO Nº 033/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações sobre quais datas, horários e lotações dos profissionais médicos que atendem as Unidades Básicas de Saúde;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, o legislador adiante-assinado, Requer à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

        

- Relação completa dos profissionais médicos que atendem nas respectivas unidades básicas de saúde da rede municipal, indicando-se os nomes e respectivas lotações atuais, horários de atendimento, datas de visitas às mesmas e respectivas especialidades e ou programas respectivos dos mesmos.

 

Sala do Plenário, em 30 de agosto de 2021.

 

 

 

                                          Ver. LADEMIRO BUDNIK                                        

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A divulgação de uma listagem compreendendo todos os dados requisitados acima é fundamental para que a comunidade saiba de todos os detalhes acerca das datas e horários de atendimento de cada profissional médico responsável pelas respectivas unidades, bem como qual é o médico responsável pela mesma. Existem muitas cobranças de pacientes nas respectivas unidades sobre essas questões, o que se solicita deste Vereador junto ao setor responsável da municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 028/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer  à municipalidade que seja informado sobre a reconstrução da ponte localizada sobre o Rio Marrecas, na divisa com o Município de Turvo;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- Houve divulgação de possível reconstrução da ponte existente sobre o Rio Marrecas, a qual faz a ligação entre os Municípios de Prudentópolis e Turvo, aproveitando-se a estrutura de pilares existente no local da antiga ponte. Assim sendo, há de se informar se o projeto de reconstrução já está concluído ou em elaboração, bem como se existe previsão financeira de recursos para a mesma, tanto de orçamento municipal, emendas parlamentares ou ação do Governo do Estado.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

                                               VEREADOR LADEMIRO BUDNIK

 

 

        

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Houve informações recentes de que haverá ação municipal para reconstrução da antiga ponte sobre o Rio Marrecas, na divisa com o Município de Turvo, fazendo a ligação entre os dois municípios, aproveitando-se a antiga estrutura de pilares ali existente. No entanto, há de se informar a origem dos recursos disponíveis para a obra, já que a mesma possui quase cincoenta metros de extensão, o que envolve soma considerável. Além disso, como a mesma será edificada, sobre a questão do projeto.     

REQUERIMENTO Nº 025/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

.Súmula: “Requer à municipalidade que realize leilão público de equipamentos e veículos considerados como sucatas, existentes no parque de máquinas de nossa cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- para que seja efetuado leilão público dos equipamentos e veículos inservíveis à frota pública, considerados como sucatas, os quais estão  depositados no parque de máquinas, com grande número de unidades acumuladas, as quais geram mau aspecto e ocupação de espaço público, além de riscos de proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.

 

                                               Sala do Plenário, em 05 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK      

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                           Há muito tempo diversos equipamentos, máquinas e veículos estão depositados no parque de máquinas, considerados inservíveis ao uso e serviços, classificados como sucatas, e destinados a leilão, mesmo após um pregão ter sido realizado há algum tempo, o qual já comercializou muitas unidades de sucata. O local onde estão depositados, além de tomar muito espaço que poderia ser utilizado para outra finalidade, ainda gera desconforto de mau aspecto, com possibilidade de proliferação de insetos transmissores de doenças, animais peçonhentos e roedores, gerando transtornos a toda essa população residente nas imediações.   

 

REQUERIMENTO Nº 023/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações sobre a situação da distribuição de sobras do Fundeb aos professores, referente ao ano de 2021;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

         - Ao final de cada ano letivo, é feita a distribuição de sobras dos respectivos repasses efetuados para pagamentos da classe docente da rede municipal de ensino, correspondente ao Fundeb. Dessa forma, há de se informar como ficou a questão dessa distribuição referente ao ano letivo de 2020, bem como se existe previsão de repasse do mesmo, envolvendo respectivos valores, ou se o mesmo foi suspenso por algum motivo justificado;        

 

Sala do Plenário, em 28 de junho de 2021

 

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Alguns profissionais da área educacional, questionaram este Vereador, acerca desse respectivo repasse realizado anualmente, correspondente às sobras de recursos enviados pelo Fundeb, para custeio de pagamentos com os profissionais da rede municipal. Assim sendo, enviamos o pedido das respectivas informações, para que estejamos informando aos interessados, sobre os motivos desses respectivos valores correspondentes não terem sido repassados até o momento.

REQUERIMENTO Nº 019/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações acerca da obra de implantação de passeios e áreas de revitalização defronte ao Santuário Nossa Senhora das Graças, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual a empresa responsável pela execução da obra de implantação das áreas de passeio com paver, bem como grades protetoras de tubulação de escoamento de águas pluviais e galerias neste projeto especifico; observou-se especificação técnica do material utilizado para implantação da mesma, seguindo os respectivos laudos técnicos; quem foi o fiscal responsável pelo acompanhamento e recebimento da referida obra, que inclusive já apresenta deterioração do paver implantado, bem como abertura de valas nos passeios, danificando a mesma, e retirada das respectivas grades, as quais não tiveram nenhuma fixação no local; pelo contrato qual o prazo que a empreiteira responsável tem de responsabilidade pela mesma.      

 

Sala do Plenário, em 10 de maio de 2021

 

 

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A referida obra foi entregue há pouco pela empreiteira responsável em sua execução, envolvendo a completa revitalização desta via. Neste ponto em especial, observa-se claramente que o passeio em paver está se deteriorando completamente, pela má qualidade do material, com quebras de maioria das guias para deficientes visuais, dentre outros defeitos. Defronte ao santuário, a maioria das grades de proteção de tubulação foram retiradas, pois não estavam devidamente fixadas. Deste modo, há de a municipalidade informar sobre esta situação, a qual está gerando queixas e cobranças de moradores das imediações e cidadãos prudentopolitanos.

