GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Prevenção, Orientação, Tratamento e Controle à Obesidade Infantil na Rede Pública de Ensino do Município de Prudentópolis e dá outras providências.
Art. 1º. Compete ao Poder Executivo do Município de Prudentópolis instituir o Programa de Prevenção, Orientação, Tratamento e Controle à Obesidade Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de implementar ações e serviços de saúde, destinados a redução de peso e combate a obesidade das crianças e adolescentes nos seus diversos graus.
Art. 2º. Constituem diretrizes destinadas ao Programa Municipal de Combate a Obesidade Infantil entre outras:
I - Promoção e desenvolvimento de projetos e programas educativos, de forma intersetorial, com o objetivo de desenvolver ações de saúde que visem prevenir, orientar, tratar e combater a obesidade infantil nas Escolas Municipais;
II - Orientação ao combate à obesidade infantil nas escolas, através de palestras, painéis e outras modalidades pedagógicas, a serem ministradas por profissionais qualificados, que façam parte do quadro de servidores do Município;
III - Fomento à prática de atividades físicas adequadas a cada faixa etária das crianças e adolescentes;
IV - Promoção de campanhas de conscientização que ofereçam informações básicas sobre a importância da alimentação adequada e atividades físicas, através de materiais informativos e institucionais.
Art. 3º. Poderá o Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com a União, Estado, Organizações Não-Governamentais, Instituições de Ensino ligado à área da saúde e Laboratórios de Análises Clínicas, entre outras entidades, visando o cumprimento dos
objetivos que trata esta Lei.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º. Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 23 de março de 2021.
LADEMIRO BUDNIK – PV
CLAUDINEI BELÓ- PSB
JUSTIFICATIVA
Não é sensacionalismo e muito menos tempestade em copo d'água, a obesidade já é considerado, por especialistas, uma epidemia mundial independente de condições econômicas e sociais, um problema grave de saúde, que se alastra e já atinge parte expressiva da população mundial o que vem desafiando governos do mundo inteiro. No Brasil, a questão da obesidade, especialmente das crianças vem despertando a atenção de autoridade médicas e da sociedade. Por sua vez, o Estado começa a ser chamado a se pronunciar sobre este importante tema.
O documento, elaborado com base em dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), e divulgado em 2017 pelo jornal O GLOBO, o sobrepeso em adultos no Brasil passou de 51,1% em 2010, para 54,1% em 2014. A tendência de aumento também foi registrada na avaliação nacional da obesidade. Em 2010, 17,8% da população era obesa; em 2014, o índice chegou aos 20%, sendo a maior prevalência entre as mulheres, 22,7%. Outro dado do relatório é o aumento do sobrepeso infantil. Estima-se que 7,3% das crianças menores de cinco anos estão acima do peso, sendo as meninas as mais afetadas, com 7,7%.
O Panorama acende um alerta para toda a sociedade e também para o governo. “Ao mesmo tempo em que o Brasil conseguiu superar a fome, alcançando níveis inferiores a 5% desde 2014, quando o país saiu do mapa da fome da ONU, vem aumentando nos últimos anos os índices de sobrepeso e obesidade. Essa situação gera impactos importantes na saúde e deve ser um tema prioritário nas agendas das famílias e das autoridades”, afirmou o representante da FAO no Brasil, Alan Bojanic.
Já o então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, informou que a prevenção é marca da atual gestão da pasta.
Segundo o relatório, divulgado pela AGENCIA O GLOBO/ÉPOCA NEGÓCIOS se as tendências dos últimos anos continuarem, em 2022 haverá no mundo mais crianças e adolescentes com obesidade do que abaixo do peso. Para o pediatra Hugo Ribeiro Jr., do Serviço de Nutrologia Infantil da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, é praticamente certo esse cenário, "o ano de 2022 já está na nossa porta. Precisamos desacelerar e estagnar esse crescimento da obesidade infantil."
Outro levantamento divulgado pelo portal TERRA, diz que o aumento da obesidade infantil no Brasil é preocupante, segundo a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), realizada pelo IBGE, uma em cada três crianças brasileiras com idade entre cinco e nove anos estão com o peso acima do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O Ministério da Saúde mostra que o problema de obesidade já afeta 1/5 da população infantil e pode resultar em uma futura geração de hipertensos, diabéticos, problemas renais, cardiovasculares e cerebrais.
Dados e estudos da UNIFESP também afirmam que “a obesidade infantil é a que cresce mais rapidamente no Brasil, e o cenário é agravado por hábitos alimentares de grande oferta calórica e menos atividades físicas nas horas de lazer. As crianças que estão na faixa de dois a cinco anos (22%) apresentam sobrepeso e 6% já estão obesas. Quando a obesidade tem início na infância às crianças chegam aos 10 anos já obesos, e as estatísticas mostram que 80% delas manterão esse padrão na fase adulta”.
