VEREADORES:
 
Requerimento número 0132014
 

REQUERIMENTO Nº 013/2014

Autoria: Ver. JÚLIO CÉSAR MAKUCH  (PSD)

 

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se oficie aos estabelecimentos do setor bancário e de crédito de nossa cidade, cobrando o recolhimento dos valores devidos a título de ISS – Imposto Sobre Serviços -, relativo às operações de crédito praticadas pelos mesmos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições,  após ouvido e anuente o plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que sejam oficiados os respectivos estabelecimentos da área financeira instalados em nosso município, para que os mesmos procedam com o recolhimento dos respectivos valores relativos ao Imposto Sobre Serviços, correspondentes às operações de concessão de crédito e que estão sujeitas à cobrança.

 

Sala do Plenário, em 30 de abril de 2014.

 

 

 

 

                                      Vereador JÚLIO CÉSAR MAKUCH                  

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O volume correspondente a este tipo de operação sujeito à incidência do respectivo imposto municipal é expressivo, somando-se todos os agentes financeiros e de crédito que trabalham com essa operação em nosso município, o que resultará em aumento de receita aos cofres públicos. Assim, há de a municipalidade cumprir com seu papel e acompanhar as transações praticadas pelos mesmos e proceder com a devida cobrança dos valores, já que a não observância desta situação, pode resultar em renúncia de receita e prática de infração administrativa pelos gestores municipais.

 
 Outras Proposições
PROJETO DE LEI Nº 021/2015
Denomina de “RUA JOSÉ LELLIS PENTEADO DE CARVALHO” via públicade nossa cidade, ainda sem denominação, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 020/2015
Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Evangélica Alcance, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 002/2015
Estabelece, no âmbito do Município de Prudentópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências
PROJETO DE LEI N. º 025/2014
Denomina de Expedicionário Estanislau Petez, a rodovia municipal que se inicia junto da Br-277, ligando à comunidade de Linha Tijuco Preto, neste Município, ainda sem denominação e dá outras providências
PROJETO DE LEI N. º 021/2014
Denomina de “RUA ROTILDO RIBEIRO” uma das vias públicas de nossa cidade que ainda não possua denominação, e dá outras providências
PROJETO DE LEI N. 020/2014
Declara de Utilidade Pública Municipal a APMF do CMEI Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 016/2014
Dispõe sobre doação de bens móveis às Escolas Municipais Tiradentes e Claraide Pontarollo de Prudentópolis/PR
PROJETO DE LEI Nº 014/2014
Denomina de “RUA JOÃO SAUL DE GOES MACHADO” uma das vias públicas de nossa cidade que ainda não possua denominação, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 013/2014
Denomina de “RUA PADRE PEDRO PAULO BALTZAR” uma das vias públicas de nossa cidade que ainda não possua denominação, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 012/2014
Denomina de “RUA ZUELZER SCHINDLER” uma das vias públicas de nossa cidade que ainda não possua denominação, e dá outras providências
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600