VEREADORES: AUDIO CHARACHOUSKI - PSDB, JAISON KUHN - PV, LADEMIRO BUDNIK - PV, MARCOS ROBERTO LACHOVICZ - PSDB.
 
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
 

 

PROJETO DE LEI Nº 012/2018

 

Autoria: Mesa Diretiva

 

Súmula: “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal 2.012/2013, e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete a apreciação do soberano plenário, o presente

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal 2012/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 –A Promoção por Titulação se dará exclusivamente através de Adicional que será acrescido no vencimento do servidor efetivo ou comissionado quando da apresentação de nova titulação/habilitação, superior a titulação/habilitação exigida para o cargo, constante no anexo I da presente lei, de acordo com os seguintes percentuais:

(...)“

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da lei2012/2013.

                       

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                          Sala do Plenário, em 15 de Março de 2018.

 

 

Vereador Marcos Roberto Lachovicz             Vereador LademiroBudnik

Presidente                                                              Vice Presidente

 

 

Vereador Jaison Kuhn                                        Vereador Audio Charchouski

Primeiro Secretário                                              Segundo Secretário

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                       

                                   Versa o presente projeto acerca de necessidade de alteração legislativa para possibilitar melhor e mais correta interpretação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo Municipal, de modo a possibilitar a concessão de benefícios estampados em lei aos servidores públicos sem que ocorra qualquer dúvida de interpretação. Sendo assim, justificada a necessidade da alteração, propõe-se o presente projeto contando com a aprovação do soberano plenário para aprovação do mesmo.

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 193/2020
INDICAÇÃO No. 193/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;        Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que veja da viabilidade de se promover reparos na estrada rural que liga de Linha São Sebastião a Perobas, neste...
INDICAÇÃO No. 187/2020
INDICAÇÃO No. 187/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;        Súmula: “Indicam ao departamento de trânsito, para que veja da necessidade de instalar uma travessia elevada na Rua João Fleury Filho, próximo à Escola...
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
                                    PROJETO DE LEI Nº 026/2020      Iniciativa: Vereador Marcos Roberto Lachovicz -...
INDICAÇÃO N°. 090/2020
INDICAÇÃO N°. 090/2020 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Indicam à 97ª CIRETRAN, para que veja da necessidade de se promover cursos de reciclagem presencial a motoristas, na própria sede da circunscrição;     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 083/2020
INDICAÇÃO N°. 083/2020 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade, para que veja da viabilidade de se efetuar implantação de pavimento asfáltico da Rua Domingos Luiz de Oliveira, região de Pouzinhos, nesta...
REQUERIMENTO Nº 010/2020
REQUERIMENTO Nº 010/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;     Súmula: “Requerem à municipalidade para que se envie informações sobre a situação do trâmite para revisão do conjunto de leis que envolvem o Plano Diretor do...
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020   SÚMULA: “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.   Iniciativa: Vereadores   Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,...
INDICAÇÃO N°. 035/2020
INDICAÇÃO N°. 035/2020 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ; Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que veja da viabilidade de se fazer o alargamento do leito, seguindo-se projeto de readequação, de trecho de estrada rural da região de...
Moção de Aplausos - Padre GUILHERME SCHELBAUER
Moção DE APLAUSOS                  Por iniciativa do Vereador MARCOS ROBERTO LACHOVICZ E VEREADORA SORAIA VALÉRIA BUBNIAK, e com apoio dos demais Vereadores foi aprovada Moção de Aplausos dirigida ao Padre GUILHERME SCHELBAUER,...
PROJETO DE LEI Nº 009/2020
PROJETO DE LEI Nº 009/2020     Súmula: “Denomina de “ESCOLA MUNICIPAL FREDERICO BOBATO FILHO”, a sede da escola municipal da localidade de Linha Papanduva de Baixo, neste Município, e determina outras providências.”   Iniciativa : PODER LEGISLATIVO Os Vereadores...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600