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CONSELHO DA COMUNIDADE RECEBE DECLARAÇÃO DA CÂMARA
 
08/06/2016
Fonte: assessoria

Foi votado recentemente pela Câmara Municipal de Prudentópolis, Projeto de Lei, o qual declara como de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade da Comarca de Prudentópolis, matéria de autoria conjunta dos vereadores. No Ofício encaminhado pelo Presidente do Conselho, advogado Ayr Azevedo de Moura Cordeiro, à Câmara, justifica que a criação da entidade aconteceu em 2003, através de uma ação conjunta de segmentos da comunidade, em especial com envolvimento do Ministério Público e Poder Judiciário, com objetivo de auxiliar na fiscalização das penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito, pena de multa, livramento condicional e transações penais, bem como dar assistência aos apenados e presos recolhidos na cadeia pública local. Nesse trabalho desenvolvido pelo conselho, existem atribuições como visitar os estabelecimentos e serviços penais existentes na comarca periodicamente, analisando-se os serviços e atividades desenvolvidas, tomando-se as medidas cabíveis. Também devem ser realizados trabalhos para obtenção de recursos materiais e humanos destinados a melhor assistência ao preso ou internado, em situação de risco, além de políticas públicas sobre a socialização e reintegração dos presos que cumpriram penas e voltam ao convício social, dentre inúmeras atividades correlatas dessa área da segurança local. Através do convênio, a entidade poderá manter convênios e termos de cooperação com entidades públicas locais, o que pode se traduzir em resultados importantes para as diversas tarefas a serem realizadas junto a esse segmento local.  

 
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