Vereador

 
Joacir Bobato - PSD

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 046/2021
REQUERIMENTO N 039/2021
REQUERIMENTO N 034/2021
REQUERIMENTO N 031/2021
REQUERIMENTO N 027/2021
REQUERIMENTO N 026/2021
REQUERIMENTO N 015/2021
REQUERIMENTO N 008/2021
PROJETO DE LEI N 001/2021
PROJETO DE LEI 023/2021
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 034/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações sobre como ficou a situação da obra da Escola Rural Municipal Frederico Bobato, de Linha Papanduva de Baixo, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, o legislador adiante-assinado, Requer à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

        

- Como ficou a situação da obra de edificação da citada escola rural, a qual foi inaugurada recentemente e, que, em toda sua infraestrutura começou a apresentar avarias em pisos, paredes, portas, aberturas, banheiros, dentre outras, inclusive com falta de alguns equipamentos em setores de cozinha, por exemplo, o que foi cobrado sobre eventuais responsabilidades da empreiteira contratada para tanto, ou se a própria municipalidade vai assumir essa questão e efetuar os trabalhos e reparos necessários para o bom funcionamento da mesma.

 

Sala do Plenário, em 30 de agosto de 2021.

 

 

 

                                          Ver. JOACIR BOBATO                                             

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A citada obra da escola em questão foi entregue há algum tempo pela Prefeitura Municipal à comunidade. No entanto, começaram a surgir diversas avarias em sua estrutura que podem comprometer seu aspecto funcional com o passar do tempo, além de falta de diversos equipamentos e utensílios em partes de cozinha e outras dependências. Assim há de se informar se a empreiteira responsável ficará de efetuar tais reparos ou se a própria municipalidade deverá efetuar esse serviço.

REQUERIMENTO Nº 031/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - qual a situação de obra paralisada na área de abrangência do antigo Posto de Combustíveis Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, a qual previa reativação do mesmo por novos proprietários, após vários anos de paralisação dos serviços; se os novos proprietários possuiam licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e se seguiam os aspectos legais de nossa legislação; se a obra em questão está localizada em área do zoneamento urbano de nossa legislação; como e de que forma legal foi emitida o alvará para construção da referida obra, e depois foi suspenso; enviar cópia de todo o processo de requerimento para obra de reativação do citado estabelecimento.

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                     Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo foi observada uma obra na área do citado posto, o qual deixou de funcionar há alguns anos, e segundo consta, à época, foi adquirido por uma rede de postos de outra cidade, que pretendia reativá-lo. Assim sendo, há de se averiguar se os aspectos da legislação vigente, inclusive do zoneamento urbano, estavam adequados e se havia condições para essa reativação. Houve a emissão de alvará para essa obra, sendo log após suspenso, provocando a paralisação da mesma, o que deve ser agora justificado adequadamente, com as alegações de qual previsão e destinação para esta questão.

REQUERIMENTO Nº 027/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Requerem  à municipalidade que seja informado sobre a situação da obra de pavimentação asfáltica no leito da Avenida João Paulo II, região do Conjunto Habitar Brasil, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- para que seja informada a situação do projeto que envolve a obra de pavimentação asfáltica sobre a avenida principal que corta o referido conjunto habitacional, na questão de recursos disponíveis para a mesma e previsão de início dos respectivos trabalhos no local.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

Vereador JOACIR BOBATO                                        Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

 

                                      Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

        

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Moradores desta região de nossa cidade, solicitaram informações acerca da previsão de implantação de obras de pavimentação nesta via, a qual já estaria com destinação de recursos devidamente provisionados para execução. Assim sendo, há de se detalhar a respeito da implantação da mesma, se contemplará esta região ainda neste ano, bem como demais pontos de abrangência nesta via e adjacências.  

