Vereador

 
Claudinei Beló - PSB

Mandato: 2021 - 2024

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 039/2021
PROJETO DE RESOLUO N 002/2021
PROJETO DE RESOLUO NMERO 001/2021
PROJETO DE LEI N 009/2021
PROJETO DE LEI N 008/2021
PROJETO DE LEI N 003/2021
PROJETO DE LEI N 001/2021
PROJETO DE LEI 023/2021
PROJETO DE LEI 018/2021
PROJETO DE LEI 017/2021
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

PROJETOS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021

 

SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Prudentópolis a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL- CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, visando concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Prudentópolis através de sua mesa diretiva a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, com sede na cidade de Francisco Beltrão/PR, sito à Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nº 590, Industrial; com objetivo de concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - O aludido convênio ou contrato não importará em assunção de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal de Prudentópolis, que não efetuará qualquer pagamento em razão  da adesão de seus servidores ou agentes políticos aos produtos financeiros da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Sala do Plenário, em 03 de Dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches               Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                             Vice-Presidente

 

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

                                               

 

JUSTIFICATIVA:

           

                                    Considerando a disponibilidade da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, em ofertar  produtos financeiros aos Vereadores e servidores desta Casa; bem como o constante interesse desta Casa em possibilitar a seus servidores e Vereadores, acesso a diferentes meios de obtenção de acesso à qualidade de vida e melhoria das condições; e ainda considerando a ausência de qualquer ônus ao poder Público com a celebração do presente convênio que inclusive reflete anseio dos servidores públicos municipais, propõe-se o presente projeto de resolução visando autorização do plenário desta Casa para firmatura do aludido convênio/contrato.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO NÚMERO 001/2021

 

 

Súmula: Altera o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis e dá outras providências.

                              

 

                                               FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, do art. 20, DA lei orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PROMULGA A SEGUINTE

 

 

RESOLUÇÃO

 

                                                        Artigo 1º - O artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

                                

                                              Artigo 109 - As sessões ordinárias independentemente de convocação dos senhores vereadores, serão realizadas às terças-feiras, iniciando-se às 17:00 horas.

                                 

 

                                                             Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.                                        

                                          

                           

Sala do Plenário, em 27 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches                   Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                               Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                         Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                                       2º Secretário

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 017/2021

 

 

AUTORIA:            MESA DIRETIVA

 

 

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. As pessoas que residem com o suspeito de contágio de COVID-19, serão identificadas através de pulseira colocada pelos profissionais de saúde.

 

Art. 2° No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com as demais pessoas:

 

Parágrafo Único. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária.

 

Art. 3º Para implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será submetida à identificação, mediante o uso de pulseira.

 

§1° Nas Unidades Básicas de Saúde, as pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita do contágio de COVID-19 for descartada.

 

§2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.

 

§3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil e criminal.

 

§4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.

 

§5° Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde imediatamente lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público.

 

§6° Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 1 (uma) testemunha.

 

Art. 4º O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:

 

I. multa de 5 (cinco) UFM;

 

II. multa de 10 (dez) UFM, na hipótese de reincidência.

 

Parágrafo Único. Será utilizado o formulário próprio para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.

 

Art. 5º As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                     

Sala do Plenário, 10 de Maio de 2021.

 

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                  Ver. Luiz Felipe Daciuk

 

 

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab              Ver. Claudinei Belo

 

 

 

Vereadores:__________________________                  ____________________________

 

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PROJETO DE LEI 018/2021

 

 

AUTORIA:        VEREADOR CLAUDINEI BELO

                        VEREADOR MAURICIO BOSAK

                        VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSLKI

                        VEREADOR JOACIR BOBATO

                        VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

                        VEREADOR AMBROSIO DOVHI

 

 

 

SÚMULA: “Autoriza o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal dos casos ativos de positivados da COVID-19, como medida temporária excepcional de enfrentamento à pandemia, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal de casos ativos dos positivados com o vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, no portal da transparência do Município, como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da pandemia COVID-19.