REQUERIMENTO Nº 018/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações acerca do montante de recursos recebidos ao longo do ano de 2020, e neste primeiro quadrimestre de 2021, da arrecadação dos serviços de cobrança do pedágio correspondente à praça localizada em Xaxim, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual o montante de recursos repassados ao Município de Prudentópolis durante o ano de 2020, bem como o montante destes primeiros meses de 2021, pela Concessionária Caminhos do Paraná S/A, advindos dos impostos cobrados sobre prestação de serviços na cobrança de tarifas de pedágio, da praça arrecadadora localizada na região de Xaxim; bem como quais as áreas destinadas para aplicação dos mesmos, especificando-se em relação a aquisições, pagamentos diversos ou quitação de débitos existente com relação a folha de pagamentos e outros; se existe algum planejamento de utilização dos mesmos para programa específico para futuro.      

 

Sala do Plenário, em 03 de maio de 2021

 

 

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O Município de Prudentópolis é um dos que se beneficiam de praças de cobrança de pedágio localizadas em seu território, com repasse mensal de valores sobre impostos sobre prestação de serviços. Assim, há de se fazer um demonstrativo de quanto de valores houve de repasse ao longo do ano anterior e também neste primeiro período de 2021, se também ocorreu redução em relação à pandemia, bem como quais as destinações dos referidos valores, envolvendo áreas de aplicações e aquisições.

PROJETOS

PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 033/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Iniciativa: Vereador Lademiro Budnik – PV

 

 

EXPOSIÇÃO:

 

Nos termos do art. 173, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, é a presente emenda aditiva, para adicionar ao texto da Lei o Inciso V ao Art. 3º do presente projeto de Lei, com a seguinte redação:

 

 

V – um (1) representante da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, do Legislativo Municipal.

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A presente Emenda Aditiva visa dar maior participação ao Poder Legislativo dos atos praticados pelo Comitê Municipal de Transporte Escolar, podendo o referido membro opinar, sugerir e gestionar junto aos órgãos competente, em junção de esforços com os demais membros, em favor do transporte escolar municipal.

 

Sala do Plenário, 30 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 019/2021

 

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via Internet, site da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, de informações sobre plantões médicos nas unidades do SUS, neste município.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Prudentópolis e entidades conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet e redes sociais, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o número telefônico e site da ouvidoria municipal de saúde.

 

Art. 2º Não haverá despesas com execução da presente Lei visto que já há o site da Prefeitura Municipal de Prudentópolis.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 08 de junho de 2021.

 

 

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas de plantões médicos das unidades de saúde do Município de Prudentópolis, informando o nome do médico e sua especialidade.

Visa dar transparência pública facilitando o acesso à informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento dos plantões, evitando o deslocamento dos munícipes até as Unidades de Saúde, sem saber quais as especialidades e quais médicos estão atendendo no local.

Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá ter informações referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação do telefone e site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se sentirem prejudicados, pela ausência do médico que deveria estar de plantão, ou  o mal atendimento na Unidade de Saúde, poderão fazer seu questionamento.  Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2021

 

Autoria: Vereador Lademiro Budnik – PV

Vereador Carlos Alberto Wolski – PSL

Vereador Adão Kostecki Primo – PSDB

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Prudentópolis.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais, maternidades e clínicas de atendimento público à gestante, situados no Município de Prudentópolis, obrigados a ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.

§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, pelas clínicas públicas de atendimento à gestante no Município de Prudentópolis, ou antes da alta do recém nascido, na maternidade e/ou hospitais, pelo corpo clínico já existente nos referidos locais.

§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa.

 

Art. 2º - Os hospitais, maternidades e clínicas deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.

 

Parágrafo único - Os hospitais, maternidades e clínicas públicas, poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém nascidos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos.

Como é sabido, é comum o engasgamento em menores de 01 ano de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com salivas.

Neste viés, a morte do recém nascido pode ser evitada através de medidas preventivas simples, à luz de orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis.

Contudo, tratam-se de medidas que, infelizmente, hoje, não são de conhecimento de todos, e que ao se depararem com situação emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam por fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do recém nascido.

A fim de esgotar toda abordagem fática, importante mencionar que na Câmara de Deputados está em trâmite o projeto de lei 4605/2019 em apenso ao PL 1079/2019 que trata de matéria semelhante.

Outrossim, já está em vigor no Estado de São Paulo, mais precisamente nos municípios de Mogi das Cruzes (Lei Ordinária 7609/2020), Ribeirão Preto (Lei Ordinária 14501/2020), dentre outros, lei similar vigente.

Aliás, no que tange à iniciativa legislativa, evidente que não há reserva constitucional a outro ente federativo ou mesmo ao Poder Executivo.

Isso porque, a Constituição Federal estabelece, no artigo 24, XII, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à saúde e garante ao Município a possibilidade de legislar suplementando referidas legislações ou quando houver interesse local.

Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em questão suplementa disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente os seguintes dispositivos:

 

Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

[...]

§ 3º 0s serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou lei de conteúdo semelhante, tendo concluído pela constitucionalidade da norma, como se verá:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.409/2018, do Município de Mauá, que cria "obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros" aos genitores ou responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em razão da usurpação da competência legtferante exclusiva do Poder Executivo, bem como por ausência de indicação da fonte de custeio para a implementação do programa. Inexistência de mácula constitucional. Compatibilidade ao entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa. Princípio da separação de poderes observado. Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua implementação não configura, 'per si', vício de inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientações genéricas e não indica a criação de despesas à municipalidade. Ainda que se incorra em eventual surgimento de ônus, remanesce a possibilidade de remanejamento orçamentário ou complementação através de verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de postergação do planejamento de gastos para o exercício orçamentário subsequente. - Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2170081- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/ A; Data do Julgamento: 27/ 11/ 2019; Data de Registro: 28/ 11/ 2019).

 

Convictos de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

 

PROJETO DE LEI Nº 013/2021

 

Súmula: INSTITUI O PROGRAMA PRUDENTÓPOLIS CARIDOSO, ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS E PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

 

PROJETO DE LEI Nº 012/2021

 

Súmula: Dispõe sobre o Programa de Prevenção, Orientação, Tratamento e Controle à Obesidade Infantil na Rede Pública de Ensino do Município de Prudentópolis e dá outras providências.