REQUERIMENTO Nº 026/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requer à municipalidade que seja informado sobre a situação da rede de abastecimento de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- para que seja informada sobre a obra de implantação da rede de distribuição de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, a qual se encontra paralisada, se existe previsão de início de trabalhos para valeteamento por máquina para colocação de tubulação, bem como os demais serviços necessários à execução do serviço.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador JOACIR BOBATO 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Moradores da região acima citada, solicitaram a este Vereador, informações acerca da implantação da rede de distribuição de água tratada, haja vista que houve confirmação de liberação de ordem de serviço para contratação de horas/máquinas para efetuar o serviço de abertura de valas para colocação da tubulação ao longo da rede prevista, e cujo trabalho ainda não foi iniciado. Assim sendo, há de se informar se existe alguma previsão para essa operação, haja vista que a comunidade aguarda há tempos por este importante benefício.   

REQUERIMENTO Nº 015/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; ADÃO KOSTECKI PRIMO; IROSLAU WORUBY; CARLOS ALBERTO WOLSKI; JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que envie completa prestação de contas a respeito dos recursos advindos do Governo Federal, bem como o plano de aplicação dos mesmos;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Diversos recursos foram enviados pelos segmentos estaduais e federais ao Município de Prudentópolis, para ações de enfrentamento ao Covid-19, envolvendo recursos para custeio, investimento, manutenção e aquisição de insumos e equipamentos. Assim, há de se enviar informações de quanto foi o montante recebido pelo Município de Prudentópolis, especificamente para Covid-19, bem como em quais setores os mesmos foram investidos, aquisições e obras efetuadas, e se ainda existem recursos disponíveis para devidas aplicações e novos investimentos.      

 

Sala do Plenário, em 19 de abril de 2021

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                              Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

JUSTIFICATIVA:

 

Recursos diversos foram repassados aos municípios para aplicações em investimentos, custeios e aplicações na infraestrutura de atendimento no combate ao Covid-19. Assim, há de se fazer uma ampla prestação de contas sobre essa questão, de quanto o Município de Prudentópolis recebeu, bem como as destinações dos recursos advindos, haja vista que os munícipes estão cobrando destes vereadores sobre essa questão.

REQUERIMENTO Nº 008/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que seja feita a restituição de valores pagos pela comunidade de Linha São Pedro, a qual administra o microssistema de abastecimento de água tratada, referente a reparos da rede danificados pela obra de implantação da pavimentação com calçamento no referido trecho, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - como será feita a reposição de valores, da ordem de dezesseis mil reais, dispendidos pela diretoria que administra o micro sistema de abastecimento de água de Linha São Pedro, referentes à reconstrução de toda a tubulação da rede distribuidora do sistema, destruída pelas máquinas que efetuaram a reabertura do leito da estrada rural que demanda à Papanduva de Baixo, por ocasião da implantação da obra de pavimentação com poliedros irregulares, em execução no referido trecho;     

 

Sala do Plenário, em 08  de março de 2021

 

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                    

 

                    

JUSTIFICATIVA:

As máquinas que efetuaram o trabalho de terraplenagem do leito da rodovia rural que demanda de Linha Abril até Papanduva de Baixo, por onde passará o revestimento com calçamento, danificaram maior parte da rede de distribuição de água tratada, deixando as famílias sem abastecimento, em pleno período de estiagem que se verificou recentemente. Assim, a diretoria do sistema, visando normalizar o abastecimento, e atendendo reivindicação dos associados, implementou trabalho próprio de reposição da tubulação, gastando em torno de dezesseis mil reais. Nesse sentido, reivindicam como será ressarcido esse valor aos cofres da associação, bem como quem será a responsabilidade a respeito.   

PROJETOS

Emenda Substitutiva 001 ao Projeto de Lei nº 036/2021

 

O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma Regimental – art. 173, § 2ª –, a seguinte

EMENDA SUBSTITUTIVA

Substitui a redação do artigo 2º “caput” e dos § 3º e 7º, bem como do artigo 5º “caput”, todos do projeto de lei em epígrafe, os quais passarão a vigorar nestes termos:

“Art. 2º    Fica autorizado o Município de Prudentópolis a assegurar o benefício do transporte escolar aos alunos da Rede Municipal de Educação, que residam a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros do estabelecimento de ensino indicado para frequência, pela Secretaria Municipal de Educação ou escolhido pela família; para os alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, serão observados os parâmetros definidos pelo Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação.

