Vereador

 
Eder Marlon Schwab - PSDB

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail: vereadoredermarlonschwab@gmail.com

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 039/2021
REQUERIMENTO N 007/2021
PROJETO DE RESOLUO N 002/2021
PROJETO DE RESOLUO NMERO 001/2021
PROJETO DE LEI N 015/2021
PROJETO DE LEI N 009/2021
PROJETO DE LEI N 008/2021
PROJETO DE LEI N 003/2021
PROJETO DE LEI N 001/2021
PROJETO DE LEI 023/2021
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 007/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. LUCAS SANCHES;

 

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que informe sobre a situação do sistema de iluminação pública em sistema de led, implantado recentemente, o qual vem apresentando uma série de defeitos em muitas unidades no quadro urbano municipal;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os  autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Como está sendo efetuado o serviço de manutenção da rede de iluminação pública em sistema de led, implantado recentemente; existe um levantamento com relação a diversas unidades que permanecem acesas direto, ou apagadas, ou em sistema de pisca-pisca, e como é feita esta substituição; se a empresa vencedora da licitação para essa substituição ainda tem responsabilidade com relação à garantia dessa reposição, ou já está por conta da municipalidade;    

 

Sala do Plenário, em 01  de março de 2021

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB    

 

 

 

                                               Ver. LUCAS SANCHES       

 

JUSTIFICATIVA:

Diversas luminárias de nossa cidade, implantadas recentemente, quando da substituição do sistema em vapor de sódio por led, começam a apresentar problemas de funcionamento, permanecendo acesas diuturnamente, piscando, ou apagadas, gerando queixas de moradores residentes próximos. Assim, há de a municipalidade informar sobre a atual situação, envolvendo a substituição das mesmas, e a devida responsabilidade, no caso de a empresa vencedora fornecer a garantia por determinado período, ainda estar em vigência.   

PROJETOS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021

 

SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Prudentópolis a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL- CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, visando concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Prudentópolis através de sua mesa diretiva a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, com sede na cidade de Francisco Beltrão/PR, sito à Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nº 590, Industrial; com objetivo de concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - O aludido convênio ou contrato não importará em assunção de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal de Prudentópolis, que não efetuará qualquer pagamento em razão  da adesão de seus servidores ou agentes políticos aos produtos financeiros da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Sala do Plenário, em 03 de Dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches               Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                             Vice-Presidente

 

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

                                               

 

JUSTIFICATIVA:

           

                                    Considerando a disponibilidade da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, em ofertar  produtos financeiros aos Vereadores e servidores desta Casa; bem como o constante interesse desta Casa em possibilitar a seus servidores e Vereadores, acesso a diferentes meios de obtenção de acesso à qualidade de vida e melhoria das condições; e ainda considerando a ausência de qualquer ônus ao poder Público com a celebração do presente convênio que inclusive reflete anseio dos servidores públicos municipais, propõe-se o presente projeto de resolução visando autorização do plenário desta Casa para firmatura do aludido convênio/contrato.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO NÚMERO 001/2021

 

 

Súmula: Altera o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis e dá outras providências.

                              

 

                                               FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, do art. 20, DA lei orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PROMULGA A SEGUINTE

 

 

RESOLUÇÃO

 

                                                        Artigo 1º - O artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

                                

                                              Artigo 109 - As sessões ordinárias independentemente de convocação dos senhores vereadores, serão realizadas às terças-feiras, iniciando-se às 17:00 horas.

                                 

 

                                                             Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.                                        

                                          

                           

Sala do Plenário, em 27 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches                   Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                               Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                         Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                                       2º Secretário

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 017/2021

 

 

AUTORIA:            MESA DIRETIVA

 

 

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. As pessoas que residem com o suspeito de contágio de COVID-19, serão identificadas através de pulseira colocada pelos profissionais de saúde.

 

Art. 2° No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com as demais pessoas:

 

Parágrafo Único. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária.

 

Art. 3º Para implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será submetida à identificação, mediante o uso de pulseira.

 

§1° Nas Unidades Básicas de Saúde, as pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita do contágio de COVID-19 for descartada.