 

Art. 1º. Compete ao Poder Executivo do Município de Prudentópolis instituir o Programa de Prevenção, Orientação, Tratamento e Controle à Obesidade Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de implementar ações e serviços de saúde, destinados a redução de peso e combate a obesidade das crianças e adolescentes nos seus diversos graus.

 

Art. 2º. Constituem diretrizes destinadas ao Programa Municipal de Combate a Obesidade Infantil entre outras:

 

I - Promoção e desenvolvimento de projetos e programas educativos, de forma intersetorial, com o objetivo de desenvolver ações de saúde que visem prevenir, orientar, tratar e combater a obesidade infantil nas Escolas Municipais;

 

II - Orientação ao combate à obesidade infantil nas escolas, através de palestras, painéis e outras modalidades pedagógicas, a serem ministradas por profissionais qualificados, que façam parte do quadro de servidores do Município;

 

III - Fomento à prática de atividades físicas adequadas a cada faixa etária das crianças e adolescentes;

 

IV - Promoção de campanhas de conscientização que ofereçam informações básicas sobre a importância da alimentação adequada e atividades físicas, através de materiais informativos e institucionais.

 

Art. 3º. Poderá o Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com a União, Estado, Organizações Não-Governamentais, Instituições de Ensino ligado à área da saúde e Laboratórios de Análises Clínicas, entre outras entidades, visando o cumprimento dos

objetivos que trata esta Lei.

 

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5º. Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 23 de março de 2021.

 

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

CLAUDINEI BELÓ- PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Não é sensacionalismo e muito menos tempestade em copo d'água, a obesidade já é considerado, por especialistas, uma epidemia mundial independente de condições econômicas e sociais, um problema grave de saúde, que se alastra e já atinge parte expressiva da população mundial o que vem desafiando governos do mundo inteiro. No Brasil, a questão da obesidade, especialmente das crianças vem despertando a atenção de autoridade médicas e da sociedade. Por sua vez, o Estado começa a ser chamado a se pronunciar sobre este importante tema.

O documento, elaborado com base em dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), e divulgado em 2017 pelo jornal O GLOBO, o sobrepeso em adultos no Brasil passou de 51,1% em 2010, para 54,1% em 2014. A tendência de aumento também foi registrada na avaliação nacional da obesidade. Em 2010, 17,8% da população era obesa; em 2014, o índice chegou aos 20%, sendo a maior prevalência entre as mulheres, 22,7%. Outro dado do relatório é o aumento do sobrepeso infantil. Estima-se que 7,3% das crianças menores de cinco anos estão acima do peso, sendo as meninas as mais afetadas, com 7,7%.

O Panorama acende um alerta para toda a sociedade e também para o governo. “Ao mesmo tempo em que o Brasil conseguiu superar a fome, alcançando níveis inferiores a 5% desde 2014, quando o país saiu do mapa da fome da ONU, vem aumentando nos últimos anos os índices de sobrepeso e obesidade. Essa situação gera impactos importantes na saúde e deve ser um tema prioritário nas agendas das famílias e das autoridades”, afirmou o representante da FAO no Brasil, Alan Bojanic.

Já o então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, informou que a prevenção é marca da atual gestão da pasta.

Segundo o relatório, divulgado pela AGENCIA O GLOBO/ÉPOCA NEGÓCIOS se as tendências dos últimos anos continuarem, em 2022 haverá no mundo mais crianças e adolescentes com obesidade do que abaixo do peso. Para o pediatra Hugo Ribeiro Jr., do Serviço de Nutrologia Infantil da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, é praticamente certo esse cenário, "o ano de 2022 já está na nossa porta. Precisamos desacelerar e estagnar esse crescimento da obesidade infantil."

Outro levantamento divulgado pelo portal TERRA, diz que o aumento da obesidade infantil no Brasil é preocupante, segundo a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), realizada pelo IBGE, uma em cada três crianças brasileiras com idade entre cinco e nove anos estão com o peso acima do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O Ministério da Saúde mostra que o problema de obesidade já afeta 1/5 da população infantil e pode resultar em uma futura geração de hipertensos, diabéticos, problemas renais, cardiovasculares e cerebrais.

Dados e estudos da UNIFESP também afirmam que “a obesidade infantil é a que cresce mais rapidamente no Brasil, e o cenário é agravado por hábitos alimentares de grande oferta calórica e menos atividades físicas nas horas de lazer. As crianças que estão na faixa de dois a cinco anos (22%) apresentam sobrepeso e 6% já estão obesas. Quando a obesidade tem início na infância às crianças chegam aos 10 anos já obesos, e as estatísticas mostram que 80% delas manterão esse padrão na fase adulta”.

O Brasil aparece em 5º lugar no ranking de países com pessoas mais obesas, e enfrenta um aumento expressivo do sobrepeso e da obesidade em todas as faixas etárias. As doenças crônicas causadas pela obesidade são a principal causa de morte entre adultos, de acordo com o Ministério da Saúde. Segundo a pesquisa Global Burden of Disease, o sobrepeso e a obesidade foram responsáveis pela morte de 3,4 milhões de pessoas no mundo, em 2010, além de terem causado a redução de 3,9% da expectativa de vida das pessoas. O levantamento indica que, a proporção mundial de adultos com IMC (índice de massa corporal) acima de 25 kg/m², subiu de 28,8% para 36,9%.

No Brasil não é diferente. Nos últimos 35 anos a prevalência de obesidade subiu de 5,4% para 21% da população. De acordo com dados do Ministério da Saúde, a cada ano são 1 milhão de novos casos de obesidade no país e a cada 15 anos dobra a taxa de casos de obesidade. Outros estudos mostram que, se a taxa de crescimento da obesidade continuar a mesma, o Brasil atingirá, em menos de 10 anos, o mesmo índice dos Estados Unidos, onde mais de 36% da população vive com sobrepeso ou obesidade.