                               [...]

§ 3º. Quando a residência do beneficiário estiver localizada na área rural provida de via de acesso particular e que exceda a distância mínima estabelecida, o transporte será realizado somente se o acesso não possuir obstáculos, que possua portões, porteiras, colchetes constantemente fechados ou qualquer barreira que impeça o tráfego livre do veículo, situação, esta, que deverá ser objetivamente comprovada.

[...]

§ 7º. A opção unilateral, pela família do educando, pela frequência em estabelecimento de ensino diverso do indicado pela Secretaria de Educação deverá ser fundamentada pela família, no momento da matrícula do aluno, a não solicitação em tempo hábil ensejará a perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município, por afetar o princípio do planejamento da política pública do transporte escolar.

[...]

Art. 5º      Fica autorizado o Município de Prudentópolis a disponibilizar o uso do transporte escolar, desde que haja assentos disponíveis, para:

[...]”        

JUSTIFICATIVA:

Por certo o transporte escolar gratuito, representa um inegável avança em nossa sociedade, contribuindo para a diminuição da evasão escolar e dando maior segurança aos nossos educandos.

Por este motivo, se mostra desarrazoado estabelecimento de 01 (um) quilometro para que a criança tenha direito ao transporte.

Não se mostra crível entender que uma criança seria forçada a andar por 01 (um) quilometro, na chuva, no sol, no frio ou no calor, para poder estudar.

Tal alteração, como também as demais, em nada alteram o valor do transporte, visto que o mesmo ônibus que fará o trajeto maior passará, inevitavelmente, pelo trajeto menor.

Ademais disso, somente quem realiza a heroica rotina de ser mãe sabe o que é caminhar com uma, duas ou até três crianças ao mesmo tempo por 01 (um) quilometro, tendo ainda que carregar material escolar e outros pertences.

De igual sorte, não se mostra razoável entender que a existência de um portão fechado seja motivo suficiente para negar àquele aluno o acesso à um legítimo direito seu.

Também neste sentido, não se mostra crível que o simples fato de uma família optar, por motivos justificados, a matrícula de seu filho, em escola diversa daquela indicada pela Secretaria de Educação, seja suficiente para excluir o direito daquele educando ao transporte escolar gratuito.

Veja-se, que havendo a solicitação em tempo hábil, restará sem qualquer prejuízo o planejamento da política pública do transporte escolar.

 E por fim, considerando que o bem maior tutelado naquele benefício, refere-se à segurança de nossas crianças e adolescentes, que utilizarem o transporte escolar gratuito e, considerando o disposto na legislação de trânsito, faz-se necessário que o transporte excepcional de servidores somente ocorra quando existentes assentos disponíveis.

Para tanto, deve o Poder Executivo, ao prever o preenchimento de tais lugares, considerar aquela situação.

Frente aos argumentos acima expostos, vimos requerer, aos nobres colegas Vereadores, a aprovação desta Emenda Substitutiva, que garante um transporte escolar justo e igualitário à todas as nossas crianças e adolescentes. É necessário, celeridade com responsabilidade!

Limitado ao exposto e convicto da atenção de V. Ex.ª, enviamos cordiais saudações.

                               Prudentópolis, 20 de dezembro de 2021.

 

 

Vereador JOACIR BOBATO

Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 036/2021

 

O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma Regimental – art. 173, § 3ª –, a seguinte

EMENDA ADITIVA

Acrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 2º, do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:

“Art. 2º    [...]

                               [...]

§ 8º. Havendo um ou mais estudante(s) do Ensino Fundamental II e Ensino Médio que coabite(m) a mesma residência de um ou mais estudante(s) da Rede Municipal de Educação, aquele(s) também terá(ão) o mesmo direito ao transporte, nos termos do “caput” deste artigo.”     