 

Art. 2°. A divulgação dos casos ativos dos positivados a que se refere o art. 1° é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser realizada de forma diária ou a cada atualização do boletim epidemiológico, na aba destinada a divulgação de ações voltadas ao combate à pandemia, no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 3°. A lista conterá os seguintes dados do(a) positivado(a):

 

I. Nome completo, inclusive codinome ou apelido como é mais conhecido;

II. Faixa etária que pertence;

III. Período que deve ficar em isolamento.

 

Art. 4º. A divulgação de que trata o Art. 1º desta lei se justifica em razão da alta taxa de contágio da Covid-19, se caracterizando como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, se revestindo como direito coletivo e de especial interesse público, o conhecimento de todos os indivíduos infectados por parte da sociedade.

 

Parágrafo único. Confirmada a infecção por Covid-19, a Secretaria de Saúde colherá termo de ciente e autorização do paciente quanto à divulgação a que se refere esta lei, entretanto, a recusa de autorização não impedirá a divulgação.

 

Art. 5º. A divulgação preservará a data de nascimento, inscrição de CPF, RG, filiação e demais dados sigilosos, limitando-se ao nome, o nome como é conhecido, a faixa etária que pertence e o período de isolamento.

 

Art. 6º. A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal.

 

Art. 7º. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 (dez) UFMs.

 

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a implantar adicionalmente, se necessário, outras formas de identificação dos pacientes positivados, bem como estabelecer outras normas correlatas.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, 01 de Junho de 2021.

 

 

 

 

Ver. Claudinei Belo           Ver. Maurício Bosak         

 

 

 

Ver. Carlos Alberto Wolski          Ver. Elder Pontarollo Junior

 

 

 

Ver. Ambrosio Dovhi                  Ver. Joacir Bobato

 

JUSTIFICATIVA

 

A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. A medida tem por finalidade frear urgentemente o contágio, visto que os índices de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo de abrangência mundial, quando então, a divulgação dos nomes das pessoas positivadas servirá de controle por todos os munícipes e não somente pela Secretaria Municipal de Saúde. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento social, visam salvaguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

GABINETE DO VEREADOR: ÉDER MARLON SCHWAB – PSDB

GABINETE DO VEREADOR: CLAUDINEI BELÓ - PSB

 

PROJETO DE LEI Nº 009/2021

 

Súmula: Institui o programa medicamento em casa e dá outras providências.

 

Art. 1º. Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Prudentópolis/PR, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.

 

Art. 3º. A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

 

Art. 4º. O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

 

Art. 5º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

 

I - residência no município de Prudentópolis/PR; e

 

II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 02 de março de 2021.

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

 

ÉDER MARLON SCHWAB- PSDB

 

CLAUDINEI BELÓ - PSB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 O programa proposto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.

Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID-19; e para a Prefeitura será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques – além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

GABINETE DO VEREADOR: ÉDER MARLON SCHWAB- PSDB

GABINETE DO VEREADOR: CLAUDINEI BELÓ

 

PROJETO DE LEI Nº 008/2021

 

Súmula: Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.

 

Art. 1º. O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.

 

Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante o período estabelecido na regulamentação específica.

 

Art. 3º. A divulgação deve ser feita mediante a fixação de listagem local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.

 

Art. 4º. A listagem também deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º. Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.

 

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 02 de março de 2021.

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

ÉDER MARLON SCHWAB - PSDB

 

CLAUDINEI BELÓ -PSB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 O Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos.

Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.

Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.

Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2021

 

 

AUTORIA : VER. EDER MARLON SCHWAB;

VER. CLAUDINEI BELÓ;

 

 

 

 

SÚMULA: “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, desde que praticados em estabelecimentos  prestadores destinados a estas finalidades, como essenciais para a população, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no Município de Prudentópolis, e dá outras providências;

 

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

 

Art. 1º - Fica reconhecido a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais, desde que praticados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

Parágrafo único : A Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão competente deverá determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser adotadas pelo prestador do serviço, sendo que estes deverão seguir as determinações dos Decretos do Poder Executivo que as regulamente temporariamente e os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza, bem como aquelas que visem impor medidas de outras naturezas que influenciem na prática da atividade física e do exercício físico.