“No Brasil, há um aumento maior da obesidade na população mais pobre, em comparação com a mais rica. É um problema que acomete todas as classes sociais, portanto sua prevenção interessa à população inteira”, disse Carlos Augusto Monteiro, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e coordenador da edição mais recente do Guia Alimentar para a população brasileira, durante a estreia do programa de TV Ciência Aberta, da FAPESP e da Folha de São Paulo, no último mês de abril. Também participaram do programa Licio Velloso, professor do Departamento de Clínica Médica da Unicamp e coordenador do Centro de Pesquisa em Obesidade e Comorbidades (OCRC) - um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) financiado pela FAPESP - e a nutricionista especialista em comportamento alimentar Sophie Deram.

“Há um grande debate se a obesidade em si já seria uma doença, além de ser um fator de risco para a hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares, por exemplo. O fato é que, para a Organização Mundial da Saúde, doença é toda condição com algum tipo de alteração funcional, estrutural ou mesmo comportamental que leva sofrimento ao indivíduo e a obesidade se encaixa em todos esses critérios”, disse Velloso.

Segundo Velloso, a obesidade é vista como um fator de risco para diversas outras doenças, como o diabetes, a hipertensão, doenças cardiovasculares e alguns tipos de câncer. A associação da obesidade com essas doenças a torna uma doença com um aspecto maior ainda de comprometimento da saúde do indivíduo. “Pequenos ganhos de peso acarretam grandes riscos de desenvolver diabetes e outras doenças. Portanto quando se fala em obesidade estamos falando de múltiplas doenças”, e completou, “quanto mais tempo à criança permanecer obesa, mais difícil será voltar ao peso e mais ela vai desenvolver doenças”.

No Brasil, os dados de obesidade infantil são surpreendentes. Há 45 anos um terço das crianças sofria de desnutrição infantil. Hoje, um terço das crianças tem sobrepeso ou obesidade. “Isso não tem uma explicação clara. mas é um problema grave, pois as crianças já desde muito pequenas vão fazer dietas com restrição, terão insatisfação com o próprio corpo. Isso afeta muito a infância”, disse a nutricionista especialista em comportamento alimentar Sophie Deram.

Licio Velloso ressaltou que o custo da obesidade no Brasil é de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto menos de 1% do PIB é gasto em ciência. “Do ponto de vista da carga de doença no Brasil, a obesidade é o primeiro fator. É muito mais que o tabagismo, por exemplo. É possível economizar recursos e o sofrimento, mas para isso é preciso haver políticas públicas”, indica.

Por sua vez, Denise Iezzi, coordenadora do Núcleo de Obesidade e Transtornos Alimentares do Hospital Sírio Libanês em entrevista ao portal UOL em outubro de 2017, também apontou o aumento do sobrepeso infantil. “Em 2030, ainda vai haver um aumento importante da obesidade infantil. Países como Índia, China e Brasil vão encostar nos índices dos Estados Unidos. Teremos  33 milhões de obesos entre adultos e crianças. E a incidência de obesidade infantil vai quadruplicar no Brasil”, diz Denise. De acordo com a OMS, em 2025, 11,3 milhões de crianças no país estarão com excesso de peso.

 

Falando a AGENCIA CÂMARA, o endocrinologista Paulo César Alves da Silva, da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, considera que a obesidade infantil já atingiu índices de epidemia e alerta que crianças e adolescentes obesos terão mais probabilidade de continuarem obesos na fase adulta.

Segundo o cirurgião cardíaco de São Paulo, Marcelo Sobral, em entrevista ao Jornal do Brasil, a obesidade é uma grande vilã para a saúde das crianças, pois pode desencadear distúrbios considerados de adultos.  “O excesso de peso pode ser responsável por problemas de hipertensão, colesterol elevado e desenvolvimento de doença coronariana devido à gordura que, em excesso, acaba se acumulando nas paredes das artérias e aumenta o risco desses problemas cardiovasculares. A prevenção ainda é o melhor remédio e no caso da obesidade ela deve começar ainda nos primeiros anos de vida, pois pode ajudar a evitar as doenças cardíacas na fase adulta", alerta o especialista.

A pediatra Dra. Louise Cominato, Coordenadora do Ambulatório de Obesidade do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo e Secretária do Departamento de Endocrinologia da Sociedade de Pediatria de São Paulo, discute as terríveis consequências do excesso de peso na saúde e no futuro da criança. “A obesidade é uma doença. Isso mesmo, uma doença. Não se trata de uma questão estética ou mera consequência dos maus hábitos. Falamos de um problema multifatorial que deve ser prevenido desde os primeiros meses de gestação. O preocupante é que a obesidade vem crescendo entre as crianças no mundo inteiro e se expandindo de forma alarmante em todo o Brasil. Estudos recentes mostram que metade das nossas crianças está acima do peso considerado adequado para a idade. As consequências do excesso de peso na infância vão desde o maior risco de se tornar um adulto obeso, bem como uma maior probabilidade de encarar todos os problemas de saúde que acompanham a obesidade na vida adulta - hipertensão, diabete, acidente vascular cerebral, infarto precoce , alguns tipos de câncer, menor expectativa de vida. Isso sem contar que algumas alterações e complicações podem aparecer na própria infância. É o caso de aumento no colesterol, pressão alta, diabete, problemas ortopédicos, baixa autoestima e até depressão ”, esclarece a Pediatra ao portal Saúde Abril.

Ao falar para o Jornal CORREIO BRASILIENSE, em outubro do ano passado, o endocrinologista da Corpometria Flávio Cadegiani, membro da Associação Brasileira para Estudos da Obesidade (Abeso) e da The Obesity Society, entre outras entidades médicas, prevê uma catástrofe para a saúde pública. “Podemos prever uma epidemia de diabetes em breve”, diz. A relação entre as duas condições já está tão fortemente determinada que hoje se fala em diabesidade, a simultaneidade quase padrão desses problemas. Sem exagero, a obesidade será a responsável pelo colapso da saúde pública”, acredita Cadegiani.