JUSTIFICATIVA:

Inimaginável entender como correto proporcionar o transporte escolar a um estudante e, por motivos técnicos, negar a outro estudante que resida na mesma residência.

Ultrapassa a questão de justiça, alcançando a manifesta simbologia na qual um irmão é preterido de direito por sua condição de idade ou condição escolar.

Tal alteração, em nada altera o valor a ser dispendido pelo Poder Executivo, visto que a rota do transporte escolar não será alterada, por tratar-se de estudantes que habitam a mesma residência.

Frente aos argumentos acima expostos, vimos requerer, aos nobres colegas Vereadores, a aprovação desta Emenda Aditiva, que garante um transporte escolar justo e igualitário à todas as nossas crianças e adolescentes. É necessário, celeridade com responsabilidade!

Limitado ao exposto e convicto da atenção de V. Ex.ª, enviamos cordiais saudações.

                               Prudentópolis, 20 de dezembro de 2021.

 

 

Vereador JOACIR BOBATO

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 018/2021

 

 

AUTORIA:        VEREADOR CLAUDINEI BELO

                        VEREADOR MAURICIO BOSAK

                        VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSLKI

                        VEREADOR JOACIR BOBATO

                        VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

                        VEREADOR AMBROSIO DOVHI

 

 

 

SÚMULA: “Autoriza o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal dos casos ativos de positivados da COVID-19, como medida temporária excepcional de enfrentamento à pandemia, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal de casos ativos dos positivados com o vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, no portal da transparência do Município, como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da pandemia COVID-19.

 

Art. 2°. A divulgação dos casos ativos dos positivados a que se refere o art. 1° é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser realizada de forma diária ou a cada atualização do boletim epidemiológico, na aba destinada a divulgação de ações voltadas ao combate à pandemia, no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 3°. A lista conterá os seguintes dados do(a) positivado(a):

 

I. Nome completo, inclusive codinome ou apelido como é mais conhecido;

II. Faixa etária que pertence;

III. Período que deve ficar em isolamento.

 

Art. 4º. A divulgação de que trata o Art. 1º desta lei se justifica em razão da alta taxa de contágio da Covid-19, se caracterizando como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, se revestindo como direito coletivo e de especial interesse público, o conhecimento de todos os indivíduos infectados por parte da sociedade.

 

Parágrafo único. Confirmada a infecção por Covid-19, a Secretaria de Saúde colherá termo de ciente e autorização do paciente quanto à divulgação a que se refere esta lei, entretanto, a recusa de autorização não impedirá a divulgação.

 

Art. 5º. A divulgação preservará a data de nascimento, inscrição de CPF, RG, filiação e demais dados sigilosos, limitando-se ao nome, o nome como é conhecido, a faixa etária que pertence e o período de isolamento.

 

Art. 6º. A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal.

 

Art. 7º. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 (dez) UFMs.

 

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a implantar adicionalmente, se necessário, outras formas de identificação dos pacientes positivados, bem como estabelecer outras normas correlatas.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, 01 de Junho de 2021.

 

 

 

 

Ver. Claudinei Belo           Ver. Maurício Bosak         

 

 

 

Ver. Carlos Alberto Wolski          Ver. Elder Pontarollo Junior

 

 

 

Ver. Ambrosio Dovhi                  Ver. Joacir Bobato

 

JUSTIFICATIVA

 

A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. A medida tem por finalidade frear urgentemente o contágio, visto que os índices de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo de abrangência mundial, quando então, a divulgação dos nomes das pessoas positivadas servirá de controle por todos os munícipes e não somente pela Secretaria Municipal de Saúde. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento social, visam salvaguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO No. 270/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Indica ao setor de saúde da municipalidade para que veja da necessidade de se regularizar o atendimento do profissional médico na UBS Lúcia Fabri, região de Linha Papanduva de Cima, neste Município;”

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Recebendo votação favorável à sua regular tramitação plenária e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno, a presente matéria, INDICA  ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se regularizar o atendimento do profissional médico na unidade de saúde Lúcia Fabri, de Linha Papanduva de Cima, haja vista a irregularidade no atendimento. Inclusive, com a viabilidade de se lotar o profissional Rui Ferro, para realizar tal atendimento.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 20 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                           