 

Art. 2º. Ficam excluídos da presente Lei as atividades físicas e os exercícios físicos, que envolvam contato físico direto entre seus participantes;

 

Art. 3º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                     

 

 

Sala do Plenário, em 22 de fevereiro de 2021.

 

 

        

 

 

 

Vereador ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

 

 

Vereador CLAUDINEI BELÓ       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

A presente proposição tem como objetivo reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais desde  que praticados em estabelecimentos prestadores de serviços especializados a essa prática de atividade e finalidade, principalmente em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Em nossa cidade, existem diversas academias dessa natureza, as quais atendem um público cada vez maior em busca de qualidade de vida, utilizando-se da prática da atividade física buscando manter o corpo e a mente em condições adequadas. E observando-se o afastamento mínimo entre as pessoas; espaço físico quando fechado, limitado à lotação máxima de pessoas; higienização de equipamentos e espaços de uso comum, de modo com que possas diversas não utilizem os mesmos sem higienização; uso de equipamentos de proteção individual; além da prática de atividades físicas sem contato físico entre as pessoas, há condições de manter a prática constante durante períodos como o que vivemos atualmente.

A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, respeitando as recomendações sanitárias, de higiene e de convívio social pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos.

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE apoio

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa do Vereador Claudinei Beló, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa, Moção de Apoio à retomada das atividades que integravam a grade curricular do Ensino Médio, onde retirou-se recentemente, as aulas de Arte, Filosofia e Sociologia do Ensino Médio público paranaense. Desde então, professores dessas áreas formaram Coletivo Humanidades e descobriram inúmeras ilegalidades, o que torna o Ensino Médio IRREGULAR e incompleto. Ou seja, todos os estudantes paranaenses estão prejudicados e poderão ficar sem certificação caso esse problema não se resolva. Desta forma, ciente do meu compromisso com a educação pública, por esta Moção, reivindicamos para que esta casa legislativa de Prudentópolis, seja representante da voz dos educadores, nessa luta por fazer valer a lei. Para isso fazemos Moção de Apoio para que seja encaminhada à SEED, ALEP e CEE – Conselho Estadual de Educação e para publicitar a grave situação do Ensino Médio no Estado do Paraná.

 

 

 

Sala do Plenário, em 12 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

                  PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO No. 271/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indica ao setor de trânsito para que veja da necessidade de se implantar sinalização preventiva na estrada pavimentada com poliedros irregulares, que liga de Linha Esperança à região de Linha São Sebastião, neste Município;”

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                                Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno, INDICAM  ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que veja da urgente necessidade de se implantar sinalização preventiva de trânsito no trecho compreendente entre as comunidades de Linha Esperança até a região de Linha São Sebastião, a qual recebeu pavimentação poliédrica irregular recente, o que aumentou a velocidade desenvolvida pelos veículos que circulam pela mesma.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 20 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB                                          

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               O trecho compreendido entre estas comunidades recebeu obra de pavimentação poliédrica, a qual propiciou que os veículos desenvolvam velocidade excessiva, com riscos de acidentes constantes, principalmente próximo de acessos vicinais, ou regiões de curvas ou de aclive acentuado. Assim há de se promover placas indicativas em vários pontos, bem como redutores de velocidade em locais onde haja maior perigo, com concentração de residências, comércios, ou de frequência pública.

