VEREADORES :
 
INDICAÇÃO N°. 027/2018
 

INDICAÇÃO N°. 027/2018

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

                 

                     

Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Administração, para que envide esforços no sentido de se implantar nova legislação relativa à criação do Serviço Funerário Municipal de Prudentópolis;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante-assinado, estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal e obtendo votos necessários para sua regular tramitação, INDICA à Secretaria Municipal da Administração, para que inicie estudos visando a implantação da legislação do Serviço Funerário Municipal de Prudentópolis, haja vista que legislação anterior e licitações foram questões de demandas judiciais, praticamente inviabilizando a criação desse serviço, que é de fundamental importância para regularizar a disponibilidade e a prestação do mesmo por parte das empresas envolvidas.

 

Sala do Plenário, em 12 de março de 2018.

 

 

 

 

                                          Vereadora IROSLAU WORUBY

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      Há alguns anos foi criada a legislação que implantaria o Serviço Funerário Municipal, a qual foi questionada judicialmente por empresas interessadas. A mesma tinha intenção de regulamentar este setor, em virtude de muitas cobranças de parte da população, de quando necessitam utilizar o serviço funerário em caso de mortes familiares, haja vista muitas distorções e desencontros nas cobranças pela prestação de serviços. Inclusive, a maior preocupação é conquanto a pessoas de baixa renda que não contam com recursos disponíveis para custear tais serviços, encontrando muitas dificuldades. Assim, há de a municipalidade retomar essa discussão e iniciar a formulação de legislação mais atualizada e direta sobre a questão.  

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 206/2018
INDICAÇÃO No. 206/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que envide esforços no sentido de fazer a implantação do micro-sistema de água tratada na região de Linha Terra Cortada, neste...
INDICAÇÃO No. 205/2018
INDICAÇÃO No. 205/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam à municipalidade, para que estude da possibilidade de se utilizar as estruturas das escolas rurais desativadas com fins comunitários e...
INDICAÇÃO No. 202/2018
INDICAÇÃO No. 202/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;          Súmula: “Indica ao Departamento Municipal de Trânsito para que veja da viabilidade de se implantar um redutor de velocidade tipo lombada, na Rua Ivan Mazzepa, imediações da Escola...
INDICAÇÃO No. 191/2018
INDICAÇÃO No. 191/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica ao Poder Legislativo Municipal, para que veja da viabilidade de se destinar recursos para a área da saúde, oriundos da devolução do orçamento da câmara...
INDICAÇÃO No. 184/2018;
INDICAÇÃO No. 184/2018; Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indica ao departamento de obras para que estude da viabilidade de se fazer a continuidade da pavimentação asfáltica no prosseguimento de vias situadas na região do Jardim Delmira, nesta...
INDICAÇÃO No. 172/2018
INDICAÇÃO No. 172/2018 Autoria: Ver. Iroslau Woruby;      Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que estude da viabilidade de doação da  sede da antiga escola rural de Linha Terra Cortada, para uso pela...
INDICAÇÃO No. 170/2018
INDICAÇÃO No. 170/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que analise meios legais de se dar preferência para empresas e profissionais locais quando de eventos de grande movimentação de...
INDICAÇÃO No. 169/2018
INDICAÇÃO No. 169/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a implantação de uma academia de ginástica destinada à juventude e à terceira idade, na sede da comunidade de Linha Terra Cortada, neste...
INDICAÇÃO No. 162/2018
INDICAÇÃO No. 162/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica ao setor de obras para que na implantação das futuras rotatórias em fase de planejamento, se estude um projeto paisagístico no interior das...
REQUERIMENTO Nº 042/2018
  REQUERIMENTO Nº 042/2018 Autoria: Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;   Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal que sejam enviadas informações sobre a situação do projeto de revitalização do lago...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600