VEREADOR / MARCOS ROBERTO LACHOVICZ - PSDB
 
PROJETO DE LEI Nº 004/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 004/2017

 

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, atendendo à solicitação dos Senhores Vereadores que a compõe; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

 

PROJETO DE LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, no percentual de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento), correspondente à média da inflação com base no índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado desde o último exercício, bem como reajuste no percentual de 1,07% (zero vírgula catorze por cento), totalizando o percentual de 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento).

 

 

                                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2017.

 

                                              

                        Prudentópolis, em 21 de Março de 2017.

 

           

Vereador Marcos Roberto Lachovicz

Presidenteda Câmara Municipal

 

Vereador LademiroBudnik

Vice Presidenteda Câmara Municipal

 

Vereador Jaison Kuhn

Primeiro Secretárioda Câmara Municipal

 

Vereador AudioCharochouski

Segundo Secretário da Câmara Municipal

JUSTIFICATIVA

 

                        Visa a Mesa Diretiva pelo presente projeto o cumprimento de preceito normativo básico no que concerne à reposição do poder de compra da remuneração dos Servidores desta Casa; cumpre salientar ainda que o índice concedido é o mesmo aplicado em favor dos Servidores Públicos do Poder Executivo, e que há previsão orçamentária para fazer frente á despesa. Sendo assim, a Mesa Diretiva submete o presente projeto de lei à apreciação do Soberano Plenário contando com a aprovação do mesmo para satisfação das necessidades legais.

 

 

 

 
 Proposições
REQUERIMENTO Nº 018/2018
REQUERIMENTO Nº 018/2018 Autoria: Vereadores;      Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:   Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste...
REQUERIMENTO Nº 017/2018
REQUERIMENTO Nº 017/2018 Autoria: Vereadores;     Súmula: “Requerem à Administração Municipal, informações acerca de quais providências foram tomadas a respeito de desaparecimentos de pneus, peças e objetos de propriedade do Município de...
INDICAÇÃO No. 055/2018
INDICAÇÃO No. 055/2018 Autoria: Ver. Marcos Roberto Lachovicz; Ver. Luciano Marcos Antonio;            Súmula: "Indicam ao setor rodoviário municipal para que promova melhorias no leito da estrada que demanda de Linha Paraná sentido à Fazenda...
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
  PROJETO DE LEI Nº 012/2018   Autoria: Mesa Diretiva   Súmula: “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal 2.012/2013, e dá outras providências”.     A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da...
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
  PROJETO DE LEI Nº 012/2018   Autoria: Mesa Diretiva   Súmula: “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal 2.012/2013, e dá outras providências”.     A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da...
INDICAÇÃO No. 042/2018
  INDICAÇÃO No. 042/2018 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;          Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que promova recuperação da estrada geral de Linha Guarapuava, neste...
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
PROJETO DE LEI Nº 010/2018   Autoria: VereadorMarcos Roberto Lachovicz     Súmula:“Dispõe sobre alterações no conteúdo da lei municipal 2.199/2015, e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Prudentópolis através da...
REQUERIMENTO Nº 073/2017
REQUERIMENTO Nº 073/2017 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que seja reformulada ou revogada a ordem de Serviço número 002/2017”;          Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores...
INDICAÇÃO No. 204/2017;
INDICAÇÃO No. 204/2017; Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; MARCOS ROBERTO LACHOVICZ; LADEMIRO BUDNIK; LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que envide esforços no sentido de recuperar a rede distribuidora de água tratada da...
INDICAÇÃO No. 197/2017;
  INDICAÇÃO No. 197/2017; Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ; Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. LADEMIRO BUDNIK;             Súmula: “Indicam à municipalidade, para que em conjunto com a Sanepar, se estude...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600