INDICAÇÃO N°. 251/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

                 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade, para que veja da necessidade de se promover um trabalho de pavimento definitivo nos trechos de ambos os lados de acesso à ponte localizada sobre o Rio Barra Grande, ainda em fase de conclusão, na estrada reaberta ligando de Alto Barra Grande a Herval, neste Município;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os proponentes da presente matéria, obedecendo os termos regimentais, e conquistando votos necessários à sua regular tramitação, INDICAM ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar um pavimento definitivo de aproximadamente dois quilômetros, nos dois trechos antecedentes à nova ponte localizada na estrada reaberta entre Alto do Barra Grande e Herval, haja vista a topografia no local, bastante íngreme, o que faz com que os veículos acabem patinando mesmo com tempo seco sobre o leito da estrada, praticamente impedindo a saída após a ponte.

Sala do Plenário, em 22 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                   Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                                             

                                      JUSTIFICATIVA:

Em visita ao local, estes Vereadores acabaram por observar a dificuldade dos motoristas que começaram a se utilizar desta estrada, totalmente readequada pela municipalidade, com vistas a encurtar distância e evitar trechos acidentados no caminho à Jaciaba. No entanto, os dois lados de chegada à nova ponte em fase de acabamento, sobre o Rio Barra Grande, está se enfrentando grande dificuldade de saída dos veículos, de ambos os lados, os quais acabam patinando mesmo com tempo seco, sobre o leito da via, devido a topografia bastante íngreme no local, o que vai exigir a implantação de um revestimento definitivo, que permita a tração dos veículos sobre o mesmo, o que hoje é praticamente impossível.

INDICAÇÃO N°. 246/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

                 

 

Súmula: “Indicam ao setor responsável pelo trânsito, para que veja da urgente necessidade de se implantar um semáforo na confluência da Rua Coronel João Pedro Martins, com Rua dos Mendes, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       Os Vereadores adiante-assinados, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em acordo com os termos regimentais, encaminham a presente proposição ao setor responsável pelo trânsito, onde INDICAM da urgente necessidade de se implantar um semáforo na confluência das vias acima citadas, onde se verifica grande movimentação de veículos, principalmente nos horários de pico, haja vista que as duas vias se tornaram eixos principais de deslocamento de veículos que se dirigem a regiões que tiveram crescimento expressivo nos últimos tempos.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 16 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Nessa região acima citada, a circulação de veículos aumentou consideravelmente nos últimos tempos, em virtude de que as mesmas se tornaram principais ligações com a região da Br-373 e também do lago municipal. Principalmente em horários de pico se verificam movimentações maiores, com grande aglomeração de veículos para confluência nas vias. Inclusive, diversos acidentes estão sendo registrados no local, inclusive com vítimas com ferimentos. Assim, há de se estudar a implantação deste equipamento urbano de segurança de trânsito, podendo até mesmo ser utilizado a unidade retirada recentemente da esquina do Colégio Estadual Alberto de Carvalho.  

INDICAÇÃO No. 228/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; 

 

Súmula: “Indica ao setor de transportes para que veja da necessidade de se fazer o revestimento com cascalho em um trecho que liga da região de Linha Vicente Machado, até a região de Gramadinho, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               O Vereador que esta subscreve, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, estando em consonância com os termos regimentais desta câmara, INDICA à municipalidade, através do setor de transportes, para que veja da necessidade de se fazer o revestimento com cascalho em um trecho aproximado de um quilômetro, deste a estrada conhecida como dos ‘Maia’, região de Linha Vicente Machado, até alcançar a comunidade de Linha Gramadinho.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

                                      Vereador CLAUDINEI BELÓ                                  

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Este trecho de aproximadamente um quilômetro que liga de Vicente Machado, estrada dos Maia, até alcançar a região de Linha Gramadinho, ainda não possui revestimento com cascalho, o que prejudica a circulação de veículos de moradores das imediações, bem como de quem se desloca desde São João do Rio Claro, Tiradentes, Guarapuava, Concórdia, e outras localidades, sentido à Vicente Machado até alcançar a Br-373. Inclusive na localidade residem alunos e professor que precisam de deslocamento contínuo até os locais de atividades escolares, o que justifica essa melhoria.

