PROJETO DE LEI Nº 017/2013
SÚMULA: “Institui a possibilidade de doação de uniformes escolares por empresas privadas aos alunos da rede pública municipal”.
O Vereador Adriano Cardozo; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída no Município de Prudentópolis a possibilidade de empresas privadas realizarem a doação de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino na forma desta lei.
Art. 2º - Fica assegurado às empresas doadoras que optarem pela aludida doação o direito de publicidade em espaço reservado no próprio uniforme escolar, observados os seguintes critérios:
I – É proibida a publicidade de propaganda politica, ou assemelhada que contenha expressa vinculação pessoal a políticos ou candidatos a cargos eletivos; bem como também fica proibida a propaganda de produtos fumígeros; de bebidas alcóolicas; de boates e estabelecimentos similares.
II – O tamanho do logotipo da empresa doadora não poderá ultrapassar 30 cm2 (trinta centímetros quadrados) da área do uniforme, e só poderá ser inserido nas mangas do uniforme.
III – a Secretaria Municipal de Educação aprovará o modelo dos uniformes a serem confeccionados, inspecionando os elementos constantes desta lei e procedendo à fiscalização das condições nela estampadas, inclusive a eventual pretensão de patrocínio de empresa cujo produto seja incompatível com os princípios pretendidos na presente lei.
Art. 3º - A seleção, organização e distribuição dos uniformes escolares doados, ficará sob a responsabilidade das Associações de Pais e Mestres das Escolas municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, a qual dará preferencia aos alunos carentes.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto as normas e procedimentos para execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prudentópolis, em 06 de Dezembro de 2013.
Vereador Adriano Cardozo