 

§2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.

 

§3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil e criminal.

 

§4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.

 

§5° Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde imediatamente lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público.

 

§6° Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 1 (uma) testemunha.

 

Art. 4º O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:

 

I. multa de 5 (cinco) UFM;

 

II. multa de 10 (dez) UFM, na hipótese de reincidência.

 

Parágrafo Único. Será utilizado o formulário próprio para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.

 

Art. 5º As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                     

Sala do Plenário, 10 de Maio de 2021.

 

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                  Ver. Luiz Felipe Daciuk

 

 

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab              Ver. Claudinei Belo

 

 

 

Vereadores:__________________________                  ____________________________

 

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GABINETE DO VEREADOR: ÉDER MARLON SCHWAB

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2021

 

 

 

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis (SISAN), pelo qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização plena de seus direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como os constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil, devendo o Poder Público adotar políticas, medidas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população prudentopolitana.

§ 1º O planejamento, a implantação, a implementação e a adoção destas políticas, planos, programas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Município de Prudentópolis.

§ 2º É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam: ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:

I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional, familiar, orgânica e de base agroecológica, do processamento, da industrialização, do escoamento, da comercialização, incluindo-se os acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;

II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;

V – a produção de conhecimento, o acesso à informação;

VI – e a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Município de Prudentópolis.


CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS – SISAN

Art. 5º Fica criado o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Prudentópolis (SISAN) para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população carioca, integrado por um conjunto de órgãos governamentais com atuação no município de Prudentópolis e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas ao direito humano a alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

§ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis (CONSEA) e pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis (CAISAN).

§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada à autonomia dos seus processos decisórios.

§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

Art. 6º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;

IV – transparência dos programas, dos planos e das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão;

Art. 7º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:

I – promoção da intersetorialidade das políticas, dos planos, dos programas e das ações governamentais e não governamentais;

II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III – monitoramento da situação alimentar e nutricional no âmbito municipal, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia ao acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V – articulação entre orçamento e gestão;

VI - divulgação das informações;

VII – e estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Art. 8º O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do Município de Prudentópolis.

Art. 9º Integram o SISAN:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Prudentópolis (COMSAN), instância responsável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN;

II – o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis (CONSEA), órgão vinculado diretamente ao poder executivo municipal.

III – a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis (CAISAN), integrada por Secretários Municipais e/ou representantes oficiais das Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

IV – os órgãos e entidades de direito humano a alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional do Município de Prudentópolis e no Estado do Paraná com atuação no município de Prudentópolis;

V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN;


Seção I

Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Prudentópolis - COMSAN


Art. 10. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Prudentópolis (COMSAN) será convocada pelo Chefe do Poder Executivo do Município, de acordo com o cronograma definido para a realização da Conferência Estadual/ Paraná e da Conferência Nacional, com periodicidade não superior a quatro anos, e poderá ser precedida de conferências microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelo Conselhos Estaduais e Municipais, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Municipal.

Parágrafo único. O CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis) definirá, de acordo com o seu Regimento Interno, a Comissão responsável pela organização deste evento.

Art. 11. A COMSAN é responsável pela indicação ao CONSEA, ou ainda aos componentes do Sistema, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN e pela proposição de diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.


Seção II

Do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis - CONSEA


Art. 12. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Prudentópolis (CONSEA), órgão colegiado, permanente, não jurisdicional, tem competência consultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizadora de verbas ou recursos de fundo próprio, projeto, plano ou programa de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Município de Prudentópolis.

Art. 13. O CONSEA tem como finalidade defender o direito constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, bem como auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência, além de apoiar, propor, acompanhar, definir, políticas, planos, programas e ações que assegurem a todos o direito humano à alimentação adequada.

Art. 14. O CONSEA, norteia-se pelos seguintes princípios:

I - promoção do direito humano à alimentação adequada;

II - integração das ações do Poder Público Municipal, com as entidades representativas da sociedade civil e com os organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais de cooperação;

III - promoção da melhoria dos métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios, da plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, da difusão de princípios de educação alimentar e nutricional, de maneira a que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais;

IV - promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando à erradicação da fome e da insegurança alimentar e nutricional; 

V – e controle social das políticas, programas, projetos e ações de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como de Direito Humano a Alimentação Adequada.