O Governo Brasileiro reforçou a importância dos países ampliarem seus compromissos políticos com a nutrição e, em especial, no enfrentamento a má nutrição e suas consequências, durante a abertura da 2ª Edição do Evento de Alto Nível da Iniciativa Nutrição para o Crescimento (Nutrition for Growth) em agosto de 2016. Na ocasião, o então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, destacou que todas as autoridades mundiais precisam enfrentar os desafios da desnutrição e da obesidade infantil. Para isso, de acordo com o ex-Ministro, são necessárias políticas de saúde e intersetoriais que atuem sobre seus determinantes, unindo esforços de governos, organizações internacionais, parlamentares e sociedade civil. “Nós temos, no Brasil, 7% de desnutrição e 20% de obesidade. Então, a discussão precisa ser de forma mais ampla, englobar a desnutrição, mas também a obesidade. Temos que discutir o cuidado que precisamos ter na saúde pública”, defendeu.

Com atenções voltadas para o crescimento da obesidade em brasileiros na faixa de 12 a 19 anos, o Governo Federal também firmou, no mês de março do ano passado, no “Encontro Regional para o Enfrentamento da Obesidade Infantil - Rumo à Implementação da Década de Ação para Nutrição Organização das Nações Unidas”, acordo para reverter o quadro de sobrepeso infantil no país.

A representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Monica Padilha, ressaltou a importância do encontro. “O aumento de peso dos últimos anos afetou 3,9 milhões de crianças. A maioria delas está na América do Sul. O desafio agora é fazer com que todos os países adotem estratégias mais efetivas para prevenir o excesso de peso. Desejamos que esse encontro atinja todos os objetivos encoraje a participação dos vários países na implantação de compromissos reais na pauta da obesidade infantil”.

Segundo o Ministério as Saúde do Brasil, a década de ação da ONU representa a oportunidade para fortalecer políticas, programas e investimentos como a erradicação de todas as formas de má nutrição. O excesso de peso e a obesidade são fatores de risco para doenças como diabetes, hipertensão e câncer.  Atualmente a prevalência de sobrepeso ou obesidade em crianças de 5 a 11 anos varia de 18,9% a 36,9 % e de 16,6% para 35,8% em adolescentes de 12 a 19 anos. 

 

Diante desses dados estatísticos e alerta dos especialistas sobre a obesidade infantil, comprova a importância da nossa sugestão da Proposta, comprometida com a causa e propondo definir normas municipais e ações para combater o problema, seguindo o exemplo de outros Municípios brasileiro. Não se pode culpar a criança o fato dela ser obesa, e sim responsabilizar a todos que possuem a responsabilidade por esses menores, pais, escolas e governos.

O Artigo 227 da Constituição Federal coloca a criança como foco central de todas as preocupações constitucionais, determinado que seus direitos e interesses devam ser observados em primeiro lugar. Esses direitos são assegurando em consenso com o Artigo 4º do ECA, garante a união do Estado, da família e da sociedade em prol da proteção e na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

 

 

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

PROJETO DE LEI Nº 011/2021

 

Súmula: Inserir no Corpo da Lei a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências. 

 

Art. 1º. Fica instituída a “Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida” a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º.  A “Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização a Vida” compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Público:

  1. Execução de campanhas de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco informativo e educativo de valorização a vida;
  2. Desenvolvimento de estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
  3. Promoção de palestras, concursos culturais, eventos musicais, eventos artísticos, atividades esportivas, oficinas temáticas, cursos, campanhas, caminhadas, encontros, fóruns, debates e seminários voltados à população em geral e aos profissionais na área da saúde, com temas de relevância social tendo como foco central o combate ao suicídio e os cuidados com a saúde mental e psicológica, e com orientação e alerta sobre o quadro clínico psicológico especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais de autoextermínio;
  4. Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas, e demais atividades;
  5. Criação de canais de atendimento pessoal, inclusive por meio telefônico e por outros meios que faça uso da internet, para atendimento de pessoas com ideais de autoextermínio, por profissionais previamente capacitados;
  6. Orientação interdisciplinar e capacitação aos profissionais da área da saúde e educação, com vistas a dar maior efetividade possível na identificação, encaminhamento e tratamento adequado de pessoas com tendências de autoextermínio, Por meio de cursos e palestras fornecidas pela Secretaria de Saúde;
  7. Orientação e suporte as famílias que possuem pessoas que sofrem com depressão e tentativas de autoextermínio por meio da equipe multidisciplinar da Secretaria de Saúde e Assistência Social;
  8. Divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo a defesa da vida e prevenindo a prática de bullying, do racismo, do preconceito e de qualquer forma que possa discriminar alunos e profissionais da educação;
  9. Outra iniciativas que visem a valorização e o respeito da pessoa que está realizando tratamento de saúde mental e psicológica;
  10. Implantação de sistema de informação, visando à obtenção e consolidação de dados sobre a saúde mental e psicológica da população de Prudentópolis e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre o tema;
  11. Instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entes federados, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a política municipal;
  12. Realização de campanhas de entregas de informativos sobre saúde mental e psicológica e valorização da vida, e sobre o transporte, guarda conservação e manuseio de remédios que tratam da saúde mental para sua maior eficácia da medicação, junto com a entrega de medicamentos fornecidos pelo Poder Público;
  13. Realização de campanhas sobre cuidados com a alimentação, saúde mental, vida saudável e dependência química, como forma de prevenir autoextermínio.

 

Art. 3º. É dever do Município fornecer condições de tratamento a pessoas diagnosticadas com a ideação de autoextermínio, incluídos aí a disponibilização de profissional competente na área de saúde, especialmente psiquiatra e psicólogo a depender do quadro clínico do paciente.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará atuais tendências e inovações de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que garantam melhor qualidade de vida às pessoas que tentaram ou que possuem tendências de autoextermínio, inclusive podendo informar a essas pessoas de tais tratamentos e inclui-las nos que são oferecidos.

§ 2º Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser encaminhadas pelo Poder Público para o atendimento adequado.

§ 3º Fica autorizado o Município, a custear o tratamento farmacológico que porventura se faça necessário ao tratamento de pessoas com tendências de autoextermínio e sejam economicamente hipossuficientes.

