VEREADOR / ANDERSON ALEXANDRE LEMOS - PV
 
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 005/2017

Autoria: Vereador Anderson Alexandre Lemos – PV e Vereador Luciano Marcos Antonio – PSDB

 

Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Irmandade dos Cossacos de Prudentópolis, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “IRMANDADE DOS COSSACOS DE PRUDENTÓPOLIS – PARANÁ”, do Município de Prudentópolis, Paraná;

 

Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.

 

Art. 3º. - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

a)Descumprir a exigência do artigo anterior;

b) Modificar suas finalidades estatutárias;

c) Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prudentópolis, em 27 de março de 2017.

 

 

 

 

Vereador Anderson Alexandre Lemos                         Vereador Luciano Marcos Antonio

 
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