Art. 15. O CONSEA tem as seguintes atribuições:

I - propor, acompanhar, fiscalizar, avaliar, deliberar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município de Prudentópolis;

II - articular nas áreas dos órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil para implantação e implementação de ações e medidas voltadas para o combate às causas da fome e da insegurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município de Prudentópolis;

III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

IV – apoiar, planejar, coordenar e promover campanhas, com as temáticas de segurança alimentar e nutricional, de educação alimentar e nutricional, de formação e conscientização da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada, sua garantia e exigibilidade, visando à união de esforços no combate às causas da fome e da insegurança alimentar e nutricional;

V - apreciar e/ou propor estratégias, normatizações, projetos e ações referentes à Segurança Alimentar e Nutricional, bem como ao Direito Humano a Alimentação Adequada;

VI - atuar como instância deliberativa no âmbito de sua competência para apreciação de recursos que o próprio CONSEA entender de extrema relevância;

VII - definir, em regime de colaboração com a CAISAN, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;

VIII – manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA) e com os demais Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional da região na consecução da Política Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX - incentivar e apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e a insegurança alimentar e nutricional;

X - realizar a COMSAN, definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento;

XI - propor ao Poder Executivo Municipal a implementação, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) das diretrizes e prioridades explicitadas na Política e no Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;

XII - articular, acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XIII - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

XIV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;

XV - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XVI – e indicar seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada e seu secretário geral dentre os representantes do poder Executivo Municipal.

Art. 16. O número de conselheiros e de seus respectivos suplentes do CONSEA será definido pelo executivo, observados os seguintes critérios:

I – serão em números paritários os representantes titulares e suplentes dos órgãos governamentais, afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com atuação no Município de Prudentópolis;

II – serão em números paritários o correspondente a representantes titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada com atuação no Município de Prudentópolis afins com a causa o direito humano à alimentação adequada e/ou da segurança alimentar e nutricional, garantindo-se a representação regional e de gênero;

III – e observadores, incluindo-se representantes dos Conselhos de âmbito municipal e órgãos governamentais afins, indicados pelo CONSEA.

§ 1º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em assembleia especialmente convocada para tal fim, mediante processo eleitoral do CONSEA, a ser regularmente no regimento interno do CONSEA.

§ 3º Os órgãos governamentais com atuação no Município de Prudentópolis e as Secretarias Municipais afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional poderão ser sugeridas pelo CONSEA, porém seus representantes serão indicados e designados pelo Prefeito.

§ 4º O CONSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário, com um mandato de dois anos, permitida uma recondução, na forma do Regimento Interno, e designado pelo Prefeito.

§ 5º O CONSEA terá um Secretário Geral, representante governamental, indicado pelo plenário, com um mandato de dois anos, na forma do Regimento Interno, e designado pelo Prefeito.

§ 6º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA, será considerada como serviço público relevante e não remunerada.

§ 7º O CONSEA conta com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura e orçamento disciplinados em ato do Poder Executivo.

Art. 17. Sempre que se fizer necessário, poderá o CONSEA solicitar aos órgãos da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 18. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a estruturação e funcionamento do CONSEA serão consignados diretamente no orçamento do Executivo Municipal.

Parágrafo único. O CONSEA apresentará anualmente, plano de ação e proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.


PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

GABINETE DO VEREADOR: ÉDER MARLON SCHWAB – PSDB

GABINETE DO VEREADOR: CLAUDINEI BELÓ - PSB

 

PROJETO DE LEI Nº 009/2021

 

Súmula: Institui o programa medicamento em casa e dá outras providências.

 

Art. 1º. Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Prudentópolis/PR, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.

 

Art. 3º. A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

 

Art. 4º. O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

 

Art. 5º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

 

I - residência no município de Prudentópolis/PR; e

 

II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 02 de março de 2021.

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

 

ÉDER MARLON SCHWAB- PSDB

 

CLAUDINEI BELÓ - PSB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 O programa proposto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.

Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID-19; e para a Prefeitura será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques – além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

GABINETE DO VEREADOR: ÉDER MARLON SCHWAB- PSDB

GABINETE DO VEREADOR: CLAUDINEI BELÓ

 

PROJETO DE LEI Nº 008/2021

 

Súmula: Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.

 

Art. 1º. O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.

 

Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante o período estabelecido na regulamentação específica.

 

Art. 3º. A divulgação deve ser feita mediante a fixação de listagem local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.

 

Art. 4º. A listagem também deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º. Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.

 

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 02 de março de 2021.

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

ÉDER MARLON SCHWAB - PSDB

 

CLAUDINEI BELÓ -PSB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 O Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos.

Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.

Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.

Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2021

 

 

AUTORIA : VER. EDER MARLON SCHWAB;

VER. CLAUDINEI BELÓ;

 

 

 

 

SÚMULA: “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, desde que praticados em estabelecimentos  prestadores destinados a estas finalidades, como essenciais para a população, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no Município de Prudentópolis, e dá outras providências;

 

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

 

Art. 1º - Fica reconhecido a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais, desde que praticados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

Parágrafo único : A Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão competente deverá determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser adotadas pelo prestador do serviço, sendo que estes deverão seguir as determinações dos Decretos do Poder Executivo que as regulamente temporariamente e os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza, bem como aquelas que visem impor medidas de outras naturezas que influenciem na prática da atividade física e do exercício físico.

 

Art. 2º. Ficam excluídos da presente Lei as atividades físicas e os exercícios físicos, que envolvam contato físico direto entre seus participantes;

 

Art. 3º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                     

 

 

Sala do Plenário, em 22 de fevereiro de 2021.

 

 

        

 

 

 

Vereador ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

 

 

Vereador CLAUDINEI BELÓ       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

A presente proposição tem como objetivo reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais desde  que praticados em estabelecimentos prestadores de serviços especializados a essa prática de atividade e finalidade, principalmente em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Em nossa cidade, existem diversas academias dessa natureza, as quais atendem um público cada vez maior em busca de qualidade de vida, utilizando-se da prática da atividade física buscando manter o corpo e a mente em condições adequadas. E observando-se o afastamento mínimo entre as pessoas; espaço físico quando fechado, limitado à lotação máxima de pessoas; higienização de equipamentos e espaços de uso comum, de modo com que possas diversas não utilizem os mesmos sem higienização; uso de equipamentos de proteção individual; além da prática de atividades físicas sem contato físico entre as pessoas, há condições de manter a prática constante durante períodos como o que vivemos atualmente.

A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, respeitando as recomendações sanitárias, de higiene e de convívio social pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos.

Moção

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA MIQUELINA LOBODA, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 63 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, em especial no Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde atuou como Enfermeira. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA LÚCIA KAPUSCINSKI, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 24 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, em especial no Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde atuou como Técnica em Enfermagem e de Raio X. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA MARLENE WOYDELA, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 28 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, onde atuou como Enfermeira. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA ELIZABETH PASTUCH, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 36 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, em especial na direção do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB e MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA MARIA MARTA BADELHUK, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 57 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa do Vereador ÉDER MARLON SCHWAB, com aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 30 de novembro de 2021,  Moção de Aplausos  à direção e equipe da RÁDIO ESPERANÇA DE PRUDENTÓPOLIS, pela recente migração do sistema AM para FM, cujo projeto vem sendo executado desde o ano de 2020, e foi efetivado a partir de meados de julho de 2021, com a nova frequência em 104,3 mhz. Num processo onde 817 emissoras migraram para FM, a nível de País, sendo 105 no Estado do Paraná, na qual se inclui a Rádio Esperança, a nova programação leva lazer, entretenimento e informação direta aos ouvintes de Prudentópolis e região, com grande alcance, figura como nova opção radiofônica à população. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à Rádio Esperança FM de Prudentópolis, por essa importante conquista, a qual, certamente, vai projetar a emissora em nosso meio, conceituando-a como novo meio de informação e lazer ao público local e regional.

