VEREADORES :
 
REQUERIMENTO Nº 031/2017
 

REQUERIMENTO Nº 031/2017

Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante-assinado, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie à municipalidade, no sentido de alertar para o devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:

- Publicação da relação do servidor público municipal, no portal da transparência, com a respectiva função e vencimentos mês a mês, desde a implantação da lei e, não apenas do referido mês em curso, como consta atualmente;

- Publicação da relação completa de servidores e respectivos vencimentos, bem como as respectivas funções, do Serviço de Obras Sociais, SOS, conforme legislação municipal aprovada;

- Publicação dos atos homologatórios e respectivos contratos das empresas vencedoras em processos licitatórios, para completar todo o certame e deixar a questão plenamente transparente;

 

Sala do Plenário, em 22 de maio de 2017

 

 

 

 

 

Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS       

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o mês de referência, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários e funções. No tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo.

 
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