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Este Vereador recebeu documento contendo assinaturas de moradores da região de Linha Papanduva de Cima, os quais reivindicam da necessidade de se lotar um profissional médico para atendimento em definitivo na unidade, haja vista a falta de constância no atendimento. Inclusive, reivindicam da possibilidade de se designar o profissional Dr. Rui Ferro, para fazer esse atendimento, haja vista a dedicação e comprometimento que o mesmo tem com os pacientes. Anexo, segue o documento contendo assinaturas.

INDICAÇÃO No. 269/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Indicam ao departamento competente da municipalidade, para que inclua no cronograma de obras futuras, a pavimentação asfáltica em quadras da Rua das Acácias, região de Vila Nova, nesta cidade;”

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Recebendo votação favorável à sua regular tramitação plenária e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno, a presente matéria, INDICA  ao Poder Executivo Municipal, para que estude o pedido de moradores da região de Vila Nova, os quais reivindicam a implantação do serviço de pavimentação asfáltica na via pública acima citada, iniciando-se a partir da Rua Severo Agibert.

 

 

                                     Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                   Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Esta via localizada na região da região de Vila Nova, ainda não foi contemplada pelo benefício da pavimentação asfáltica, o que levaria grande comodidade e melhoria na infraestrutura urbana da região. São dezenas de famílias residentes nas imediações, o que justifica a obra de implantação do pavimento, iniciando-se o trecho a partir da Rua Severo Agibert, até estender-se com a confluência da Rua São Vicente.

INDICAÇÃO Nº 254/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: "Indica à Secretaria Municipal da Saúde, para que veja da necessidade de se o levar atendimento do dentista na unidade de saúde da comunidade de Papanduva de Baixo",

 

Excelentissimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Após regular tramitação em Plenário, e obedecendo o que orienta o Regimento Interno desta Casa de Leis, a matéria adiante-assinada por este Vereador, INDICA à Secretaria Municipal de Saúde para que veja da necessidade de se estender a estrutura de atendimento do profissional dentista, na unidade de saúde da comunidade de Linha Papanduva de Baixo, com fixação de data semanal para atendimento de grande parcela da população residente nas imediações.

 

Sala do Plenário, em 29 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

JUSTIFICATIVA:

 

Na questão do atendimento odontológico, está havendo uma ausência de profissionais, para atendimento de pacientes à espera dos procedimentos necessários. Assim, o profissional da odontologia se fazendo presente em datas contínuas semanais, pode fazer este atendimento, a uma grande parcela da população residente nas imediações acorrendo a esta unidade de saúde, a qual já possui espaço para essa finalidade em sua sede. Assim, há de se analisar a viabilidade de atendimento em datas semanais para levar este grande serviço de saúde aos residentes nas imediações.

INDICAÇÃO N°. 253/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. JOACIR BOBATO;

                 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se substituir o sistema de iluminação pública por led, nas ruas do entorno da Escola Estadual de Vila Nova, nesta cidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno e obtendo votação favorável em Plenário, a presente matéria, INDICA à municipalidade, para que veja da necessidade de se substituir o sistema de iluminação pública defronte à Escola Estadual de Vila Nova, e ruas das imediações, por sistema de led, haja vista que com o sistema tradicional, por vapor de sódio, deixa a região com baixa luminosidade.

 

 

Sala do Plenário, em 22 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                              Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                               JUSTIFICATIVA:

 

A iluminação pública do entorno do citado estabelecimento de ensino ainda é do sistema tradicional, por vapor de sódio, necessitando substituição pelo led, como vem sendo implantado em toda a cidade. A região concentra grandes moradores, além da comunidade escolar, o que justifica esse investimento e melhoria. Além disso, há de se incluir a via defronte à escola, bem como as laterais, no programa de pavimentação asfáltica, o que levaria grande melhoria na infraestrutura urbana dessa região, que é uma das mais tradicionais da cidade.