 

Sala do Plenário, em 30 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO No. 271/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indica ao setor de trânsito para que veja da necessidade de se implantar sinalização preventiva na estrada pavimentada com poliedros irregulares, que liga de Linha Esperança à região de Linha São Sebastião, neste Município;”

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                                Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno, INDICAM  ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que veja da urgente necessidade de se implantar sinalização preventiva de trânsito no trecho compreendente entre as comunidades de Linha Esperança até a região de Linha São Sebastião, a qual recebeu pavimentação poliédrica irregular recente, o que aumentou a velocidade desenvolvida pelos veículos que circulam pela mesma.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 20 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB                                          

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               O trecho compreendido entre estas comunidades recebeu obra de pavimentação poliédrica, a qual propiciou que os veículos desenvolvam velocidade excessiva, com riscos de acidentes constantes, principalmente próximo de acessos vicinais, ou regiões de curvas ou de aclive acentuado. Assim há de se promover placas indicativas em vários pontos, bem como redutores de velocidade em locais onde haja maior perigo, com concentração de residências, comércios, ou de frequência pública.

INDICAÇÃO N°. 251/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

                 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade, para que veja da necessidade de se promover um trabalho de pavimento definitivo nos trechos de ambos os lados de acesso à ponte localizada sobre o Rio Barra Grande, ainda em fase de conclusão, na estrada reaberta ligando de Alto Barra Grande a Herval, neste Município;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os proponentes da presente matéria, obedecendo os termos regimentais, e conquistando votos necessários à sua regular tramitação, INDICAM ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar um pavimento definitivo de aproximadamente dois quilômetros, nos dois trechos antecedentes à nova ponte localizada na estrada reaberta entre Alto do Barra Grande e Herval, haja vista a topografia no local, bastante íngreme, o que faz com que os veículos acabem patinando mesmo com tempo seco sobre o leito da estrada, praticamente impedindo a saída após a ponte.

Sala do Plenário, em 22 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                   Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                                             

                                      JUSTIFICATIVA:

Em visita ao local, estes Vereadores acabaram por observar a dificuldade dos motoristas que começaram a se utilizar desta estrada, totalmente readequada pela municipalidade, com vistas a encurtar distância e evitar trechos acidentados no caminho à Jaciaba. No entanto, os dois lados de chegada à nova ponte em fase de acabamento, sobre o Rio Barra Grande, está se enfrentando grande dificuldade de saída dos veículos, de ambos os lados, os quais acabam patinando mesmo com tempo seco, sobre o leito da via, devido a topografia bastante íngreme no local, o que vai exigir a implantação de um revestimento definitivo, que permita a tração dos veículos sobre o mesmo, o que hoje é praticamente impossível.

INDICAÇÃO N°. 246/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

                 

 

Súmula: “Indicam ao setor responsável pelo trânsito, para que veja da urgente necessidade de se implantar um semáforo na confluência da Rua Coronel João Pedro Martins, com Rua dos Mendes, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       Os Vereadores adiante-assinados, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em acordo com os termos regimentais, encaminham a presente proposição ao setor responsável pelo trânsito, onde INDICAM da urgente necessidade de se implantar um semáforo na confluência das vias acima citadas, onde se verifica grande movimentação de veículos, principalmente nos horários de pico, haja vista que as duas vias se tornaram eixos principais de deslocamento de veículos que se dirigem a regiões que tiveram crescimento expressivo nos últimos tempos.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 16 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Nessa região acima citada, a circulação de veículos aumentou consideravelmente nos últimos tempos, em virtude de que as mesmas se tornaram principais ligações com a região da Br-373 e também do lago municipal. Principalmente em horários de pico se verificam movimentações maiores, com grande aglomeração de veículos para confluência nas vias. Inclusive, diversos acidentes estão sendo registrados no local, inclusive com vítimas com ferimentos. Assim, há de se estudar a implantação deste equipamento urbano de segurança de trânsito, podendo até mesmo ser utilizado a unidade retirada recentemente da esquina do Colégio Estadual Alberto de Carvalho.  