O Brasil aparece em 5º lugar no ranking de países com pessoas mais obesas, e enfrenta um aumento expressivo do sobrepeso e da obesidade em todas as faixas etárias. As doenças crônicas causadas pela obesidade são a principal causa de morte entre adultos, de acordo com o Ministério da Saúde. Segundo a pesquisa Global Burden of Disease, o sobrepeso e a obesidade foram responsáveis pela morte de 3,4 milhões de pessoas no mundo, em 2010, além de terem causado a redução de 3,9% da expectativa de vida das pessoas. O levantamento indica que, a proporção mundial de adultos com IMC (índice de massa corporal) acima de 25 kg/m², subiu de 28,8% para 36,9%.
No Brasil não é diferente. Nos últimos 35 anos a prevalência de obesidade subiu de 5,4% para 21% da população. De acordo com dados do Ministério da Saúde, a cada ano são 1 milhão de novos casos de obesidade no país e a cada 15 anos dobra a taxa de casos de obesidade. Outros estudos mostram que, se a taxa de crescimento da obesidade continuar a mesma, o Brasil atingirá, em menos de 10 anos, o mesmo índice dos Estados Unidos, onde mais de 36% da população vive com sobrepeso ou obesidade.
“No Brasil, há um aumento maior da obesidade na população mais pobre, em comparação com a mais rica. É um problema que acomete todas as classes sociais, portanto sua prevenção interessa à população inteira”, disse Carlos Augusto Monteiro, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e coordenador da edição mais recente do Guia Alimentar para a população brasileira, durante a estreia do programa de TV Ciência Aberta, da FAPESP e da Folha de São Paulo, no último mês de abril. Também participaram do programa Licio Velloso, professor do Departamento de Clínica Médica da Unicamp e coordenador do Centro de Pesquisa em Obesidade e Comorbidades (OCRC) - um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) financiado pela FAPESP - e a nutricionista especialista em comportamento alimentar Sophie Deram.
“Há um grande debate se a obesidade em si já seria uma doença, além de ser um fator de risco para a hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares, por exemplo. O fato é que, para a Organização Mundial da Saúde, doença é toda condição com algum tipo de alteração funcional, estrutural ou mesmo comportamental que leva sofrimento ao indivíduo e a obesidade se encaixa em todos esses critérios”, disse Velloso.
Segundo Velloso, a obesidade é vista como um fator de risco para diversas outras doenças, como o diabetes, a hipertensão, doenças cardiovasculares e alguns tipos de câncer. A associação da obesidade com essas doenças a torna uma doença com um aspecto maior ainda de comprometimento da saúde do indivíduo. “Pequenos ganhos de peso acarretam grandes riscos de desenvolver diabetes e outras doenças. Portanto quando se fala em obesidade estamos falando de múltiplas doenças”, e completou, “quanto mais tempo à criança permanecer obesa, mais difícil será voltar ao peso e mais ela vai desenvolver doenças”.
No Brasil, os dados de obesidade infantil são surpreendentes. Há 45 anos um terço das crianças sofria de desnutrição infantil. Hoje, um terço das crianças tem sobrepeso ou obesidade. “Isso não tem uma explicação clara. mas é um problema grave, pois as crianças já desde muito pequenas vão fazer dietas com restrição, terão insatisfação com o próprio corpo. Isso afeta muito a infância”, disse a nutricionista especialista em comportamento alimentar Sophie Deram.
Licio Velloso ressaltou que o custo da obesidade no Brasil é de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto menos de 1% do PIB é gasto em ciência. “Do ponto de vista da carga de doença no Brasil, a obesidade é o primeiro fator. É muito mais que o tabagismo, por exemplo. É possível economizar recursos e o sofrimento, mas para isso é preciso haver políticas públicas”, indica.
Por sua vez, Denise Iezzi, coordenadora do Núcleo de Obesidade e Transtornos Alimentares do Hospital Sírio Libanês em entrevista ao portal UOL em outubro de 2017, também apontou o aumento do sobrepeso infantil. “Em 2030, ainda vai haver um aumento importante da obesidade infantil. Países como Índia, China e Brasil vão encostar nos índices dos Estados Unidos. Teremos 33 milhões de obesos entre adultos e crianças. E a incidência de obesidade infantil vai quadruplicar no Brasil”, diz Denise. De acordo com a OMS, em 2025, 11,3 milhões de crianças no país estarão com excesso de peso.
Falando a AGENCIA CÂMARA, o endocrinologista Paulo César Alves da Silva, da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, considera que a obesidade infantil já atingiu índices de epidemia e alerta que crianças e adolescentes obesos terão mais probabilidade de continuarem obesos na fase adulta.
Segundo o cirurgião cardíaco de São Paulo, Marcelo Sobral, em entrevista ao Jornal do Brasil, a obesidade é uma grande vilã para a saúde das crianças, pois pode desencadear distúrbios considerados de adultos. “O excesso de peso pode ser responsável por problemas de hipertensão, colesterol elevado e desenvolvimento de doença coronariana devido à gordura que, em excesso, acaba se acumulando nas paredes das artérias e aumenta o risco desses problemas cardiovasculares. A prevenção ainda é o melhor remédio e no caso da obesidade ela deve começar ainda nos primeiros anos de vida, pois pode ajudar a evitar as doenças cardíacas na fase adulta", alerta o especialista.