INDICAÇÃO N°. 251/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

                 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade, para que veja da necessidade de se promover um trabalho de pavimento definitivo nos trechos de ambos os lados de acesso à ponte localizada sobre o Rio Barra Grande, ainda em fase de conclusão, na estrada reaberta ligando de Alto Barra Grande a Herval, neste Município;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os proponentes da presente matéria, obedecendo os termos regimentais, e conquistando votos necessários à sua regular tramitação, INDICAM ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar um pavimento definitivo de aproximadamente dois quilômetros, nos dois trechos antecedentes à nova ponte localizada na estrada reaberta entre Alto do Barra Grande e Herval, haja vista a topografia no local, bastante íngreme, o que faz com que os veículos acabem patinando mesmo com tempo seco sobre o leito da estrada, praticamente impedindo a saída após a ponte.

Sala do Plenário, em 22 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                   Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                                             

                                      JUSTIFICATIVA:

Em visita ao local, estes Vereadores acabaram por observar a dificuldade dos motoristas que começaram a se utilizar desta estrada, totalmente readequada pela municipalidade, com vistas a encurtar distância e evitar trechos acidentados no caminho à Jaciaba. No entanto, os dois lados de chegada à nova ponte em fase de acabamento, sobre o Rio Barra Grande, está se enfrentando grande dificuldade de saída dos veículos, de ambos os lados, os quais acabam patinando mesmo com tempo seco, sobre o leito da via, devido a topografia bastante íngreme no local, o que vai exigir a implantação de um revestimento definitivo, que permita a tração dos veículos sobre o mesmo, o que hoje é praticamente impossível.

INDICAÇÃO N°. 248/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

                 

 

Súmula: “Indica ao departamento responsável pelo trânsito, para que veja da necessidade de se implantar medidas de restrição de velocidade e sinalização preventiva, na Rua Coronel João Pedro Martins;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       Recebendo votos necessários para sua regular tramitação plenária, e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, a matéria adiante-assinada, INDICA ao setor responsável pelo trânsito, para que veja da necessidade de se implantar sinalização preventiva e redutores de velocidade, na rua acima citada, no trecho entre Salamaia Materiais de Construções e Lojão do Rico, onde os veículos desenvolvem velocidade excessiva. Ainda, que se faça recuperação do trecho da Rua dos Mendes, sentido direito e esquerdo, onde existem muitas avarias no leito, prejudicando o trânsito normal de veículos.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 22 de novembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver.   JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               O trecho da Rua Coronel João Pedro Martins, compreendido entre os dois estabelecimentos comerciais, apresenta grandes riscos de acidentes em virtude da velocidade desenvolvida pelos veículos que passam por ali, principalmente riscos de atropelamentos. Há de se implantar medidas de restrição de velocidade e sinalização preventiva para aumentar a segurança no trecho. Também, as quadras da Rua dos Mendes, compreendendo sentido esquerdo e direito a partir da confluência com a Rua Coronel João Pedro Martins apresentam muitas avarias no leito, necessitando um trabalho urgente de correção e tapa buracos.    

INDICAÇÃO N°. 244/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

                 

Súmula: “Indica ao setor de planejamento da municipalidade para que veja da viabilidade de se fazer a abertura da Avenida São João até alcançar a Avenida Marginal, margens da Br-373;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                                           Recebendo o número mínimo de votos necessários à sua aprovação, e seguindo os termos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o autor desta matéria INDICA  à Secretaria Municipal de Planejamento, sobre a viabilidade de se promover a abertura da Avenida São João, até alcançar a Avenida Marginal, margens da rodovia Br-373, sentido Rio dos Patos, nesta cidade.

                                              

Sala do Plenário, em 16 de novembro de  2021.