INDICAÇÃO No. 222/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ, Ver.  LADEMIRO BUDNIK

        

Súmula: “Indicam à municipalidade para que se inclua a Rua Barão do Rio Branco no programa de pavimentação asfáltica em execução nesta cidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e recebendo votação favorável em Plenário, a matéria adiante-assinada por estes Vereadores, INDICAM à municipalidade para que seja incluído no cronograma de serviços da área de pavimentação asfáltica futuro, a implantação da respectiva obra em trecho da Rua Barão do Rio Branco, a qual ainda não conta com essa importante obra de infraestrutura urbana.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK                        Vereador CLAUDINEI BELÓ

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversos moradores residentes nesta via pública de nossa cidade estão reivindicando essa importante obra de infraestrutura urbana, a qual é de fundamental importância para propiciar melhoria de qualidade de vida. É uma região central da cidade e que ainda não foi servida pela pavimentação asfáltica, o que provoca transtornos aos moradores em períodos de chuvas intensas ou de estiagens, com formação de lama e poeira excessivas, o que justifica a obra, pela pequena extensão que possui, mas com importância na ligação com demais vias já pavimentadas.

 

INDICAÇÃO No. 206/2021;

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se promover estudos no sentido de readequar o espaço defronte à Escola Estadual Orestes Preima, destinado ao estacionamento de veículos e ônibus escolares;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Registrando votos necessários à sua regular tramitação em plenário, bem como estando em acordo com os termos regimentais da casa legislativa, a proposição adiante-assinada, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento competente, para que se estude da viabilidade de se fazer a readequação da área defronte à citada escola, onde ocorrem muitos problemas de estacionamento, principalmente de ônibus destinados ao transporte escolar.

 

                                               Sala do Plenário, em 13 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador CLAUDINEI BELÓ

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A situação verificada defronte à citada escola vem se complicando pelo excesso de veículos e ônibus estacionados no local, que acabam comprometendo a passagem normal da estrada rural que demanda à região de Linha Ivaí, inclusive, com riscos aos alunos na entrada e saída das aulas. Há de a municipalidade fazer estudos técnicos de se alongar a área de acostamento para ambos os sentidos, e até mesmo propiciar um acesso à área interna da escola, onde existe espaço, para veículos de professores e servidores não só da escola, mas como também do posto de saúde.

INDICAÇÃO No. 197/2021;

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que estude da viabilidade de se criar uma área verde destinada à recreação e lazer, na região do Jardim Pinheiros, nesta cidade;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Observando os termos contidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa e obtendo aprovação favorável dos demais componentes do Plenário, a matéria adiante-assinada, INDICA à municipalidade, para que estude o aproveitamento de uma área verde localizada na entrada do Jardim Pinheiros, promovendo no local a implantação de uma infraestrutura destinada ao aproveitamento do local como área de recreação e lazer.

 

                                               Sala do Plenário, em 30 de AGOSTO de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. CLAUDINEI BELÓ

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               A área existente na entrada do citado loteamento é de propriedade do próprio loteador, mas que ficou como reserva legal. No entanto, mais adiante, defronte ao loteamento, existe outra área disponível, que poderia ser incorporada ao local, como novas áreas habitacionais, o que poderia ser feito em forma de compensação, aproveitando-se essa área de reserva, mantendo-a como área verde em forma de um parque municipal, o qual poderia ser utilizado pelos próprios moradores da região para recreação e lazer. Este Vereador recebeu um documento contendo assinaturas dos moradores, os quais reivindicam esta questão, além de solicitarem aberturas e prolongamentos de diversas vias públicas do local, os quais seguem em anexo, para conhecimento.