INDICAÇÃO N°. 245/2021

Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

                 

 

Súmula: “Indica ao Departamento de Iluminação Pública, para que veja da necessidade de se instalar luminárias em vários pontos da estrada que demanda à comunidade de Linha Nova Galícia, neste Município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       O pedido encaminhado por este Vereador, ao setor responsável da municipalidade, seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa de Leis e recebendo aprovação favorável em Plenário, INDICA da necessidade de se instalar algumas luminárias próximos das sedes dos núcleos de casas, Igreja São Miguel Arcanjo e outros pontos ao longo da comunidade de Linha Nova Galícia, onde existem diversas famílias residentes.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 16 de novembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. ÉDER MARLON SCHWAB 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Nessas regiões acima citadas, vários moradores residentes neste trecho indicaram da possibilidade de se instalar diversas luminárias que foram substituídas por sistema led, do quadro urbano, o que poderia levar mais segurança e comodidade à região, no período noturno. Seriam algumas unidades na região da Igreja São Miguel Arcanjo, dos núcleos de casas de residentes ali instalados, dentre outros onde se concentrem moradores. A rede já existe disponível para instalação das luminárias, o que facilita essa instalação.  

INDICAÇÃO No. 226/2021

Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indica ao setor municipal de trânsito para que veja da viabilidade de se estender o sentido de mão única da Rua Rui Barbosa, por mais uma quadra, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               A matéria adiante-assinada, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa de leis, obedecendo o que determina o Regimento Interno, INDICA à municipalidade, através do setor de trânsito, para que veja da necessidade de se estender o sentido de mão única de direção por mais uma quadra da Rua Rui Barbosa, até alcançar a confluência da Rua Capitão João Alves David.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

                                               Vereador ÉDER MARLON SCHWAB       

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversos cidadãos desta cidade reivindicaram a este Vereador para que interceda junto à municipalidade, no sentido que o setor de trânsito estude com urgência a extensão desse sentido único desde a Rua Quintino Bocaiúva até a confluência com a João Alves David, em virtude da situação de conflito na confluência dos veículos sentido à Pr-160, o que vem gerando muitas situações de risco de acidentes e manobras perigosas. O mesmo se verifica na entrada e saída do Super Saviski, com demoras para acesso e saída do local, dificultando ainda mais para quem quer seguir sentido à rodovia. Assim, com mão única até o local citado, a convergência à esquerda fica facilitado e com mais fluidez.  

INDICAÇÃO No. 200/2021;

Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indica ao setor competente da municipalidade, para que veja da viabilidade de se incluir trechos de vias públicas da região do BNH Habitar Brasil, no programa de pavimentação asfáltica, em execução nesta cidade;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Obtendo a aprovação dos demais componentes do Plenário e estando em acordo com os trâmites legais deste Poder Legislativo, a presente matéria assinada por este Vereador, INDICA ao setor competente da municipalidade para que veja da viabilidade de se incluir trechos da Rua São Marcos, entre a Rua Papuã e Costa e Silva, e da Presidente Castelo Branco, entre as Ruas João Paulo II e Papuã, no programa de pavimentação asfáltica em execução pela municipalidade, nesta cidade.

 

                                               Sala do Plenário, em 13 de setembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Diversos moradores residentes nestas vias públicas desta região de nossa cidade, encaminharam reivindicação a este Vereador, no sentido de ver da viabilidade de se incluir esses trechos das citadas vias desse núcleo habitacional de nossa cidade, no programa de pavimentação asfáltica em execução em nossa cidade, o qual levaria grandes melhorias na infraestrutura urbana dessas regiões, com transformação dessa região a qual possui grande contingente habitacional e carece desse tipo de investimentos.

INDICAÇÃO No. 194/2021;

Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indica à municipalidade, da necessidade de se promover a iluminação da quadra de esportes localizada na sede da Escola Municipal Marcos Antoniu, na região do BNH- Vila Esperança, nesta cidade;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que por meio do departamento responsável, estude a implantação de um  sistema de iluminação na sede da quadra de esportes da citada escola, visando melhorar a infraestrutura do local para desenvolvimento de atividades em horário noturno.

