VEREADOR / JOSÉ PEREIRA NETO - PTB
 
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 023/2018

 

 

Iniciativa:

Vereador Luciano Marcos Antonio

Vereador LademiroBudnik

Vereador IroslauWorubi

Vereador José Pereira Neto

 

 

SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 2327/2018, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1º - Fica incluído no texto da lei 2.327/2018, o artigo 5º-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A–Concedida, operacionalizada a operação de crédito disposta no artigo primeiro desta lei, e liberado o recurso dela oriundo, fica sem efeito a autorização para operação de crédito concedida na lei 2.313/2018, haja vista que os projetos pretendidos em ambas as operações são os mesmos.”

 

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 14 de Setembrode 2018.

 

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio                                         Vereador LademiroBudnik

 

 

 

Vereador IroslauWorubi                                                         Vereador José Pereira Neto

 

 

 

 

                        JUSTIFICATIVA

 

                        O presente projeto de lei nasceu da discussão do projeto de lei que deu origem à lei 2.327/2018, e especialmente da necessidade que interpor mecanismo para tornar sem efeito autorização para operação de crédito com o mesmo objetivo, concedida anteriormente, posto que ao que tudo indica a segunda operação aprovada terá operacionalização mais rápida e eficaz do que a primeira. Justifica-se ainda o fato do presente artigo ser incluído por lei própria e não por emenda no projeto originário, dado o consenso entre os Vereadores de que seria necessária a rápida apreciação e votação do projeto de lei sob pena de perdimento dos prazos para operacionalização do crédito pretendido. Assim sendo, contam os Vereadores proponentes contam com o apoio do soberano plenário para aprovação da matéria.

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 170/2018
INDICAÇÃO No. 170/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que analise meios legais de se dar preferência para empresas e profissionais locais quando de eventos de grande movimentação de...
INDICAÇÃO No. 166/2018
INDICAÇÃO No. 166/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. VALDIR BINI; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;      Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal para que envide esforços no sentido de se pleitear convênio junto ao Governo do Estado, no sentido de...
INDICAÇÃO No. 156/2018
INDICAÇÃO No. 156/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;      Súmula: “Indica ao setor rodoviário da necessidade de se recuperar a estrada vicinal que liga de Manduri à Linha Queimadas, neste Município;”     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 151/2018
INDICAÇÃO No. 151/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. IVO PROCZIKEVICZ;      Súmula: “Indicam ao Poder Legislativo Municipal, para que veja da viabilidade de se destinar recursos para a...
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
PROJETO DE LEI Nº 023/2018     Iniciativa: Vereador Luciano Marcos Antonio Vereador LademiroBudnik Vereador IroslauWorubi Vereador José Pereira Neto     SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 2327/2018, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de...
INDICAÇÃO No. 137/2018
INDICAÇÃO No. 137/2018 Autoria: Ver.  JOSÉ PEREIRA NETO;        Súmula: “Indica ao setor responsável para que seja melhorada a acessibilidade a cadeirantes em diversos pontos de nossa cidade, principalmente na região central de nossa...
INDICAÇÃO No. 136/2018
INDICAÇÃO No. 136/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;       Súmula: “Indica ao setor de transportes da necessidade de se efetuar o cascalhamento de estrada rural secundária da comunidade de Linha Invernadinha,  neste...
INDICAÇÃO No. 129/2018
  INDICAÇÃO No. 129/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;       Súmula: “Indica ao setor de transportes da necessidade de se efetuar o cascalhamento de estrada rural secundária da comunidade de Linha Palmital,  neste...
INDICAÇÃO No. 121/2018
INDICAÇÃO No. 121/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; CARINA GASPARIN RAMPI;        Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Transportes para que estude a viabilidade de se recuperar a estrada vicinal que dá ligação à localidade de Salto...
INDICAÇÃO No. 118/2018
INDICAÇÃO No. 118/2018 Autoria: Ver. José Pereira Neto; Ver. Iroslau Woruby;     Súmula: "Indicam ao Departamento Municipal de Trânsito para que veja da necessidade de se implantar redutores de velocidade, tipo lombada, na Rua Ozório Guimarães, e Rua Coronel João Pedro...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600