INDICAÇÃO N°. 189/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal, para que veja da viabilidade de se repassar área de terras localizada na Vila Esperança, à Associação Prudentopolitana dos Apicultores e Meliponicultores, visando instalar sua sede própria;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Seguindo as orientações regimentais desta
Casa de Leis e recebendo votos favoráveis à sua aprovação plenária, a presente proposição, INDICA à municipalidade para que veja da viabilidade de se fazer a concessão da área objeto de retrocessão ao Município de Prudentópolis, da antiga Associação dos Moradores de Vila Esperança, localizada na mesma região, à APAM- Associação Prudentopolitana de Apicultores e Meliponicultores, visando a instalação de sua futura sede funcional para desenvolvimento de suas atividades de fomento à apicultura local.

 

                                               Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

                                               Ver. CLAUDINEI BELÓ

                                     

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      A APAM mantém atividades desde meados de 1988 e atualmente conta com 114 sócios, e ainda não dispõe de uma sede própria. Este local que foi recuperado pela municipalidade, devido ao abandono da antiga cessionária, possui uma área ampla, localizada próximo de um córrego e com parte de mata, o que seria plenamente adequado para instalação da sede da entidade que, além da sede funcional, para realização de reuniões, palestras, cursos e manuseios com equipamentos para demonstração. Na área externa, esse pedaço de mata poderia sediar colmeias de abelhas sem ferrão, para pesquisas e cursos práticos, além de plantio de plantas com potencial de produção de mel, em novos experimentos dos profissionais.   

INDICAÇÃO No. 163/2021

Autoria: Ver. LUIS FELIPE DACIUK; Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: “Indicam ao setor ambiental da municipalidade, para que veja da necessidade de se recuperar a rede de abastecimento de água tratada que atende a região de Serrinha de Patos Velhos, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      Os Vereadores adiante-assinados na presente proposição, seguindo o que determina o Regimento Interno desta Câmara Municipal, e recebendo aprovação favorável do Soberano Plenário, INDICAM ao setor ambiental da municipalidade, para que veja da urgente necessidade de se recuperar a rede distribuidora de água tratada que sai do microssistema existente no Distrito de Patos Velhos, até alcançar a região da Serrinha.

 

                                      Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

 

 

 

 

Ver. LUIZ FELIPE DACIUK                                      Ver. CLAUDINEI BELÓ

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A rede de distribuição de água tratada que alcança esta região acima citada, foi totalmente danificada com a obra de implantação da pavimentação poliédrica, gerando grandes transtornos às dezenas de famílias residentes no trecho. Há de se promover com urgência a obra de reconstrução da mesma, para levar água de boa qualidade aos moradores do trecho, haja vista que muitas famílias haviam desativado poços e minas após o serviço de abastecimento e, agora, enfrentam dificuldades de abastecimento, principalmente em períodos mais secos como se vive ao longo deste ano.

INDICAÇÃO No. 163/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade, para que veja da viabilidade de se incluir no programa de pavimentação asfáltica um trecho da Rua Cândido de Abreu, próximo ao campus da Unicentro, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      O Vereador adiante-assinado na presente proposição, seguindo o que determina o Regimento Interno desta Câmara Municipal, e recebendo aprovação favorável do Soberano Plenário, INDICA ao setor de obras da municipalidade, para que veja da viabilidade de se incluir trecho da Rua Cândido de Abreu, proximidades do campus da Unicentro, no programa de pavimentação asfáltica em fase de implantação em nossa cidade.

 

                                               Sala do Plenário, em 12 de JULHO de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. CLAUDINEI BELÓ

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                               A citada via dá ligação até ao acesso secundário do Centro Municipal de Educação Professor Renato Sequinel, o qual registra grande movimentação de estudantes durante manhã, tarde e noite, muitos dos quais se utilizam dessa via pública para se dirigir ao mesmo. Assim sendo, justifica-se a implantação dessa obra de melhoria de infraestrutura urbana, como formas de propiciar uma nova via de acesso ao local, com melhores condições de circulação. Este Vereador recebeu reivindicação de moradores da região, reivindicando esta melhoria, que fica no trecho entre as Ruas João Szatekowski e Castro Alves, figurando num curto trecho.

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