 

Art. 4º. O Município manterá banco de dados com informações sobre casos tentados e consumados de autoextermínio e disponibilizará essas informações ao Estado e União, com o sigilo dos dados para terceiros. 

§ 1º Ficam as pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuam na área da saúde, como os hospitais, clínicas médicas e organizações da sociedade civil, e os servidores públicos envolvidos direta ou indiretamente no atendimento a ocorrência ade autoextermínio, tentado ou consumado, obrigados a notificar a Secretaria Municipal de Saúde pela gestão do banco de dados a que se refere o caput desse artigo.

§ 2º Os dados constantes desse banco de dados serão atualizados de acordo com a demanda, e servirão de subsídio para o aprimoramento da política municipal de enfrentamento ao autoextermínio.

 

Art. 5º. Fica instituído o mês de Setembro como “Setembro Amarelo”, que integrará o calendário oficial do Município de Prudentópolis.

§ 1º A política Municipal a que se refere essa lei deverá ser desenvolvida durante o ano todo, mas durante o mês de setembro, “Setembro Amarelo”, as atividades precisam ser intensificadas, tendo em vista que o dia 10 de setembro é o dia Mundial de Prevenção ao Suicídio”.

§ 2º fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Valorização a Vida”, que integrará o calendário oficial do Município de Prudentópolis e será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, com o objetivo de intensificar a concretização de políticas públicas previstas nesta Lei.

§ 3º As datas alusivas ao tema previstas neste artigo têm por finalidade também promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema da valorização da vida em Prudentópolis.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a realizar parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo realizar outras parcerias com instituições de ensino Federal, Estadual e privado para que ocorra a promoção de seminários anuais visando a valorização da vida e a prevenção e o combate ao autoextermínio.

§ 1º As instituições de ensino público e privado do Município podem solicitar por ofício, a Secretaria Municipal de Saúde possibilidades de parcerias em eventos, atividades, projetos e na realização de materiais para serem entregues com o objetivo previsto no caput

§ 2º As instituições de ensino público e privado no município realizarão seminários, com a definição de data de acordo com os seus próprios calendários, podendo solicitar profissionais capacitados, integrante da Secretaria Municipal de Saúde, para proferir palestra sobre o tema.

§ 3º Os movimentos sociais, associações e a iniciativa privada poderão requisitar, ex ofício, parcerias com o Município para a realização de eventos no “Setembro Amarelo” ou para proporcionar apoio na concretização de políticas públicas previstas nesta Lei.

 

Art. 7º Fica autorizado o Município, a custear eventuais despesas decorrentes desta Lei, por meio de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber, pelo Poder Executivo, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.   

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 15 de março de 2021.

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O objetivo deste projeto é instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, criando a Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e da Valorização da Vida, instituindo o mês de setembro como “Setembro Amarelo”, e acrescentando tais atividades no calendário do município.

O dia 10 de setembro é o “Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio” e por isso, a semana que compreende o dia mundial é incluída no calendário do município e o mês de setembro como “Setembro Amarelo”.

Ocorre um suicídio a cada 46 minutos no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, para cada pessoa que tenta suicídio existem outras 20 que tentaram e não conseguiram concluir o ato. O Brasil sempre está na lista dos países que mais pratica o suicídio no mundo.

Como os casos de suicídio estão ocorrendo com frequência, garantir que medidas sejam tomadas é uma tarefa importante e primordial.

Falar de saúde mental e psicológica, falar sobre o combate a dependência química, a depressão, isolamento social, e defender a valorização da vida é um caminho para garantir que nossa cidade lute contra o autoextermínio.

Diagnosticar e tratar doenças psiquiátricas é uma das medidas principais para evitar suicídios.

Desta forma, recorro ao Plenário desta Casa, a fim de exercer o meu direito de legislar me colocando à disposição para esclarecer qualquer dúvida que possa surgir.

Termos em que, atenciosamente, peço aprovação. 

 

 

 

 

 

Moção

Moção DE APLAUSOS

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lademiro Budnik, com aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário, foi outorgada Moção de Aplausos ao senhor GERALDO MENDES, empresário que atua em diversos ramos, com sede de sua empresa em São José dos Pinhais, o qual vem desenvolvendo um projeto voltado ao desenvolvimento de uma sociedade mais humana e igualitária, proporcionando muitas oportunidades a pessoas menos favorecidas, em vários cantos do Paraná, inclusive Prudentópolis. Através de incentivos diretos ao esporte, empreendedorismo, ações sociais e comunitárias, criou o Instituto Geraldo Mendes, o qual é responsável por promover ações desta natureza aos jovens e adultos. Em Prudentópolis, o Instituto Geraldo Mendes atua fortemente, com ações domo doações de doces e guloseimas para as crianças, em comemoração ao dia 12 de outubro, além de empregar ações voltadas à assistência social, distribuindo cestas de alimentos para famílias carentes, apoio a práticas esportivas em vilas e comunidades carentes de nossa cidade, além de realizar imagens aéreas do Município para divulgação e publicidade a nível externo. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público ao empresário e titular do Instituto Geraldo Mendes, o qual atua em prol de iniciativas diretas de atendimento às comunidades e pessoas que tanto precisam de um alento e incentivo em suas vidas.

 

 

 

Sala do Plenário, em 07 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

      PRES.  DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador LADEMIRO BUDNIK, com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa, Moção de Aplausos  à Servidora Municipal IVANÉRIA KOSTESKI, Auxiliar de Serviços Gerais, aposentada em 2021.  Contribuindo ao longo de suas atividades profissionais pelo bom andamento do serviço público municipal ao qual foi designada, primando pela boa imagem das administrações públicas às quais desempenhou suas funções, prezando pelo atendimento aos cidadãos que requisitaram seus respectivos trabalhos, sempre se dedicando com capacidade ao suporte das  ações onde atuou com esmero e dedicação, conquistando respeito e admiração de parte de toda a comunidade local, figurou como pessoa de referência em muitas iniciativas desenvolvidas. Manteve-se como servidora dedicado e responsável, alcançando esta importante condição, fazendo parte da equipe municipal de servidores de Prudentópolis que possui respaldo e posição de respeito no cenário do funcionalismo municipal. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à profissional que tanto se dedicou ao nosso Município.