 

                                               Sala do Plenário, em 30 de AGOSTO de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               A quadra esportiva da citada escola, necessita dessa obra para melhorar sua infraestrutura, podendo oportunizar atividades esportivas e recreativas a qualquer horário, principalmente no período noturno, o que poderia surgir como nova alternativa de utilização de espaço para a juventude das imediações. Inclusive, integrantes da fanfarra Fansalumar, que reúne integrantes da escola e jovens das imediações, reivindicaram essa questão já que a maioria dos ensaios ocorrem em período noturno, e sem iluminação suficiente, ficam prejudicados. Assim, como forma de incentivo às atividades culturais e educativas desenvolvidas na comunidade, a municipalidade poderia investir nesta questão.  

INDICAÇÃO N°. 192/2021

Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indica ao setor de obras para que veja da viabilidade de se inserir quadras de vias públicas De nossa cidade, no programa de pavimentação asfáltica, na Rua Santos Dumont, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      A matéria adiante-assinada por este legislador,  seguindo os termos do Regimento Interno e recebendo votação favorável, INDICA ao setor responsável da municipalidade para que veja da viabilidade de se inserir no programa de pavimentação asfáltica em execução nesta cidade, o trecho da Rua Santos Dumont, compreendido entre as Ruas Domingos Luiz de Oliveira e Cândido de Abreu, o qual fará a ligação entre as regiões de Jardim Brasil até a região do Bairro Ronda.

 

                                               Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Ver. ÉDER MARLON SCHWAB                                

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Esse trecho compreendido da Rua Santos Dumont, além de atender esta região de nossa cidade que vem crescendo significativamente nos últimos tempos, com diversas moradias instaladas, também pode figurar como importante via de ligação entre as regiões do Jardim Brasil até alcançar a região do Bairro Ronda, o qual também vai receber pavimentação asfáltica até imediações da Apae, o que propiciará grande comodidade aos moradores e motoristas que circulam pela mesma.

INDICAÇÃO N°. 188/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar trechos de estradas rurais das regiões de Linha Alto do Barra Grande e Barra das Canoas, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Após regular tramitação em Plenário, obtendo a matéria adiante-assinada por estes legisladores, INDICA à municipalidade para que veja da necessidade de se promover melhorias no leito das citadas rodovias rurais, as quais apresentam problemas de falta de cascalho em alguns pontos, o que vem prejudicando a circulação normal de veículos em períodos chuvosos, necessitando um trabalho de recuperação.

 

                                               Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                          Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

                                     

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      Estes Vereadores receberam pedidos de lideranças dessas comunidades, onde reivindicam melhorias no leito das estradas de Barra das Canoas e Alto do Barra Grande, sentido Barra, proximidades da Fazenda Barra das Canoas. Existem vários pontos onde a enxurrada acabou por remover o cascalho do leito da via, provocando formação de pontos de valetas e erosões, o que prejudica a passagem de veículos. Principalmente agora com a volta do transporte escolar, em períodos chuvosos os veículos terão dificuldades em trafegar normalmente.  

INDICAÇÃO No. 144/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

                  

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da viabilidade de se implantar pavimentação asfáltica no leito da Rua Hildegard Jansen, região do Jardim Maringá, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar pavimento asfáltico no leito da Rua Hildegard Jansen, região do Jardim Maringa, trecho compreendido entre a Rua Prefeito Altivo Barreto Alves até alcançar a confluência com Rua Irmã Dulce, a qual ainda não possui pavimento definitivo.

 

Sala do Plenário, em 28 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                         Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK                                                                            

 

 

                                               Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Em visita à esta região de nossa cidade, após contato com moradores do trecho da citada via, estes Vereadores receberam documento contendo assinaturas, onde reivindicam a implantação de pavimentação asfáltica sobre o leito da mesma, a qual ainda não possui pavimento definitivo. São dezenas de famílias residentes ao longo da mesma, a qual, inclusive, passa defronte à sede do complexo esportivo “Meu Campinho”, o que justifica investimento desta natureza na região, o que pode levar mais qualidade de vida aos moradores. Anexo segue documento contendo assinaturas.

                                                       

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