 

                       

 

                                               Vereador JOACIR BOBATO

 

                                              

 

 

                                               JUSTIFICATIVA:

 

                                               A abertura  da Avenida São João até alcançar via marginal, margens da Br-373, é uma obra que se faz extremamente necessária para propiciar uma importante via de ligação entre a cidade e a rodovia. A complementação dessa via surge como alternativa fácil e ágil de acesso e saída de nossa cidade, principalmente para quem entra ou sai com sentido a Ponta Grossa. Trata-se de uma complementação que facilitará inclusive, o desenvolvimento da cidade para esta região e, também, o acesso às novas indústrias instaladas no Distrito Industrial de Prudentópolis. Como a via marginal recebeu infraestrutura urbana, essa interligação será fundamental para um novo eixo de acesso e saída à cidade.

INDICAÇÃO N°. 241/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JOACIR BOBATO;

                 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de recuperação da estrada principal e secundárias, da região de Linha Terra Cortada, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Os Vereadores adiante assinados, dentro do que preconiza o Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação em Plenário, INDICAM à municipalidade, para que se inclua no cronograma de serviços, a recuperação de trechos de estrada rural situado na região de Linha Terra Cortada, iniciando-se na região da igreja da comunidade, o qual dá acesso a inúmeras propriedades ali instaladas, bem como outras secundárias das imediações.

 

                                      Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                               Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                     

JUSTIFICATIVA:

 

                                  A estrada vicinal que se inicia logo após a sede da igreja da comunidade, se encontra com sua estrutura bastante danificada devido à ação do tempo, dificultando o tráfego normal, principalmente do transporte escolar e da produção de leite, além de prejudicar o acesso de famílias ali residentes,  necessitando de correção do leito com patrolamento e revestimento com cascalho. Também há necessidade de se recuperar as estradas secundárias, as quais também apresentam inúmeras avarias.

INDICAÇÃO N°. 240/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: indica à municipalidade para que se efetuem reparos na rodovia municipal que demanda de Fazenda Canarinho até as regiões de Papuã e Ponte Alta, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Obedecendo o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis e recebendo aprovação favorável durante sua tramitação em Plenário, a matéria adiante proposta por este Vereador INDICA à municipalidade, para que promova reparos urgentes na rodovia rural que se inicia na região de Fazenda Canarinho, até imediações do acesso que passa pela comunidade de Papuã, a qual se encontra com seu trecho com avarias diversas, dificultando o tráfego.

 

Sala do Plenário, em 08 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                        

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A vicinal acima citada está situada numa região de grande volume de produção, além de existir inúmeras propriedades no trecho, o que justifica uma ação imediata para recuperar a mesma. Após as chuvas fortes do último período sua estrutura houve formação de erosões e valetas, e há dificuldades em passar pelo local. Além do transporte escolar, passam pela região dezenas de veículos diariamente, principalmente de grande porte, agora com o início da safra de soja, milho, feijão, além de transporte de fumo.

      INDICAÇÃO No. 237/2021

            Autoria: Vereadores; Joacir Bobato, Carlos Alberto Wolski, Ambrósio Dovhi, Claudio Michalczuk, Iroslau Woruby, Lademiro Budnik, Adão Kostecki Primo.       

 

Súmula: "Indicam à municipalidade, para que interceda junto ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para ver da viabilidade de implantação de obra de prolongamento da via marginal da Br-373, até a região da estrada do Aleluia;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, para que interceda junto ao DNER, visando a liberação para implantação de obra de prolongamento de via marginal à Br-373, desde a região da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso da estrada rural de Linha Aleluia, numa extensão de um quilômetro e duzentos metros .

 

Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A implantação da obra de via marginal à Br-373, sentido Prudentópolis a Ponta Grossa, a partir da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso à estrada do Aleluia, numa extensão de mil e duzentos metros, é reivindicada há tempos por toda a comunidade de Manduri e Rio dos Patos, bem como de outros usuários que se dirigem à região de São Pedro e Papanduva. Havendo liberação por parte do DNER para abertura da mesma, a municipalidade pode efetuar o trabalho de abertura da via, haja vista que o trecho é plenamente viável para execução do serviço de máquinas, que não exige grande movimentação de terras, pela topografia existente no local. Anexo segue o mapa do trecho em questão.

 

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