 

Sala do Plenário, em 21 de outubro de 2021.

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

 

INDICAÇÃO No. 272/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula:“ Indica ao setor de obras da municipalidade para que veja da viabilidade de reabrir o restante do leito da Rua Cornélio Kloster, entre as Vilas Barro Preto até Esperança, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Registrando número de votos favoráveis à sua regular tramitação plenária e seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente proposição, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que veja da viabilidade de se promover a abertura do trecho restante da Rua Cornélio Kloster, a partir da região de Barro Preto, até alcançar a Rua dos Funcionários, em Vila Esperança, nesta cidade.        

 

                                      Sala do Plenário, em 20 de DEZEMBRO de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Recebemos de moradores da citada região de nossa cidade, pedido para que se interceda junto à municipalidade, no sentido de que veja da viabilidade de se continuar com a abertura do leito da citada via pública, com vistas a propiciar uma nova via de ligação de importância em nossa cidade, com comunicação urbana entre duas regiões bastante populosas e que podem propiciar desenvolvimento habitacional, com implantação de novas áreas edificadas, além de motoristas poderem circular pela mesma, encurtando distâncias.  

 

INDICAÇÃO No. 260/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;      

 

Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade, para que estude a inclusão do trecho da Rua das Perdizes, região de Vila Iguaçu, no programa de pavimentação asfáltica em execução pela municipalidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               O autor da  presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo os termos regimentais,  INDICA à municipalidade, através do setor competente, para que estude a possibilidade de se estender o programa de pavimentação asfáltica ao trecho da Rua das Perdizes, compreendendo desde a rua Sagy Naked até alcançar a via marginal direita à Br-373, passando por defronte à sede da Escola Municipal Canuto Guimarães, numa extensão aproximada de três quadras.

 

                                      Sala do Plenário, em 06 de DEZEMBRO de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Há tempos que a comunidade da região de Vila Iguaçu reivindica da possibilidade de pavimentação asfáltica nesse trecho  da citada via pública, em especial a comunidade escolar da Escola Municipal Canuto Guimarães. A mesma serve como uma alternativa a quem chega da região de Linha Esperança, e segue em direção à marginal da Br-373, sentido Guarapuava, evitando um caminho maior até alcançar a trincheira. São centenas de moradores residentes ao longo da mesma, que pleiteiam essa importante melhoria e que vai desenvolver ainda mais esta região de nossa cidade.

INDICAÇÃO N°. 250/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

                 

 

Súmula: “Indica ao setor de serviços urbanos, para que veja da necessidade de se promover o serviço de limpeza de passeios em várias regiões do quadro urbano desta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e recebendo votação favorável dos demais colegas vereadores, INDICA ao setor de serviços urbanos, para que se promova um amplo trabalho de limpeza de mato que prolifera sobre passeios e sarjetas de várias regiões do quadro urbano municipal, incluindo-se também espaços públicos municipais, aliado a uma campanha junto aos contribuintes, alertando para a necessidade de conservação dos passeios sob suas responsabilidades.

 

Sala do Plenário, em 22 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

 

 

                                               Vereador LADEMIRO BUDNIK                                                            

 

                  

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Em vários pontos de nossa cidade, percebe-se com o clima mais quente e chuvas constantes, a grande proliferação de mato em passeios, sarjetas, e em espaços públicos, que começam a gerar certo desconforto e mau aspecto visual à cidade como um todo, exigindo um esforço das equipes responsáveis pela conservação desses locais, visando deixar a cidade com visual mais adequado. Além disso, há de se fazer uma campanha informativa junto aos cidadãos contribuintes, sob a sua responsabilidade nessa parte de conservação do passeio e até mesmo lotes baldios.

INDICAÇÃO N°. 241/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JOACIR BOBATO;

                 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de recuperação da estrada principal e secundárias, da região de Linha Terra Cortada, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Os Vereadores adiante assinados, dentro do que preconiza o Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação em Plenário, INDICAM à municipalidade, para que se inclua no cronograma de serviços, a recuperação de trechos de estrada rural situado na região de Linha Terra Cortada, iniciando-se na região da igreja da comunidade, o qual dá acesso a inúmeras propriedades ali instaladas, bem como outras secundárias das imediações.

 

                                      Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                               Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                     

JUSTIFICATIVA:

 

                                  A estrada vicinal que se inicia logo após a sede da igreja da comunidade, se encontra com sua estrutura bastante danificada devido à ação do tempo, dificultando o tráfego normal, principalmente do transporte escolar e da produção de leite, além de prejudicar o acesso de famílias ali residentes,  necessitando de correção do leito com patrolamento e revestimento com cascalho. Também há necessidade de se recuperar as estradas secundárias, as quais também apresentam inúmeras avarias.

      INDICAÇÃO No. 237/2021

            Autoria: Vereadores; Joacir Bobato, Carlos Alberto Wolski, Ambrósio Dovhi, Claudio Michalczuk, Iroslau Woruby, Lademiro Budnik, Adão Kostecki Primo.       

 

Súmula: "Indicam à municipalidade, para que interceda junto ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para ver da viabilidade de implantação de obra de prolongamento da via marginal da Br-373, até a região da estrada do Aleluia;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, para que interceda junto ao DNER, visando a liberação para implantação de obra de prolongamento de via marginal à Br-373, desde a região da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso da estrada rural de Linha Aleluia, numa extensão de um quilômetro e duzentos metros .

 

Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A implantação da obra de via marginal à Br-373, sentido Prudentópolis a Ponta Grossa, a partir da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso à estrada do Aleluia, numa extensão de mil e duzentos metros, é reivindicada há tempos por toda a comunidade de Manduri e Rio dos Patos, bem como de outros usuários que se dirigem à região de São Pedro e Papanduva. Havendo liberação por parte do DNER para abertura da mesma, a municipalidade pode efetuar o trabalho de abertura da via, haja vista que o trecho é plenamente viável para execução do serviço de máquinas, que não exige grande movimentação de terras, pela topografia existente no local. Anexo segue o mapa do trecho em questão.