A pediatra Dra. Louise Cominato, Coordenadora do Ambulatório de Obesidade do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo e Secretária do Departamento de Endocrinologia da Sociedade de Pediatria de São Paulo, discute as terríveis consequências do excesso de peso na saúde e no futuro da criança. “A obesidade é uma doença. Isso mesmo, uma doença. Não se trata de uma questão estética ou mera consequência dos maus hábitos. Falamos de um problema multifatorial que deve ser prevenido desde os primeiros meses de gestação. O preocupante é que a obesidade vem crescendo entre as crianças no mundo inteiro e se expandindo de forma alarmante em todo o Brasil. Estudos recentes mostram que metade das nossas crianças está acima do peso considerado adequado para a idade. As consequências do excesso de peso na infância vão desde o maior risco de se tornar um adulto obeso, bem como uma maior probabilidade de encarar todos os problemas de saúde que acompanham a obesidade na vida adulta - hipertensão, diabete, acidente vascular cerebral, infarto precoce , alguns tipos de câncer, menor expectativa de vida. Isso sem contar que algumas alterações e complicações podem aparecer na própria infância. É o caso de aumento no colesterol, pressão alta, diabete, problemas ortopédicos, baixa autoestima e até depressão ”, esclarece a Pediatra ao portal Saúde Abril.
Ao falar para o Jornal CORREIO BRASILIENSE, em outubro do ano passado, o endocrinologista da Corpometria Flávio Cadegiani, membro da Associação Brasileira para Estudos da Obesidade (Abeso) e da The Obesity Society, entre outras entidades médicas, prevê uma catástrofe para a saúde pública. “Podemos prever uma epidemia de diabetes em breve”, diz. A relação entre as duas condições já está tão fortemente determinada que hoje se fala em diabesidade, a simultaneidade quase padrão desses problemas. Sem exagero, a obesidade será a responsável pelo colapso da saúde pública”, acredita Cadegiani.
O Governo Brasileiro reforçou a importância dos países ampliarem seus compromissos políticos com a nutrição e, em especial, no enfrentamento a má nutrição e suas consequências, durante a abertura da 2ª Edição do Evento de Alto Nível da Iniciativa Nutrição para o Crescimento (Nutrition for Growth) em agosto de 2016. Na ocasião, o então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, destacou que todas as autoridades mundiais precisam enfrentar os desafios da desnutrição e da obesidade infantil. Para isso, de acordo com o ex-Ministro, são necessárias políticas de saúde e intersetoriais que atuem sobre seus determinantes, unindo esforços de governos, organizações internacionais, parlamentares e sociedade civil. “Nós temos, no Brasil, 7% de desnutrição e 20% de obesidade. Então, a discussão precisa ser de forma mais ampla, englobar a desnutrição, mas também a obesidade. Temos que discutir o cuidado que precisamos ter na saúde pública”, defendeu.
Com atenções voltadas para o crescimento da obesidade em brasileiros na faixa de 12 a 19 anos, o Governo Federal também firmou, no mês de março do ano passado, no “Encontro Regional para o Enfrentamento da Obesidade Infantil - Rumo à Implementação da Década de Ação para Nutrição Organização das Nações Unidas”, acordo para reverter o quadro de sobrepeso infantil no país.
A representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Monica Padilha, ressaltou a importância do encontro. “O aumento de peso dos últimos anos afetou 3,9 milhões de crianças. A maioria delas está na América do Sul. O desafio agora é fazer com que todos os países adotem estratégias mais efetivas para prevenir o excesso de peso. Desejamos que esse encontro atinja todos os objetivos encoraje a participação dos vários países na implantação de compromissos reais na pauta da obesidade infantil”.
Segundo o Ministério as Saúde do Brasil, a década de ação da ONU representa a oportunidade para fortalecer políticas, programas e investimentos como a erradicação de todas as formas de má nutrição. O excesso de peso e a obesidade são fatores de risco para doenças como diabetes, hipertensão e câncer. Atualmente a prevalência de sobrepeso ou obesidade em crianças de 5 a 11 anos varia de 18,9% a 36,9 % e de 16,6% para 35,8% em adolescentes de 12 a 19 anos.
Diante desses dados estatísticos e alerta dos especialistas sobre a obesidade infantil, comprova a importância da nossa sugestão da Proposta, comprometida com a causa e propondo definir normas municipais e ações para combater o problema, seguindo o exemplo de outros Municípios brasileiro. Não se pode culpar a criança o fato dela ser obesa, e sim responsabilizar a todos que possuem a responsabilidade por esses menores, pais, escolas e governos.
O Artigo 227 da Constituição Federal coloca a criança como foco central de todas as preocupações constitucionais, determinado que seus direitos e interesses devam ser observados em primeiro lugar. Esses direitos são assegurando em consenso com o Artigo 4º do ECA, garante a união do Estado, da família e da sociedade em prol da proteção e na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
