VEREADOR / ANDERSON ALEXANDRE LEMOS - PV
 
REQUERIMENTO Nº 031/2017
 

REQUERIMENTO Nº 031/2017

Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante-assinado, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie à municipalidade, no sentido de alertar para o devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:

- Publicação da relação do servidor público municipal, no portal da transparência, com a respectiva função e vencimentos mês a mês, desde a implantação da lei e, não apenas do referido mês em curso, como consta atualmente;

- Publicação da relação completa de servidores e respectivos vencimentos, bem como as respectivas funções, do Serviço de Obras Sociais, SOS, conforme legislação municipal aprovada;

- Publicação dos atos homologatórios e respectivos contratos das empresas vencedoras em processos licitatórios, para completar todo o certame e deixar a questão plenamente transparente;

 

Sala do Plenário, em 22 de maio de 2017

 

 

 

 

 

Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS       

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o mês de referência, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários e funções. No tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo.

 
 Outras Proposições
PROJETO DE LEI N° 028/2018
PROJETO DE LEI N° 028/2018     Iniciativa: Vereadora Soraia Valeria Bubniak Vereador Anderson Alexandre Lemos Vereador Audio Charachouski   SÚMULA:      “Altera o artigo 91 da Lei Municipal 1.975/2012 e  dá outras...
INDICAÇÃO No. 185/2018;
INDICAÇÃO No. 185/2018; Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao setor responsável, para que se faça um trabalho de manutenção e limpeza nas praças centrais de nossa cidade, envolvendo vários equipamentos e instalações ali...
INDICAÇÃO No. 154/2018
INDICAÇÃO No. 154/2018 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;      Súmula: “Indicam ao setor de obras da municipalidade para que se estude a viabilidade de se implantar uma galeria de águas pluviais na quadra defronte da Igreja...
INDICAÇÃO No. 146/2018
INDICAÇÃO No. 146/2018 Autoria: Ver.  ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;      Súmula: “Indica ao setor rodoviário, para que seja efetuado o serviço de recuperação da estrada rural de Linha Rio Preto, trecho compreendido próximo da família Charnei, neste...
INDICAÇÃO No. 140/2018
INDICAÇÃO No. 140/2018 Autoria: Ver.  CARINA GASPARIN RAMPI; Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;        Súmula: “Indicam à Concessionária Caminhos do Paraná S/A, para que veja da necessidade de colocação de um superposte de iluminação...
INDICAÇÃO No. 106/2018
INDICAÇÃO No. 106/2018 Autoria: Ver. Anderson Alexandre Lemos;   Súmula: “Indica ao Departamento de Serviços Urbanos da municipalidade, para que sejam feitos reparos no pavimento asfáltico do pátio no entorno do Terminal Rodoviário Municipal Elzevir Durski Silva, nesta...
INDICAÇÃO No. 081/2018
  INDICAÇÃO No. 081/2018 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao setor de obras para que veja da necessidade de construção de um muro de arrimo aos fundos do terreno do horto municipal, em nossa cidade”.  Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 071/2018
INDICAÇÃO No. 071/2018 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Indica à Administração Municipal para que veja da necessidade de se recuperar com urgência a estrutura existente da Casa de Apoio, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
REQUERIMENTO Nº 023/2018
REQUERIMENTO Nº 023/2018 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;     Súmula: “Requer à Administração Municipal, para que informe sobre a situação de escolas municipais desativas em várias comunidades interioranas, em especial de Linha São...
REQUERIMENTO Nº 018/2018
REQUERIMENTO Nº 018/2018 Autoria: Vereadores;      Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:   Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600