 

INDICAÇÃO No. 230/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que se promovam esforços no sentido de promover programas de fomento e incentivos a empreendimentos interessados em integrar o distrito industrial de Prudentópolis”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

     O vereador adiante-assinado, seguindo os termos regimentais e recebendo apoio necessário para sua aprovação em Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que envide esforços no sentido de se inserir no planejamento municipal programa de fomento e de incentivos fiscais a novos empreendimentos locais e externos, interessados em integrar o distrito industrial existente, com vistas a atrair novos empreendimentos industriais ao nosso município.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK          

        

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                As últimas aquisições de áreas de terras destinadas a serem oferecidas como incentivo à implantação de novos empreendimentos industriais em nossa cidade, foram efetivadas ainda em gestões anteriores e foram todas ocupadas ao longo do tempo. Recentemente, esta administração promoveu a aquisição de uma nova área com essa destinação, a qual ainda se encontra em fase de regularização e infraestrutura. Como há grande necessidade de geração de novos empregos e crescimento de nosso setor industrial, há de a municipalidade inserir no seu planejamento municipal, estudos visando programas de fomento com essa finalidade, com área disponível em tamanhos conforme a necessidade de cada empreendimento interessado, bem como a infraestrutura básica para essa instalação. Tanto indústrias locais como de outras localidades, com esse incentivo, podem lançar novos projetos que se traduzirão em movimentação da economia local e geração de novos postos de trabalho.

INDICAÇÃO No. 222/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ, Ver.  LADEMIRO BUDNIK

        

Súmula: “Indicam à municipalidade para que se inclua a Rua Barão do Rio Branco no programa de pavimentação asfáltica em execução nesta cidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e recebendo votação favorável em Plenário, a matéria adiante-assinada por estes Vereadores, INDICAM à municipalidade para que seja incluído no cronograma de serviços da área de pavimentação asfáltica futuro, a implantação da respectiva obra em trecho da Rua Barão do Rio Branco, a qual ainda não conta com essa importante obra de infraestrutura urbana.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK                        Vereador CLAUDINEI BELÓ

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversos moradores residentes nesta via pública de nossa cidade estão reivindicando essa importante obra de infraestrutura urbana, a qual é de fundamental importância para propiciar melhoria de qualidade de vida. É uma região central da cidade e que ainda não foi servida pela pavimentação asfáltica, o que provoca transtornos aos moradores em períodos de chuvas intensas ou de estiagens, com formação de lama e poeira excessivas, o que justifica a obra, pela pequena extensão que possui, mas com importância na ligação com demais vias já pavimentadas.

 

 

INDICAÇÃO No. 218/2021;

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que se efetue serviço de recuperação de  estrada geral da região de Linha Matão, neste Município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                      O autor da presente proposição, seguindo o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, e obtendo votação favorável em Plenário, INDICA ao setor rodoviário municipal, para que sejam efetuados serviços de correção de leito da estrada rural de Linha Matão, a partir da região do Rio dos Patos até alcançar a divisa com o Município de Irati, bem como outras estradas secundárias existentes nas imediações.

 

                                      Sala do Plenário, em 04 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                              

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                 

                                      O trecho acima citado nesta região de nosso município carece de melhorias para propiciar o tráfego normal a qualquer tempo, principalmente agora com o reinício do serviço do transporte escolar. Há tempos que os moradores reivindicam correção de vários pontos deste trecho da estrada, a qual divisa com Irati, região de Palmital, em Matão,  com reposição do revestimento de cascalho onde se fizer necessário. Além disso, outras estradas secundárias das imediações também necessitam de um trabalho de recuperação, haja vista que estão com inúmeras avarias. Anexo segue um documento com assinaturas de moradores da região encaminhando pedido a respeito.

INDICAÇÃO N°. 210/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de terceirização dos serviços de limpeza urbana, bem como podas de árvores e remoção de entulhos;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e contando com aprovação dos demais colegas de plenário,  INDICA à municipalidade, para que veja da viabilidade de se promover a terceirização dos serviços de limpeza urbana, como roçadas e remoção de mato de espaços públicos, bem como a poda de árvores e remoção de entulhos.

 

                                      Sala do Plenário, em 20 de setembro de 2021 .

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                       

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               O trabalho de limpeza urbana em geral envolvendo todos os espaços públicos da cidade e interior é uma constante, para manter os locais com condições ideais de acesso e visual adequado. Como a municipalidade possui deficiência de pessoal para realizar todo esse trabalho e os pontos para manutenção são muitos, há de se pensar nessa possibilidade, o que seria uma alternativa para manter todo esse serviço em condições ideais, envolvendo inclusive a remoção de entulhos e galhos.

INDICAÇÃO No. 201/2021;

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indica à Secretaria Municipal da Educação, para que veja da necessidade de se efetuar obra de cobertura da área de recreação da Escola Municipal do Campo de Linha Erval, neste município;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e seguindo os termos regimentais, INDICA à municipalidade, por meio da Secretaria da Educação, para que veja da necessidade de se implantar uma cobertura destinada à área de recreação da Escola Municipal do Campo de Linha Erval, visando propiciar um ambiente seguro e cômodo à comunidade escolar, principalmente nos períodos de atividades externas e horário de lanches.

 

                                               Sala do Plenário, em 13 de setembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Lideranças da comunidade escolar acima citada encaminharam reivindicação a este Vereador, no sentido de se implantar uma cobertura no pátio externo da mesma, visando propiciar um espaço protegido e cômodo para atividades ao ar livre, envolvendo recreação e lazer, além da questão do horário da merenda, haja vista que em períodos de sol intenso ou chuvas, as crianças não têm onde lanchar adequadamente, o que seria de grande valia para a estrutura funcional da mesma.

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