VEREADORES :
 
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 023/2018

 

 

Iniciativa:

Vereador Luciano Marcos Antonio

Vereador LademiroBudnik

Vereador IroslauWorubi

Vereador José Pereira Neto

 

 

SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 2327/2018, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1º - Fica incluído no texto da lei 2.327/2018, o artigo 5º-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A–Concedida, operacionalizada a operação de crédito disposta no artigo primeiro desta lei, e liberado o recurso dela oriundo, fica sem efeito a autorização para operação de crédito concedida na lei 2.313/2018, haja vista que os projetos pretendidos em ambas as operações são os mesmos.”

 

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 14 de Setembrode 2018.

 

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio                                         Vereador LademiroBudnik

 

 

 

Vereador IroslauWorubi                                                         Vereador José Pereira Neto

 

 

 

 

                        JUSTIFICATIVA

 

                        O presente projeto de lei nasceu da discussão do projeto de lei que deu origem à lei 2.327/2018, e especialmente da necessidade que interpor mecanismo para tornar sem efeito autorização para operação de crédito com o mesmo objetivo, concedida anteriormente, posto que ao que tudo indica a segunda operação aprovada terá operacionalização mais rápida e eficaz do que a primeira. Justifica-se ainda o fato do presente artigo ser incluído por lei própria e não por emenda no projeto originário, dado o consenso entre os Vereadores de que seria necessária a rápida apreciação e votação do projeto de lei sob pena de perdimento dos prazos para operacionalização do crédito pretendido. Assim sendo, contam os Vereadores proponentes contam com o apoio do soberano plenário para aprovação da matéria.

 

 
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